RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002247-50.2020.4.03.6331

RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP

RECORRENTE: OSMAR ANTONIO SINATRA

Advogados do(a) RECORRENTE: MARCEL ARANTES RIBEIRO - SP205909-N, SEBASTIAO RIBEIRO - SP118820-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

  EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da r. decisão proferida, em que alega:

(...)

2. Convertido o julgamento em diligência, os autos foram encaminhados à CECALC para análise da implementação dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até 29/02/2020 e, em caso, positivo, elaboração do cálculo dos atrasados devidos. Segue trecho do parecer contábil:

3. Apesar do cumprimento dos requisitos para a aposentação em 11/04/2017, os atrasados são devidos somente a partir da citação, quando restou configurada a mora do INSS. (Tema 626 e Súmula 576, do STJ). 

4. Assim, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para condenar INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com DIB em 11/04/2017, e a pagar atrasados a partir de 16/11/2020. O montante será calculado pela contadoria do juízo de origem, nos termos da Resolução CJF 658/2020. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, devida a correção monetária e os juros moratórios exclusivamente na forma de seu artigo 3º. Considerando a impossibilidade de cumulação da SELIC com taxas de juros e índices de correção monetária, o termo inicial da aplicação da taxa SELIC será 01/01/2022. 

5. Dado o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela antecipada. Comunique-se para cumprimento em 30 dias. 

MAÍRA FELIPE LOURENÇO

JUÍZA FEDERAL RELATORA

São Paulo, 25 de fevereiro de 2025.