APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000204-04.2023.4.03.6120

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: PRIME FABRICACAO E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA

Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO - SP258440-A, SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR - SP246538-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (tema 1.333 do STF).

A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão assim consignado:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. ATIVIDADES NÃO CONTEMPLADAS PELA NORMA DE REGÊNCIA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE

1. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos/PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/21, visando à retomada do setor econômico de eventos, severamente abalado durante a fase mais grave da pandemia da COVID19.

2. O PERSE foi direcionado especialmente a empresas vinculadas a atividades de realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; hotelaria em geral; administração de salas de exibição cinematográfica; e prestação de serviços turísticos.

3. Na espécie, a apelante desenvolve as seguintes atividades: fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico, comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho, comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios e confecção de roupas profissionais, exceto sob medida.

4. As atividades desenvolvidas pela recorrente não se encontram abarcadas pelo rol de atividades econômicas elencados na Lei nº 14.148/2021, ou seja, não há como estender o benefício fiscal por decisão judicial, considerando a ausência de previsão legal para tal.

5. Ademais, o agente público está vinculado ao princípio da legalidade, exercendo as atribuições que a lei lhe confere e da mesma forma são os programas de benefícios tributários, que são decorrentes de lei e devem observância ao que nelas se encontra prescrito (CTN, art. 97, inciso VI, art. 155 - A, CTN e § 6º do art. 150, Lei Maior), razão pela qual inexiste violação de direito líquido e certo, como alega a recorrente.

6. Legítima a exigência do exercício de atividades referentes aos CNAE’s listados nas Portarias, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe.

7. Apelo desprovido.

O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial.

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 1.333 do STF), com a interposição de agravo interno.

Em agravo interno, a parte contribuinte defende que a controvérsia posta em sede de recurso extraordinário, diz respeito a violação do princípio da isonomia previsto no artigo no artigo 150, II, da Constituição da República, ensejando natureza constitucional.

Manifestação.

É o relatório.