RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015760-51.2024.4.03.6301

RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP

RECORRENTE: MARCOS TADEU DE OLIVEIRA ANDRADE

Advogado do(a) RECORRENTE: DECIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JUNIOR - SP200169-A

RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Os autos retornaram a este juízo, para a realização de eventual juízo de retratação, diante dos termos do Tema 1.174 do STF:

É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

(ARE 1327491, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024)

Verifico a necessidade de realização de juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento do STF, o qual reconheceu que é inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Assim, de acordo com o recurso extraordinário em questão, à luz do artigo 150, II e §6º, da Constituição Federal, a incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior, à luz dos princípios da reserva legal e da isonomia não pode prosperar.

Não há que se falar em isenção, visto que apenas o modelo de cobrança extraordinário foi afastado pelo Supremo Tribunal, de modo que a parte se submete à tributação normal dos residentes no Brasil, de acordo com o a competência e os rendimentos auferidos.

Uma vez afastado o formato de tributação preconizado no art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, exsurge o direito da parte autora a restituir o indébito.

Observo que o fato gerador do imposto de renda é do tipo complexivo, abrangendo todo o ano fiscal do contribuinte, motivo pelo qual na apuração do quantum debeatur devem ser considerados todos os rendimentos e deduções referentes ao ano base em que o contribuinte teve reconhecido o direito à isenção.

Por tal motivo, não basta a apresentação da retenção efetuada para a apuração do valor devido. Torna-se necessária, também, a apresentação da declaração de ajuste anual da parte autora, referente ao ano-calendário em que efetuado o recolhimento, de forma que possa ser apurado o valor do imposto que deve ser efetivamente restituído.

Diante do exposto, exerço juízo de retratação e dou parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, de forma a determinar que a União, por meio da Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre a contribuinte, refaça as declarações de ajuste anual da parte autora, referente aos exercícios 2024 a 2025, anos-calendário 2023 e 2024, de forma a apurar eventual crédito em favor da contribuinte, caso em que o valor deverá ser atualizado de acordo com os critérios de correção monetária e juros de mora fixados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido.

Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa destas Turmas Recursais, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.

É o voto.