APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002967-41.2014.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: DANIEL VALLIAS

Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

---

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

Embargos de declaração opostos por Daniel Vallias contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou improcedente o pedido de liberação dos bens objeto da Declaração Simplificada de Importação - DSI n° 13/0019411-8 (Id 309867663).

 

Aduz (Id 311469153) que o acórdão padece de contradição, aos argumentos de que:

 

a) a controvérsia dos autos não se restringe ao exame de ilegalidade da apreensão e aplicação de pena de perdimento aos bens trazidos na qualidade de bagagem, mas a inobservância à lei que outorga isenção, cuja interpretação deve ser literal, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional;

 

b) não obstante a indicação dos artigos 155, incisos I e III, e 162, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro, que tratam sobre a outorga de isenção para objetos, bens e móveis novos, o recurso foi desprovido, sem demonstrar as razões pelas quais a circunstância em si não subsumiria ao conceito de bagagem desacompanhada;

 

c) o julgado reconheceu a natureza de bagagem desacompanhada engloba bens novos e usados e não descaracterizou os objetos como tal, o que torna como consequência lógica o reconhecimento de que os itens faziam jus a isenção, o que não ocorreu;

 

d) o artigo 156 do Decreto n.º 6.759/2009, que exige a declaração da bagagem foi atendido, sendo que a própria Receita Federal flexibiliza a forma de prestação de informações nesses casos, de modo que eventual falha na descrição não levaria à qualificação de infração tipificada como falsa declaração de conteúdo e falsificação de documento necessário ao desembaraço aduaneiro;

 

e) não existe previsão legal que imponha a discriminação pormenorizada dos bens que ingressam no território nacional na condição de bagagem desacompanhada, visto que tais bens não estão sujeitos à incidência tributária;

 

f) considerando que se tratam de bens pessoais pertencentes à bagagem, torna-se difícil estabelecer com exatidão os valores pagos na sua aquisição, haja vista que muitos desses itens foram adquiridos em períodos de tempo distintos, podendo haver uma significativa variação temporal entre a compra e o momento da descrição;

 

g) não restou observado no julgado que se tratam de bens e não de mercadorias. Ademais, não havia qualquer intenção de mercantilização desses produtos, razão pela qual os valores atribuídos a cada um dos itens se tornam irrelevantes, eis que não se configurou qualquer operação que pudesse causar prejuízo ao erário;

 

h) é evidente a ausência de obrigação legal de detalhar o NCM dos bens, informar valores e quantidades exatas, diante da isenção tributária, sendo importante destacar a aplicação do princípio da legalidade, previsto nos artigos 5º, inciso II, e 37 da Constituição;

 

i) os bens têm origem nos Estados Unidos da América, nação com a qual o Brasil mantém acordo de cooperação aduaneira, o que impõe à autoridade fiscal, antes de proceder à arbitragem dos valores dos bens com base em pesquisa comparativa realizada na internet, diligenciar junto ao país de origem, solicitando a apresentação de documentos substanciais que evidenciem o preço efetivamente praticado nas transações correspondentes;

 

j) não restou analisado se os fatos se subsomem às infrações imputadas, passíveis de pena de perdimento, mas apenas o fato de que a autoridade entendeu por bem atribuir aos bens natureza de mercadorias importadas, com destinação mercantil, em descompasso com a realidade dos fatos.

 

Em resposta (Id 311894685), a União requereu a rejeição dos aclaratórios.

 

É o relatório.