APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025245-67.2022.4.03.6100
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: ALESSANDRO SCAPINELLI CLINICA MEDICA LTDA
Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025245-67.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALESSANDRO SCAPINELLI CLINICA MEDICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por Alessandro Scapinelli Clínica Médica Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que que julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento do direito ao recolhimento de IRPJ e CSLL com alíquota minorada (8% e 12%, respectivamente) relativamente aos seus serviços tipicamente hospitalares (Id 309079885). Aduz (Id 310012756) que o julgado é contraditório, pois reconhece que a prestação de serviços que não se confundem com as simples consultas, bem como o atendimento dos requisitos objetivos da Lei n.º 9.249/1995 e, ainda assim, não reconhece o direito pleiteado. Em resposta (Id 310572756), a União requer a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025245-67.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALESSANDRO SCAPINELLI CLINICA MEDICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Afirma a parte embargante que o julgado padece de contradição. Entretanto, não lhe assiste razão. A contradição ocorre quando há quebra da ordem lógica do julgado ou quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, de modo que deve ser intrínseca. Sobre o tema segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão. 2. No caso, não ficou demonstrada a ocorrência de contradição no julgado embargado, o que impede o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.04.2023, destaquei). No caso, ao contrário do afirmado pela embargante, foi observado pelo acórdão que: O contrato juntado aos autos revela que o objeto social da apelante é a clínica médica especializada em ginecologia e obstetrícia, incluindo atividades ambulatoriais com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, exames complementares, terapia injetável e consultas médicas (Id 287703163) e em seu cadastro nacional de pessoa jurídica consta como principal a atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares, código CNAE 86.30.5.02 (Id 292468716). As notas fiscais juntadas referem-se implantes hormonais subcutâneos (Id 292468725). Todavia, não há nos autos elementos que permitam concluir que se trata da conduta médica equivalente à prestação de serviços hospitalares e, em se tratando de benefício fiscal, a sua interpretação deve atender ao disposto no artigo 111 do CTN. Desse modo, verifica-se que a apelada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Assim, observa-se que a parte embargante se utiliza dos presentes embargos como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum. Pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os aclaratórios não podem ser acolhidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. Nesse sentido: STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1776267, Rel. Min. Sérgio Kukina, 21.03.2022, TRF 3ª Região, AC 0003399-61.2013.4.03.6111, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.11.2018 e TRF 3ª Região, AI 0001831-68.2017.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 24.10.2018. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma
| Autos: | APELAÇÃO CÍVEL - 5025245-67.2022.4.03.6100 |
| Requerente: | ALESSANDRO SCAPINELLI CLINICA MEDICA LTDA |
| Requerido: | UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL |
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de sanar contradição.
II. Questão em discussão
2. Esclarecer o julgado, pois uma vez reconhecido que a prestação de serviços que não se confundem com as simples consultas, bem como o atendimento dos requisitos objetivos da Lei n.º 9.249/1995, o direito ao recolhimento de IRPJ e CSLL com alíquota minorada (8% e 12%, respectivamente) e, ainda assim, foi negado provimento ao recurso de apelação.
III. Razões de decidir
3. A contradição ocorre quando há quebra da ordem lógica do julgado ou quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, de modo que deve ser intrínseca.
4. Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. Pretendem claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede.
IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração rejeitados.