V O T O

A parte autora formula pretensão para condenar o INSS a proceder à revisão de benefício previdenciário, o qual teve o primeiro pagamento em 20/04/2010.

Constata-se, entretanto, a decadência em relação ao pedido veiculado.

Sobre o instituto, dispõe o art. 103 da Lei n. 8.213/1991:

"É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."

O prazo decadencial para o segurado requerer a revisão ou a alteração de sua Renda Mensal Inicial (RMI) foi introduzido no direito positivo em 27/6/1997, data da entrada em vigor da MP 1.523-9/1997. Essa medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo estipulado em 10 anos, passando a 5 anos em 20/11/1998, e voltando a 10 anos em 20/11/2003.

Entendia-se anteriormente que a MP 1.523-9/1997 não poderia ser aplicada aos benefícios concedidos antes da sua vigência, com base em decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, acabou-se por entender que não aplicar a decadência aos benefícios deferidos antes de 1997 seria eternizar as demandas revisionais, com prejuízo à segurança jurídica. 

Também é claro que não se poderiam prejudicar os segurados anteriores por norma posterior, acabando abruptamente com a possibilidade de revisão.

Assim, harmonizando o direito em questão de modo a assegurar a isonomia entre os segurados, o STJ, no julgamento dos repetitivos REsp 1.309.529/PR (DJe 4/6/2013) e REsp 1.326.114/SC (DJe 13/5/2013), firmou o seguinte entendimento:

"Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)."

Também nessa esteira, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento no âmbito do Tema 966/STJ:

“Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.”

No mesmo sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 626.489, sob regime de repercussão geral, dirimiu definitivamente a questão ao fixar as seguintes teses (Tema 313):

“I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.”

Destarte, tendo em vista o decurso de prazo superior a 10 anos entre o primeiro pagamento da renda mensal após a concessão do benefício (20/04/2010) e o ajuizamento desta ação (19/07/2021), operou-se a decadência, reconhecida, com acerto, pela decisão recorrida.

Confiram-se, no mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Regional:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. TEMA 1102/STF. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TESES 966 E 999/STJ.

1. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por idade, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99.

2. O benefício de aposentadoria por idade foi concedido com início de vigência - DIB em 14/01/2009, e a presente ação revisional foi ajuizada somente aos 31/08/2023, portanto, após o decurso do prazo decenal.

3. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo, fixou a tese 966: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia: sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.” (REsp 1612818/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 13/02/2019, DJe 13/03/2019).

4. No julgamento do Tema 999, em recurso repetitivo, a mesma Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, tornou explícita a ressalva quanto a observância dos prazos prescricionais e decadenciais, como se verifica na redação posta no item 7 da ementa: “7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva.” – grifei - (REsp 1554596/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/12/2019, DJe 17/12/2019).

5. O e. STF ao decidir o Tema 313, concluiu pela incidência da decadência em revisão de benefício previdenciário e que inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. (RE 626489, Tribunal Pleno, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito - DJe-184 Divulg 22-09-2014 Public 23-09-2014).

6. No mais, no caso dos autos, ainda que não tivesse ocorrido a decadência, houve o afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”.

7. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994.

8. Apelação desprovida.

(TRF3, ApCiv 5015934-60.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª Turma, DJEN Data: 05/08/2024)

Anote-se que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade, em parte, do art. 24 da Lei 13.846/2019, que alterou o referido art. 103 da Lei n. 8.213/1991, no julgamento da ADI 6.096, vedando a declaração da decadência apenas diante de decisões que indeferem o benefício, mas não na hipótese de revisão.

Por fim, quanto ao argumento de que o anterior ajuizamento de ação revisional suspenderia o prazo decadencial, tem-se que a decadência não se interrompe nem suspende, senão em função de lei (art. 207 do Código Civil), e não há qualquer previsão legal que possibilite o sucessivo ajuizamento de demandas revisionais, cada uma suspendendo o prazo para o ajuizamento da seguinte.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.