V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):

Tratam os presentes de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado, no qual foi dado parcial provimento ao recurso do INSS, em maior extensão, para determinar que a DIB/DER do benefício de aposentadoria por invalidez seja fixado na data da citação da autarquia nestes autos, mantidos os demais parâmetros do voto condutor.

Aduz a embargante que existe contradição no acórdão uma vez que a alegação de coisa julgada acolhida não havia sido apresentada no curso da ação e, portanto, estaria preclusa. Afirma também que nos autos 002774-32.2016.8.26.0161, não foi cumprida a determinação nele constante, devendo ser alterada a DIB para a data da alta indevida do benefício.

Conheço do recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Contradição diz respeito à própria decisão em si, entre um parágrafo e outro, entre a fundamentação e a conclusão, jamais entre o decidido e o momento das alegações.

Cito julgados a respeito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Para os fins do art. 1.022 do Código Processual Civil de 2015, a contradição caracteriza-se como vício interno do julgado, e pressupõe a constatação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado (a motivação indica que a pretensão será acolhida e, ao final, nega-se provimento ao recurso, ou, diversamente, a motivação indica que a pretensão será desacolhida, mas, ao final, o recurso é provido).
2. No caso concreto, a embargante não demonstra esse tipo de defeito na delimitação da modulação dos efeitos, apenas defende que a proposta debatida entre os integrantes da Primeira Seção deveria definir outra data para a mencionada modulação. Isso revela simples intenção de rediscutir o mencionado capítulo do acórdão, propósito manifestamente inadequado para esta via recursal.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp 1692023 / MT, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN, S1, DJe 23/08/2024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. A contradição interna, verificada entre os fundamentos da decisão embargada e o seu dispositivo, é a única passível de ser sanada por meio da oposição dos embargos declaratórios.
3. Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância dos embargantes com a solução apresentada, aliada ao nítido propósito de modificação do julgamento, o que não se coaduna com a via aclaratória.
4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1855298 / MG, RELATOR Ministro OG FERNANDES, CE, DJe 15/08/2024)

Contradição não existe.

E mesmo se assim não fosse, a coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício e a qualquer momento nas instâncias ordinárias, consoante o artigo 485, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil.

Se pode ser conhecida de ofício, pode ser alegada nos recursos ordinários, sem necessidade de apreciação anterior.

Não se sujeita à preclusão consumativa em relação ao alegado anteriormente no curso da ação.

Todos os julgados trazidos à colação não possuem identidade fática, pois não são atinentes à matéria de ordem pública.

Quanto à modificação da DER, o recurso interposto também não comporta conhecimento, pelas razões adrede tecidas.

Posto isto, voto por NÃO CONHECER o recurso de embargos de declaração.