V O T O

 A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO:

O agravo interno foi interposto no prazo legal e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Passo, portanto, ao exame de seu mérito.

O cerne da questão reside na possibilidade de tramitação simultânea de ações de ressarcimento ao erário nas esferas penal e cível, considerando a existência de condenação criminal transitada em julgado que fixou o dever de reparar os danos causados ao patrimônio público.

Da coisa julgada e seus efeitos

A decisão monocrática está amparada no artigo 485, inciso V, do CPC, que determina a extinção do processo sem resolução de mérito quando constatada a coisa julgada.

No caso em análise, a sentença penal condenatória transitada em julgado fixou a reparação ao erário com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP). Assim, a matéria já foi decidida de forma definitiva, o que impede sua rediscussão em outra ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

A sentença penal condenatória transitada em julgado é dotada de eficácia executiva no que tange à reparação de danos, nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal, e do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Assim, basta ao INSS proceder à execução direta do título executivo originado da sentença penal, sem necessidade de ajuizamento de nova demanda na esfera cível. Essa eficácia executiva é um corolário da unidade e coerência do sistema jurídico, que visa evitar a multiplicação desnecessária de processos e promover a celeridade na satisfação do crédito.

Conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco, “a eficácia executiva das sentenças decorre de sua própria autoridade e da presunção de legitimidade que as reveste, dispensando a produção de novo título na esfera judicial” (“Execução no Processo Civil”, Malheiros, 2020).

Ademais, a coisa julgada decorrente da sentença penal impede a rediscussão do mérito em sede cível, conforme artigo 485, inciso V, do CPC, que assim preconiza: “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada ou de perempção”. Tal previsão tem respaldo na necessidade de preservar a estabilidade das relações jurídicas e evitar o bis in idem, que configura afronta ao princípio da segurança jurídica consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o qual garante que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Da vedação ao bis in idem

Conforme reconhecido na decisão monocrática, a execução de uma segunda condenação pelos mesmos fatos configuraria enriquecimento sem causa por parte da autarquia, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A condenação criminal já estabeleceu o ressarcimento ao erário, sendo passível de execução direta, sem necessidade de nova demanda judicial.

O argumento apresentado pelo INSS de que a duplicidade não existiria por se tratar de esferas distintas não se sustenta. Ambas as cobranças têm o mesmo objeto — ressarcir o erário em razão de fraude na concessão do benefício — e decorrem do mesmo fato gerador. Permitir a coexistência das execuções violaria o princípio da vedação ao bis in idem.

Ainda que o INSS não tenha figurado formalmente como parte no processo penal, a condenação abrangeu a integralidade dos danos causados ao erário, conforme apurado e fixado judicialmente.

Conforme a reconhecida lição da doutrina, o princípio da vedação ao bis in idem “significa, numa palavra, a impossibilidade de a pessoa ser responsabilizada mais de uma vez pela mesma conduta”, tornando “juridicamente inválida a imposição de qualquer outra sanção pela Administração Pública, mesmo que em sede revisional, tendo por pressuposto um mesmo ilícito”.

A previsão à vedação ao bis in idem, de maneira mais abrangente, está expressa na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, a qual o Brasil é signatário, conforme decreto 678/92.

É de se destacar que de acordo com referido trato internacional, não há nenhum tipo de distinção entre esferas do poder judiciário, de modo que, tal dispositivo abrange com precisão a proibição de que nova imputação por fato que já tenha sido enfrentado pelo judiciário contra alguém seja reprisada.

Portanto, o que se veda a partir dessa garantia — e isso está igualmente abarcado pelos princípios gerais da proporcionalidade e da razoabilidade — é que o particular seja responsabilizado em medida superior àquela estritamente necessária para os fins que se pretende. Essa prerrogativa, ainda que não refletida de forma expressa no texto constitucional, é absolutamente extraível do ordenamento vigente, inclusive com respaldo indireto na atual redação do artigo 22, §3º, da LINDB, quando estabelece que “as sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato”.

E se a finalidade da vedação ao bis in idem é impedir o excesso punitivo, por idênticas razões esse princípio seria aplicável ao dever de ressarcimento. Se a condenação em débito visa recompor o prejuízo eventualmente causado, a imposição desse dever mais de uma vez pelo mesmo fato (em mais de uma esfera ou na mesma) ocasionaria não somente prejuízo e insegurança à parte condenada, como violaria a boa-fé administrativa, trazendo enriquecimento ilícito ao poder público.

Nesse sentido: Acórdão nº 1.681/2023-Plenário, rel. ministro Benjamin Zymler, Sessão de 16/08/2023; STJ, REsp nº 1.552.568/BA, rel. ministro Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 4/4/2019; STJ, REsp 1.135.858/TO, rel. ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 22/09/2009, DJe 5/10/2009.; TRF5. Apelação Civel 0005925-64.2013.4.05.8400, rel. desembargador federal Alcides Saldanha, 3ª Turma, DJE 4/10/2016.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, mantendo na íntegra a decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC.

É como voto.

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