V O T O

Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

Inicialmente, assinalo que segundo consta do artigo 6º, caput, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) a petição inicial do mandado de segurança deve indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que integra, dispositivo que transcrevo:

Art. 6^o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

Nesse passo, assinalo que o § 3º da mesma norma determina que a autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado, dispositivo abaixo:

§ 3^o  Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Ocorre que, segundo o artigo 17 c/c 22 da Portaria nº 166 COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023 a revalidação do Certificado de Registro (Pessoal) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) será de competência do SisFPC (Sistema de Fiscalização de Produtos Controlado da Organização Militar), a qual se encontra vinculado o impetrante, na presente impetração seria o Comando da 2ª Região Militar, dispositivos que transcrevo:

Art. 17. A concessão de registro para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional com o uso de PCE será processada de forma descentralizada no SisFPC.

§1º O requerimento para a concessão de CR será feito por meio do Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp).

(...)

Art. 22. A revalidação de registro é o processo de renovação de sua validade, mediante manifestação do colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, via requerimento efetuado por meio do SisGCorp.

Destaque-se, ainda, que o artigo 65, inciso XX, das Instruções Gerais para o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (EB10-IG-03.001), aprovadas pela Portaria nº C Ex Nº 1.757/2022, dispõe que cabe a Região Militar, no tocante à FPC, a revalidação ou alteração do registro dos atiradores desportivos.

Por outro lado, não consta na competência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlado a renovação ou alteração do registro dos atiradores desportivos, conforme pode ser verificado do artigo 56 das EB10-IG-03.001, que transcrevo:

Art. 56. São atribuições da DFPC:

I - autorizar as importações de produtos controlados;

II - autorizar as aquisições de PCE para os órgãos e as entidades da administração pública, no caso das Forças Auxiliares, em coordenação com o COTER;

III - designar Organismo de Avaliação de Conformidade (OAC) para avaliação de produtos controlados, de acordo com norma específica;

IV - efetuar o registro das empresas fabricantes de produtos controlados e promover as medidas necessárias para que o registro das demais empresas que atuem em outras atividades com tais produtos, em todo o território nacional, realize-se de acordo com as normas em vigor;

V - autorizar atividades relativas a PCE, de acordo com as normas em vigor;

VI - elaborar o planejamento estratégico do SisFPC, consolidado por meio dos Planos de Gestão;

VII - estudar e executar ações centralizadas de divulgação institucional relativas à FPC;

VIII - supervisionar o desempenho do SisFPC, utilizando-se de instrumentos de gestão e controle interno;

IX - promover as medidas necessárias para que as ações de autorização e fiscalização estabelecidas nestas IG sejam exercidas com eficiência pelos demais órgãos envolvidos;

X - propor medidas necessárias à melhoria dos serviços de fiscalização;

XI - interagir com órgãos e agências federais envolvidas nos assuntos relativos à FPC;

XII - supervisionar o funcionamento e a manutenção dos sistemas de TI empregados pela FPC; XIII - realizar o planejamento orçamentário e supervisionar a execução financeira do SisFPC;

XIV - adotar medidas acautelatórias ou sancionadoras em caso de acidentes ou incidentes envolvendo atividades e produtos controlados pelo Comando do Exército;

XV - agir como órgão superintendente de controle do SisFPC;

XVI - assessorar o COLOG no estudo dos assuntos relativos à regulamentação de produtos controlados e propor novas normas, quando julgadas necessárias;

XVII - elaborar as ITA que se fizerem necessárias para complementar ou esclarecer a legislação vigente;

XVIII - colaborar com as instituições públicas e privadas na elaboração de normas sobre produtos controlados, de modo a facilitar a fiscalização e o controle, e assegurar a padronização e a qualidade dos mesmos;

XIX - emitir Certificado de Usuário Final (CUF);

XX - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes à FPC;

XXI - coordenar e supervisionar ações que envolvam o emprego do SFPC de mais de uma RM;

XXII - propor, quando necessário, a atualização do QCP do SisFPC;

XXIII - representar o Comando do Exército em eventos nacionais e internacionais relacionados à FPC;

XXIV - gerenciar a capacitação de recursos humanos dedicados à FPC;

XXV - instaurar investigação sumária para colher elementos de materialidade e autoria de infração administrativa ou penal;

XXVI - designar, quando necessário, oficial de ligação junto ao MD para assuntos que envolvam PCE e produtos de defesa (PRODE); XXVII - assessorar o COLOG nos recursos administrativos relativos aos atos autorizativos de competência das RM;

XXVIII - gerir o processo de homologação de Certificados de Conformidade dos OCD; e

XXIX - outras incumbências não mencionadas, mas que decorram de disposições legais ou regulamentares.

Por fim, observo que tendo a autoridade impetrada arguido a sua ilegitimidade passiva, o Juízo de origem abriu prazo para o impetrante se manifestar sobre a alegação, sendo que no prazo fixado não houve qualquer manifestação do impetrante. Assim, o impetrante, ora apelante, não pode sustentar que não lhe foi permitido a alteração da autoridade impetrada.

Desta forma, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.