Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
5ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004518-25.2011.4.03.6112

RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: LEIA REGINA BISCARO FRANZINI, SANDRA REGINA DE SOUSA PUGLIA, SILVANA CRISTINA DE SOUZA, ELZA CANDIDA DA CRUZ MARQUETTI, GILDETE MARTINS DOS SANTOS

Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
5ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004518-25.2011.4.03.6112

RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: LEIA REGINA BISCARO FRANZINI, SANDRA REGINA DE SOUSA PUGLIA, SILVANA CRISTINA DE SOUZA, ELZA CANDIDA DA CRUZ MARQUETTI, GILDETE MARTINS DOS SANTOS

Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União Federal em face do acórdão desta 5ª Turma (id. 309217552) que, por unanimidade, em juízo de retratação, reformou em parte o acórdão anterior (id. 267416312 - fls. 178/179) e deu provimento, em maior extensão, a sua apelação para, a partir de 15/09/2020, declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre folha de salários nos valores pagos a título de "terço constitucional sobre férias gozadas".

Em suas razões (id. 311857914), a União Federal sustenta que opõe os declaratórios com o objetivo de "proteger o direito à correta aplicação da tese firmada no Tema 985 do STF" e que acórdão é omisso, pois não considerou que ainda pende de julgamento os declaratórios que ela opôs no Recurso Extraordinário 1.072.485. Assim, o paradigma que fundamenta o julgado ainda não é definitivo, a discussão dos autos cinge-se às contribuições ao SAT e entidades terceiras, pelo que requer o decote do julgado, bem como o julgamento prematuro da questão viola o princípio da segurança jurídica, provoca grande impacto na gestão no acervo de processos do Poder Judiciário, acarreta impacto social e que a Recomendação CNJ 134/2022 recomenda a suspensão de julgamentos em processos pendentes de julgamento definitivo. 

Ainda, aduz que a jurisprudência da Suprema Corte não estava pacificada quanto à natureza infraconstitucional da matéria, que a modulação dos efeitos objetiva a redução da litigiosidade e, ainda, aborda a natureza remuneratória e habitual do terço constitucional de férias e prequestiona dispositivos constitucionais e legais. Subsidiariamente, caso não determinado o sobrestamento, requer a declaração da legitimidade das contribuições sobre o terço constitucional de férias.

Intimada do acórdão, nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 4º, da Lei 11.419/2006, a parte autora não interpôs recurso.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
5ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004518-25.2011.4.03.6112

RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: LEIA REGINA BISCARO FRANZINI, SANDRA REGINA DE SOUSA PUGLIA, SILVANA CRISTINA DE SOUZA, ELZA CANDIDA DA CRUZ MARQUETTI, GILDETE MARTINS DOS SANTOS

Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

V O T O

 

Os embargos declaratórios têm por finalidade apenas sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, de modo que não configura instrumento hábil para anular ou modificar decisões, tampouco meio de consulta para esclarecimento de dúvidas da parte, na medida que objetiva apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial sem que isso implique reexame dos fatos e fundamentos da decisão.

De plano, verifico que não há omissão alguma a ser esclarecida, uma vez que as questões jurídicas determinantes foram enfrentadas de modo claro e suficiente, de modo que o julgado que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar as teses não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo acolhimento ou não do ponto.

De outra parte, os embargos de declaração para fins de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses legais, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, de modo que é suficiente, apenas, que a matéria debatida seja totalmente ventilada no acórdão.

Note-se que a garantia constitucional que exige a fundamentação das decisões judiciais não equivale à análise exauriente de todas as teses e argumentos, tampouco é um exercício dialético de convencer as partes ou as instâncias superiores do acerto do julgamento, sendo suficiente que as questões controversas submetidas ao órgão julgador sejam todas examinadas à luz do conjunto probatório e que os motivos da decisão sejam expostos, o que já permite que a parte suscite seu inconformismo no recurso cabível.

Vale dizer, o julgador não está obrigado a rebater cada uma das teses aventadas e suas decorrências, principalmente quando já encontrou e apresentou fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia (Neste sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.735/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Julgamento em 18/11/2014, DJe de 04/12/2014; AINTAREsp 551.343, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2019; EAINTAREsp 1.251.059, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 22/10/2019; EDcl no AgRg no RHC 150.702/AM, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19/04/02022, DJe de 25/04/2022). 

Ocorre que, no caso em apreço, se infere da narrativa da União Federal que a verdadeira pretensão está muito além do esclarecimento do acórdão atacado, mas o reexame de toda a questão meritória a respeito da natureza jurídica do terço constitucional de férias e a exigibilidade ou não de contribuições sociais, o que extrapola não só os contornos objetivos do juízo de retratação, mas da própria competência recursal desta Turma Julgadora.

Ademais, as razões que esteiam os declaratórios indicam que o acórdão não observou a melhor interpretação da lei, a verdade dos autos e/ou a decisão mais justa e apropriada ao caso, de acordo com a visão da embargante.

Nesta linha, se a hipótese é de erro de julgamento, análise errônea dos fatos e questões jurídicas subjacentes, negativa de vigência e/ou interpretação equivocada da lei, o pleito é, portanto, de natureza recursal e deve ser deduzido no instrumento processual adequado, perante a instância julgadora competente para reformar o acórdão.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela União Federal.

É o voto.

 

 



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO EX NUNC. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPACTO SOCIAL. RECOMENDAÇÃO CNJ 134/2022. HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para ocasionar eventual vício, já que os embargos de declaração não têm por finalidade conformar a decisão proferida ao entendimento da parte embargante.

2. Se a hipótese é de erro de julgamento, a irresignação deve ser deduzida no recurso adequado, perante o órgão julgador competente para reformar a decisão.

3. É entendimento assentado que o julgador não está obrigado a rebater cada uma das teses aventadas e suas decorrências, principalmente quando já encontrou e apresentou fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia.

4. Embargos declaratórios da União Federal rejeitados.

 


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu rejeitar os embargos declaratórios opostos pela União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
MAURICIO KATO
DESEMBARGADOR FEDERAL