O recurso de apelação não comporta provimento.

Cinge-se a controvérsia sobre qual o período a ser abrangido no Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos. A esse respeito, dispõem os arts. 1º e 2º, da Lei nº 14.740/23:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos:

I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e

II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. (grifei)

Por sua vez, o art. 3º, da IN RFB nº 2168/2023, que regulamentou referida lei, estabelece:

Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos:

I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e

II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. (grifei)

Ocorre que foi disponibilizado pela RFB um manual referente ao programa citado, contendo "Perguntas e Respostas" nas quais consta uma limitação para os débitos cujo vencimento seja posterior a 30/11/2023.

Da análise dos dispositivos supracitados, vê-se que referido manual contraria os dispositivos legais que instituíram e regulamentaram o Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI Nº. 14.740/23. IN RFB Nº. 2.168/23.

1. Na origem, a parte contrária impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, a fim de assegurar o direito líquido e certo de incluir no Programa de Autorregularização, disciplinado pela Lei nº 14.740/23, os tributos que venham a ser constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024, afastando-se as limitações impostas pelo “Perguntas e Respostas”, editado pela Receita Federal.

2. A Lei nº 14.740/2023 estabelece em seu artigo 2º:“Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos:I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. (...)”

3. Para a sua regulamentação, sobreveio a edição legislativa da Instrução Normativa IN RFB nº 2.168/23, de 28/12/2023, nos seguintes termos: “Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos: I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024.(...)

4. Da análise da Instrução Normativa editada pela Receita, nota-se que, quanto aos débitos passíveis de inclusão no programa, ateve-se aos limites estipulados pela Lei. Igual afirmação não pode ser feita sobre a cartilha informativa divulgada pelo Órgão Fazendário.

5. Isso porque a interpretação do tema feita sob o título de “Perguntas e Respostas” traz elementos que não constam da Lei de regência e do ato infralegal, na medida em que neles não há qualquer menção ao prazo de vencimento dos tributos, mas apenas à data da respectiva constituição.

6. Por outro lado, cabe à autoridade fiscal examinar o preenchimento dos demais requisitos para o deferimento do parcelamento, abstendo-se de indeferi-los sob a justificativa de que os débitos teriam vencimento posterior a 30.11.2023. No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, aplicar-se-á os termos do que dispõe o artigo 6º, §2º, da IN RFB 2168.

7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008675-02.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/11/2024)

Dessa forma, a r. sentença apelada deverá ser reformada para conceder a segurança de forma a afastar a limitação temporal constante da cartilha de “Perguntas e Respostas” emitida pela Receita Federal do Brasil, especialmente na parte referente à data de vencimento original dos débitos até 30.11.2023, para fins de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada previsto na Lei nº 14.740/23 e IN RFB nº 2.168/23.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.