V O T O

Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança, em impetração que visa a renovação de registro de arma de fogo.

Inicialmente, assinalo que os atos exarados pela autoridade pública possuem presunção de legalidade, cabendo ao particular afastá-la, o que não ocorreu na presente impetração.

Destaque-se, ainda, que a autoridade impetrada ao examinar o caso concreto, observando o regramento da norma legal, possui um juízo de discricionariedade para decidir o caso. Assim, diante do pedido administrativo para concessão de autorização/registro para aquisição de arma de fogo, coube a autoridade administrava impetrada analisar se tal configuraria situação de necessidade, decidindo conforme a discricionariedade que possui, não podendo o Poder Judiciário examinar tal, cabe ao Juízo apenas o exame dos contornos de legais do ato.

Observe-se, ainda, que o requisito da comprovação da necessidade da arma de fogo é intrínseco à renovação do registro, posto que se esta condição é exigida para a autorização de compra de arma de fogo, o mesmo é requerido para a renovação do registro. Devendo a interpretação da norma ser efetuada não pelo método gramatical e sim de forma teleológica, ou seja, o espirito da Lei, no caso o desarmamento, sendo o porte das armas uma exceção.    

A questão do indeferimento do pedido para a aquisição/registro de arma de fogo, por diversas vezes foi examinado por esta Corte, tendo sido pacificado o entendimento que é correta o indeferimento do pedido, caso não haja preenchimento dos requisitos legais, sendo que tal foi sintetizado na ementa da apelação cível 0004617-31.2016.4.03.6101, que transcrevo:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ART. 4º DA LEI Nº 10.826/2003. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A aquisição ou o porte de arma de fogo concedido mediante autorização constitui ato administrativo discricionário, cujo controle pelo Poder Judiciário limita-se ao aspecto da legalidade, sendo indevida qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade - mérito - de tal ato.

2. Do exame dos autos, e em especial das informações prestadas pela Senhora Delegada da Polícia Federal (fls. 42/46), verifica-se que a autoridade administrativa, ao indeferir a autorização pleiteada pelo impetrante, nada mais fez do que dar cumprimento aos comandos da Lei nº 10.826/2003 e do Decreto nº 5.123/04. Assim, o ato atacado não se encontra eivado de qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

3. De outra parte, não restou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante à aquisição e registro de arma de fogo, posto que o impetrante não preenche os requisitos do artigo 4º da Lei nº 10.826/2003.

4. A simples sensação de insegurança, embasada na percepção de "estranha movimentação" próxima à residência, ainda que motivada pela condição pessoal de empresário e por episódio pretérito de violência, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva necessidade de aquisição de arma de fogo.

5. Ademais, o deferimento do pedido de aquisição e registro de arma na hipótese dos autos encontra óbice de natureza legal, a teor do artigo 4º, I, da Lei nº 10.826/2003, que exige a comprovação da inexistência de anotações criminais.

6. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 369082 - 0004617-31.2016.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 18/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018)

Além disso, assinalo que o artigo 10 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) atribui competência à Polícia Federal para apreciação dos pedidos de autorização para o porte de arma de fogo, dispositivo abaixo:

 Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

        § 1^o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

        I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;   (Vide ADI 6139)

        II – atender às exigências previstas no art. 4^o desta Lei;

        III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

        § 2^o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Por outro lado, observo que a Lei nº 10.826/2003 encontra-se regulamentada atualmente pelo Decreto nº 11.615/2023, estabelecendo as regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, a posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização de armas de fogo, munições e acessórios, sendo que o porte de arma de fogo para defesa pessoal é cuidado nos artigos 46 a 51.

Nesse diapasão, observo que no presente mandado de segurança o impetrante, ora apelante, não trouxe aos autos prova do perigo concreto que sofre, sendo que juntou um único boletim de ocorrência de ameaça, contudo não houve o oferecimento da competente representação para que haja prosseguimento da apuração do fato, demonstrando ausência de efetiva de preocupação com o fato, ou seja, não foi demonstrada a efetiva necessidade do porte de arma. Assim, a autoridade impetrada, ao examinar o pedido do impetrante, não vislumbrou em que configurava o perigo e a necessidade extraordinária.

Por fim, assinalo que o documento ID 309119751 informa que além da não comprovação da necessidade da arma de fogo, o apelante também deixou de juntar ao pedido administrativo de renovação do registro de arma de fogo, comprovantes de aptidão técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo.   

Desta forma, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.