V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): 

Na origem, os autores pretendem a rescisão do contrato firmado para compra do imóvel – unidade autônoma – com a PATEO DO CAMBUCI LOTE 2 EMPREENDIMENTOS – e do contrato de financiamento imobiliário com a CEF.

In casu, o contrato de compra e venda firmado com a construtora e o contrato de alienação fiduciária em garantia celebrado entre a agravante e a CEF (ID 334763957) são negócios jurídicos válidos, atos jurídicos perfeitos (art. 5º, inciso XXXVI da CF/88) que merecem tutela jurisdicional, impondo-se, como regra, o seu cumprimento, à luz do princípio Pacta Sunt Servanda.

Os arts. 421 e 421-A do CC/02 consagram a intervenção mínima no âmbito contratual, a excepcionalidade da revisão e a presunção relativa de paridade e simetria. As hipóteses de resolução contratual previstas na Lei Civil (artigos 474 a 480), em geral, envolvem o descumprimento de obrigação por uma das partes ou o desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva causado em virtude um acontecimento extraordinário e imprevisível.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento imobiliário (confirmada pela Súmula 297 do C. STJ e pelo julgamento da ADI 2.591/DF pelo C. STF ) não autoriza a resilição unilateral  por mera conveniência de uma das partes, devendo a pretensão de rescisão contratual estar amparada em hipóteses também relacionadas à inexecução de obrigação ou abusividade (como falha da prestação de serviços), onerosidade excessiva, além do direito de arrependimento.

Para extinção do contrato de compra e venda e financiamento imobiliário em razão do inadimplemento deve ser observado o procedimento na Lei nº 9.514/97, via execução extrajudicial, como dispõe o Tema 1.095 do C. STJ.

No caso, o contrato firmado com a agravante - Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma (ID 334763957, págs. 37) - prevê expressamente a possibilidade de rescisão por direito de arrependimento dos compradores no prazo máximo de 7 dias da assinatura, desde que fora da sede da incorporadora (Quadro Resumo - item V. 1) e nos casos de descumprimento de obrigação por uma das partes (Quadro Resumo - item V.2). Prevê, ainda que, caso não ocorram tais condições resolutivas e caso não seja exercido o direito de arrependimento, a incorporadora obriga-se a vender e o comprador a adquirir a unidade autônoma (item 1.3).

Não vislumbro fundamento jurídico, ao menos em juízo de cognição sumária, para o distrato unilateral pretendido, uma vez que não foi sequer indicada irregularidade nos termos livremente pactuados pelas partes.

A mera alegação de “motivo de foro íntimo” ou até mesmo a indicação de falta de condições financeiras para adimplir o contrato não pode ensejar sua extinção, por não gerar mudança no equilíbrio do contrato. Não há fundamento legal para alteração ou cessação unilateral do contrato caso o devedor sofra desajuste financeiro, considerando que as mudanças nas obrigações demandam acordo bilateral de vontades entre as partes.

Desta forma, não se pode considerar a mera intenção manifestada de resilição do contrato como suficiente para a suspensão das parcelas devidas ao agente financeiro – CEF, tampouco a possibilidade de devolução dos valores, como pleiteado. 

Ausente a plausibilidade do direito invocado pelos autores, não há elementos para a  manutenção da antecipação da tutela concedida na Primeira Instância.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para permitir a cobrança das parcelas principais, acessórias e coligadas. 

Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

É o voto.