V O T O

Assiste parcial razão à embargante.

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).

No caso, o v. acórdão embargado foi omisso com relação à prova dos autos de que o ora embargado de fato foi intimado para apresentar defesa prévia.

Neste sentido, a cópia do processo administrativo acostada aos autos demonstra que o advogado foi intimado para defesa prévia, consoante constante no ID 104181551 – págs. 152/160.

No entanto, tal verificação não altera o resultado do julgamento.

Isto porque permanece a verificação de vício de nulidade no que se refere à designação de relator. A propósito, o v. acórdão:

“(...) Embora o artigo 73 da Lei n.º 8.906/94 disponha que, "recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina", não se pode concluir que a atribuição ali conferida se refira à presidência do Tribunal de Ética e Disciplina, e não do Conselho Seccional da OAB.

O artigo 51, §1°, do Código de Ética e Disciplina da OAB:

  

"Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.

§ 1° Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para presidir a instrução processual."

 

Igualmente, dispõe o artigo 120, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia:

 

"Art. 120 Quando a Subseção dispuser de conselho, o Presidente desta designa um de seus membros, como relator, para instruir processo de inscrição no quadro da OAB, para os residentes em sua base territorial, ou processo disciplinar, quando o fato tiver ocorrido na sua base territorial" (ID 305955234)

 

A respeito do tema, a embargante argumenta que teria havido omissão com relação à prova dos autos, visto que as cópias do processo disciplinar que seguem anexadas neste feito deixariam patente que, tão logo autuado o feito e distribuído perante a Turma Disciplinar competente (competência territorial), foi nomeado assessor pela Presidência da Turma para parecer inicial (ID 104181551 – págs. 151/152).

Ocorre que, consoante bem destacado pelo v, acórdão, uma vez recebida a representação, a Presidente da Décima Sexta Turma disciplinar deveria imediatamente designar relator, a fim de presidir a instrução do processo disciplinar instaurado. Não é o que se verificou no caso em tela.

Trata-se de ato que implicou efetivo prejuízo ao autor, visto que cabia à autoridade competente – o relator – exercer o juízo de admissibilidade da representação, bem como presidir a instrução do processo.

Assim, o processo administrativo padece de vício formal, tendo em vista que não houve a nomeação de Relator após o recebimento da representação pelo Tribunal de Ética (infringência ao artigo 73, da Lei n.º 8.906/94).

Por estes fundamentos, acolho parcialmente os embargos de declaração, somente para retificar o v. acórdão, destacando-se que o autor, ora embargado, foi intimado para apresentar defesa prévia. Mantenho, no mais, o v. acórdão e o resultado de julgamento.

É o meu voto.