V O T O

Ao contrário do afirmado pela parte embargante, não se verifica omissão na decisão impugnada, pois as referidas questões foram devidamente apreciadas pelo decisum:

II – Da responsabilidade tributária

Afirma a apelante que a agência marítima não é responsável tributário pelo pagamento das multas decorrentes de infração à legislação aduaneira, especialmente aquela prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66.

Sobre a agência marítima leciona Eliane M. Octaviano Martins[1] que se trata: de empresa que tem como função a representatividade do armador. Essencialmente, as funções da agência marítima apresentam duas variantes: auxiliar na armação e no transporte marítimo (...). O contrato de prestação de serviços entre armador e agência costuma incluir a administração do navio, o recebimento e a remessa do frete ao armador, a representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais e o atendimento aos clientes. Acrescentam, ainda, Cristina Wadner D'Antonio e Marcelo Sammarco[2] que o agente marítimo: age por conta e risco deste perante autoridades e terceiros, notadamente nas questões relacionadas aos procedimentos administrativos e burocráticos nas escalas de navios, recolhimento de fretes e demais receitas, bem como na contratação e pagamento de fornecedores.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.129.430 (Tema 389), fixou a orientação no sentido de que: o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.

Posteriormente, a Lei n.º 10.833/2003, em seu artigo 76, §2º, definiu que os intervenientes com relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior, estão sujeitos às sanções decorrentes de infração à legislação aduaneira, verbis:

Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções:   

(...)

§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se intervenientes o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.    

[destaquei]

Verifica-se que as infrações foram cometidas em 2021 e 2022 e, portanto, após as alterações legislativas mencionadas, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária. Afastada, portanto, a alegada violação ao artigo 121 do Código Tributário Nacional.

Ademais, não obstante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o agente marítimo não deve ser responsabilizado por penalidade cometida pela inobservância de dever legal imposto ao transportador, nota-se que o contrato social da empresa recorrida alberga atividades outras, além da agência marítima (Id 293576024, p. 06/08, verbis:

3.1. a prestação de serviços de agenciamento, planejamento, coordenação e acompanhamento de transporte de cargas em qualquer dos seus modos e fases – rodoviário, marítimo, fluvial, lacustre ou ferroviário;

3.2. a prestação de serviços de intermediação de transportes rodoviários e reparo de containers e cargas em geral, serviços de paletização, estufagem e agenciamento de negócios correlatos;

3.3. a realização de operação portuária, atuando como operador portuário, assim compreendida a de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário realizada em porto organizado;

3.4. agenciamento ou representação de companhias de navegação marítima, rodoviária ou ferroviária, nacionais ou estrangeiras, afretamento de navios e outros meios de transporte, engajamento de carga, estiva e desestiva de navios, movimentação de contêiners, desembaraços aduaneiros, bem como a prestação de serviços correlatos;

3.5. a consolidação e desconsolidação de carga e unidade de carga marítima, rodoviária ou ferroviária;

3.6. assessoria em operações de comércio exterior de desembaraço e de seguros nas modalidades de exportação, importação e regimes aduaneiros especiais ou atípicos;

3.7. comissariado em geral

3.8. operação de transporte intermodal ou multimodal de importação, exportação e trânsito no país ou no exterior por todas as modalidades e atividades correlatas e complementares;

3.9. transporte aéreo, rodoviário, marítimo, fluvial e de cabotagem de cargas, municipal, intermunicipal, estadual e interestadual, exceto produtos perigosos, por meios próprios ou de terceiros;

3.10. desempenho de atividades correlatas tais como contratação de serviços de desembaraço aduaneiro de cargas em processos de exportação e importação, agenciamento e contração de serviços em terminais, portos e armazéns, agenciamento de transporte de cargas e mercadorias por via marítima, terrestre, área, fluvial, ferroviária e de cabotagem, em âmbito nacional e internacional, bem como a unitização de cargas, podendo ainda praticar outras atividades decorrentes do seu objeto social;

3.11. atuar como agentes gerais no Brasil para as atividades do Grupo Cosco Shipping Lines Co. Ltd., incluindo, mas não se limitando, à venda dos serviços das marcas Cosco Shipping Co. Ltd., mantendo registros sobre clientes, contratação de carga, pesquisa de novos mercados, acompanhamento das atividades dos concorrentes, publicidade e outras atividades representadas pelo Grupo Cosco Shipping Lines Co. Ltd.

3.12. importação eventual de mercadorias promocionais e brindes em geral  com a marca do Cosco Shipping Lines Co. Ltd. Destinadas a pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;

3.13. participação em outras sociedades como acionista, quotista ou sócia oculta ou ostensiva em conta de participação, “joint ventures”, consórcios ou quaisquer modalidades de associações, incorporações societárias e fusões; e

3.14. representações, por conta própria e/ou terceiros de quaisquer gêneros do comércio, indústria ou serviços.

Do exame dos autos verifica-se que não há comprovação da função desempenhada pela recorrida nas operações que deram ensejo às autuações, haja vista a pluralidade de serviços por ela ofertados e desempenhados, entre os quais, agente de carga, razão pela qual deve ser reconhecida a sua responsabilidade tributária.

Relativamente ao alegado excesso de penalidade, restou decidido, verbis:

Diferentemente do alegado pela recorrente, a Solução de Consulta COSIT nº 02, de 04.02.2016, uniformizou a interpretação e aplicação da norma ao estabelecer que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800/2007. Como bem explicado pela União, a carga consolidada é o agrupamento de diferentes cargas com o mesmo destino. O conhecimento de embarque "master" (MBL) engloba aqueles denominados “house” cada um com seu destinatário específico. A desconsolidação da carga impõe a obrigação legal de prestar a informação sobre cada uma delas.

No caso, de acordo com as notificações de lançamento, os dados foram inseridos intempestivamente, isto é, em desatendimento ao prazo de 48 horas de antecedência à atracação das embarcações, previsto nos artigos 107, inciso V, alínea “e”, do Decreto-Lei n. º 37/99 e 22, inciso II, alínea “d” e inciso III, da IN RFB n. º 800/2007 (Id 293576031, p. 05/09).

Assim, observa-se que a embargante se utiliza dos presentes embargos como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum. Pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. O recurso não pode ser acolhido para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. Nesse sentido: STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1776267, Rel. Min. Sérgio Kukina, 21.03.2022, TRF 3ª Região, AC 0003399-61.2013.4.03.6111, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.11.2018 e TRF 3ª Região, AI 0001831-68.2017.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 24.10.2018.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.