V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A matéria debatida cinge-se à análise da competência do Juízo de Direito da Comarca de Olímpia/SP para processar e julgar ação previdenciária ajuizada em 15.08.2024.

O artigo 3º da Lei nº 13.876/2019, aplicável às ações distribuídas a partir de 01.01.2020, alterou a Lei nº 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, modificando as regras de competência delegada ao estabelecer limites de distância:

"Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:

(...)

III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município de sede de Vara Federal;

(...)"

Com tal restrição, o exercício da competência federal delegada nos Juízos estaduais será admitido quando não houver Vara Federal localizada a menos de 70 quilômetros da comarca de domicílio do autor.

A Presidência desta c. Corte, observando tais parâmetros, elencou as comarcas estaduais com competência federal delegada para julgamento de causas previdenciárias, inicialmente por meio da Resolução 322/2019, sendo substituída em 27.02.2020, pela Resolução 334/2020, em 30.04.2020, pela Resolução 345/2020, e, por fim, em 11.06.2021, pela Resolução 429/2021 (com alterações pela Resolução 495 de 13.01.2022).

E, conforme se observa das referidas Resoluções, a comarca de Olímpia/SP realmente não faz parte daquelas detentoras de competência federal delegada.

Entretanto, embora o Juízo da comarca de Olímpia/SP não possua competência para a apreciação do presente caso, o feito não deve ser extinto sem resolução do mérito, cabendo à Justiça Estadual encaminhar os autos à Vara Federal, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao processo no Juízo competente.

Cumpre consignar, por fim, que não há que se falar, neste momento, em reclassificação do benefício pleiteado para a espécie 91 (acidentário) e reconhecimento da competência da Justiça Estadual, uma vez que a inicial é inequívoca ao requerer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (espécie 31) desde a cessação administrativa, ocorrida em 02.08.2024, e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (espécie 32).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, tão somente para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar ao Juízo Estadual que encaminhe os autos ao Juízo Federal de São José do Rio Preto, com jurisdição sobre a localidade de Olímpia.

É o voto.