RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5008829-38.2023.4.03.6181

RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RECORRIDO: HIGOR SANTOS DE ALMEIDA

Advogados do(a) RECORRIDO: ISAMARA FREITAS OLIVEIRA - SP496367-A, RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

---

 

  

 

 

 

R E L A T Ó R I O

 

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da decisão proferida pela 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) que, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia na qual é imputada a HIGOR SANTOS DE ALMEIDA a prática do crime previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal.

O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) em virtude da reiteração delitiva do acusado e porque, em tese, é cabível transação penal (ID 307041638).

A denúncia (ID 307041578, pp. 4/7) narra que:

No dia 14/07/2021, HIGOR SANTOS DE LIMA, com vontade livre e consciente, adquiriu de terceiro não identificado o motor com numeração KC22E41006378, que integrava motocicleta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que fora roubada do carteiro motorizado Antonio Wilamin Pinheiro Feitosa no dia anterior aos fatos, em proveito próprio. E, depois de a receber de terceiro não identificado, a manteve em sua residência na Cidade Ademar, São Paulo, SP.

Consta dos autos que no dia 14 de julho de 2021, na Rua Vila da Ponte, n. 243, Cidade Ademar, São Paulo/SP, policiais militares foram acionados via COPOM a respeito de que no local funcionaria desmanche de motos e que as peças estavam sendo colocadas no interior do veículo HONDA FIT, cinza, de placas MVI 7337. No citado endereço, avistaram indivíduo identificando como HIGOR SANTOS DE ALMEIDA.

Com autorização de HIGOR, os policiais adentraram na sua residência e localizaram algumas peças de moto, dentre elas o motor com numeração íntegra KC22E41006378. Segundo os policiais, a residência não aparentava se tratar de local de desmanche, tampouco nela havia ferramentas para tal finalidade. Entretanto, pesquisas feitas a partir da numeração do motor indicaram se tratar de motocicleta HONDA CG 160, amarela, produto de roubo ocorrido no dia anterior [13/07/2021], conforme registro de ocorrência 2061/2021 – 1º DP Diadema. As demais peças encontradas não possuíam sinais identificadores que pudessem elucidar a origem.

HIGOR SANTOS DE ALMEIDA, em sede policial, afirmou que ele adquiriu o motor e as respectivas peças na madrugada daquela noite, por volta das 1h00min, através do grupo no Facebook pelo valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); que não possui nota fiscal ou documento dos objetos; que, após ter negociado os objetos, foi até o endereço passado, o qual não se recorda, e pagou em dinheiro os objetos. Indagado se poderia abrir o aplicativo do Facebook, em que fez a transação, disse que havia sido realizado no celular da “mina” e não teria naquele momento o telefone dela.

Conforme termo de interrogatório, HIGOR ratificou sua versão inserida no boletim de ocorrência n. 2577/2021 e esclareceu que comprou as referidas peças de moto (kit completo da 160) para utilizar na sua moto de trabalho que tinha na época dos fatos (ID 304726015/52).

O motor com numeração KC22E41006378 integrava motocicleta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que fora roubada do carteiro motorizado Antonio Wilamin Pinheiro Feitosa. O produto de roubo foi restituída à vítima, que não conseguiu identificar HIGOR como um dos assaltantes, posto que os criminosos utilizavam capacete no momento do roubo (Id 304726015, f. 8-10 e 55).

Os fatos acima narrados indicam que HIGOR SANTOS DE ALMEIDA, agindo de forma consciente e voluntária, adquiriu coisa que, pela condição de quem a oferece, deveria ter presumido ter sido obtida por meio criminoso, isso porque o motor de motocicleta e mais outras peças foram adquiridas no valor total de R$ 1.200,00, supostamente através de um grupo de rede social, em aplicativo de celular cujo dono se desconhece, desacompanhadas de nota fiscal e pagas em dinheiro, durante a madrugada que se seguiu ao roubo, e recebida em local que o denunciado não quis indicar.

A denúncia foi rejeitada em 23.9.2024 (ID 307041640).

O MPF interpôs recurso em sentido estrito (ID 307041649), sustentando, em síntese, que “os fatos se enquadram ao crime de receptação, conforme o artigo 180, § 3º, do Código Penal, amparados sobre provas lícitas, cuja denúncia deve ser recebida e processada”.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 308793776).

A decisão recorrida foi mantida pelo juízo a quo (ID 308793778).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (ID 308049693).

É o relatório.

Dispensada a revisão.