V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO:  

A propósito dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, o art. 100, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, estabeleceu o regime a ser observado para pagamento de valores devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de condenações judiciais, nos seguintes termos: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.

Em complementação, o § 5º, do mesmo art. 100 da Constituição, determina a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

No que concerne, especificamente, aos juros moratórios devidos em requisições de pagamento de valores exigíveis da Fazenda Pública, nenhuma controvérsia há em relação à sua não incidência no período entre a apresentação dos precatórios e o último dia do exercício seguinte. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº. 17, do E.STF, segundo a qual “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. Vale ressaltar que o §1º, referido no enunciado, corresponde ao atual §5º, do art. 100, em razão das alterações promovidas por força da EC nº. 62/2009.

Acrescento que, da mesma forma, não há que se falar em juros moratórios no período do parcelamento autorizado pelo art 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pela EC nº. 30/2000. Sobre o tema o E.STF já se pronunciou por ocasião do julgamento do RE 590.751/SP, firmando a seguinte Tese para o Tema 132: “O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente”.

Já em relação ao período compreendido entre a data a realização dos cálculos e a data da apresentação do precatório, o E.STF, ao julgar o RE nº. 579.431/RS, fixou a seguinte Tese no Tema 96: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", sendo o acórdão publicado no DJ n. 145, de 30/06/2017. Esse entendimento se justifica pelo fato de que a apresentação da conta de liquidação em Juízo não configura causa interruptiva da mora do devedor (TRF/3ª Região, EI 00019403120024036104, Embargos Infringentes - 871724, Terceira Seção, Des. Fed. Paulo Domingues, Data da decisão 26/11/2015, e-DJF3 7/12/2015).

No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença que, em síntese, julgou procedente a ação de repetição de indébito movida pela autora, ora agravante, determinando à Ré que procedesse à restituição dos valores recolhidos a titulo de contribuição social para o PIS, naquilo que superou o previsto na Lei Complementar n° 7/70, devidamente comprovado nos autos, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme provimento 24/97. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dado à causa, corrigido monetariamente. Custas "ex lege". A sentença foi mantida por esta Corte.

Iniciado cumprimento de sentença, a ré opôs embargos à execução. Estes foram julgados improcedentes, sendo acolhido o cálculo apresentado pela exequente, ora agravante, no valor de R$21.815,10 (março de 2005), conforme Id. 122006632 - Pág. 182 dos autos dos embargos. A sentença foi confirmada por esta Corte e o trânsito em julgado ocorreu em 30/09/2021.

Os argumentos da parte agravante merecem acolhimento. Afinal, ainda que a providência provavelmente fosse ser adotada de ofício pelo setor responsável por ocasião da expedição de ofício requisitório, houve questionamento expresso a respeito por ocasião do requerimento, devendo constar expressamente da decisão agravada a incidência de  juros de mora com relação ao período compreendido entre a data a realização dos cálculos e a data da apresentação do precatório, na forma da tese fixada pelo STF no Tema 96.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para o fim de determinar a incidência de juros de mora em relação ao período compreendido entre a data a realização dos cálculos e a data da apresentação do precatório.

É o voto.