V O T O

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, denegando a segurança que visava a concessão de ordem, que determine a emissão de autorização para o porte de arma de fogo.

Inicialmente, assinalo que a autoridade impetrada ao examinar o caso concreto, observando o regramento da norma legal, possui um juízo de discricionariedade para decidir o caso. Assim, diante do pedido administrativo para concessão de autorização para o porte de arma de fogo, coube a autoridade administrava impetrada analisar se tal configuraria situação de necessidade, decidindo conforme a discricionariedade que possui, não podendo o Poder Judiciário examinar tal, cabe ao Juízo apenas o exame dos contornos de legais do ato.

Nesse passo, observo que o artigo 10 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) atribui competência à Polícia Federal para apreciação dos pedidos de autorização para o porte de arma de fogo, dispositivo abaixo:

 Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

        § 1^o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

       I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;   (Vide ADI 6139)

        II – atender às exigências previstas no art. 4^o desta Lei;

        III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

        § 2^o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Por outro lado, observo que a Lei nº 10.826/2003 foi regulamentada pelo Decreto nº 11.615/2023, que estabeleceu as regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, a posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização de armas de fogo, munições e acessórios, sendo que o porte de arma de fogo para defesa pessoal é cuidado nos artigos 53 a 56. Assim, o artigo 54, caput, do Decreto nº 11.615/2023, prescreve como requisitos para a concessão da autorização para o porte de arma, as exigências contidas do artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, entre elas encontra-se a comprovação da efetiva necessidade do porte da arma de fogo.

Nesse giro, assinalo que o despacho de indeferimento do pedido do porte de arma foi fundamentado nas informações prestadas pela autoridade impetrada, que analisou com profundidade o pedido, inclusive quanto ao requisito da efetiva necessidade do porte devido a atividade profissional desenvolvida. Assim, não se pode falar falta de fundamentação do despacho de indeferimento, ou seja, não houve qualquer ilegalidade no indeferimento.

Além disso, deve ser destacado que os atos exarados pela autoridade pública possuem presunção de legalidade, cabendo ao particular afastá-la, o que não ocorreu na presente impetração.

A questão do indeferimento da autorização para o porte de arma de fogo, por diversas vezes foi examinado por esta Corte, tendo sido pacificado o entendimento que é correta o indeferimento do pedido caso não haja preenchimento dos requisitos legais, sendo que tal foi sintetizado na ementa da apelação cível 5002247-02.2022.4.03.6102, que transcrevo:

E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. REQUISITOS DO ART. 10, DA LEI N.º 10.826/2003. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO PORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

- Trata-se de mandado de segurança impetrado para possibilitar a expedição de porte de arma ao impetrante.

- O impetrante requer a nulidade da decisão administrativa que negou seu porte de arma. Argumenta, em síntese, que o exercício da profissão de advogado o expõe a riscos pessoais que justificam a concessão do referido porte e que teria direito a tratamento análogo ao concedido aos membros da magistratura e do Ministério Público.

- No caso concreto, o impetrante não demonstrou os requisitos do artigo 10, § 1.º, incisos I e II, da Lei n.º 10.826/2003.

- Por ocasião da análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º 6139, em 21/09/2022, a liminar analisada foi referendada para, entre outras determinações, “ii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para fixar a tese hermenêutica de que a atividade regulamentar do Poder Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade outras que aquelas já disciplinadas em lei”.

- A necessidade do porte de arma deve ser sempre concretamente verificada e não presumida.

- Ademais, a decisão administrativa de indeferimento foi regular e motivada.

- Apelação improvida.                                   

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002247-02.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, Intimação via sistema DATA: 03/07/2023)

 Desta forma, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.