V O T O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR:

Verifico que não houve o transcurso do prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 975, caput do Código de Processo Civil, contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, 20/07/2020 (ID nº 38141207 - Pág. 1), e o ajuizamento do feito, ocorrido em 14/07/2022.

Quanto à matéria preliminar, afasto a alegada irregularidade da representação processual da parte autora, eis que houve a superveniente juntada de procuração atualizada e específica para o ajuizamento da presente ação rescisória, de modo a sanar a irregularidade.

De outra parte, a preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir, confunde-se com o mérito da ação rescisória e nele será apreciada.

Do Juízo Rescindente:

Quanto à configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no aludido artigo 966, V, do Código de Processo Civil, transcrevo o dispositivo:

"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V - violar manifestamente norma jurídica;"

A viabilidade da ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária.

O autor alega que a sentença de mérito proferida no feito originário incorreu em violação à literal disposição do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil e do art. 57, §5º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e o art. 70 do Decreto nº 3.048/99.

No que toca ao art. 1.040, III, do CPC, o autor sustenta que, à época da sentença, já se encontrava com trânsito em julgado o Tema Repetitivo nº 422/STJ, que firmou a seguinte tese:

“Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.”

O tema resultou da afetação do REsp 1151363/MG, em 21/06/2010, cujo julgamento ocorreu 23/03/2011, com trânsito em julgado em 10/05/2011, anteriormente à prolação da sentença de mérito proferida no feito de origem, datada de 15/09/2014.

Ao limitar a conversão dos períodos de atividade especial a 16/12/1998, o autor sustenta que a sentença de mérito desrespeitou a tese jurídica firmada no precedente vinculante em questão, com a consequente violação ao art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que dispôs:

“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

(...)

§ 5 O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.”

Assim, alega o autor fazer jus à rescisão da sentença de mérito e, no rejulgamento, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral na data da DER, 03/11/2011, mediante a conversão de todo o período laborado em atividade especial já reconhecido.

Uma vez delimitada a tese jurídica deduzida na presente rescisória, passo a decidir

De início, constato que, contra a r. sentença de mérito rescindenda, houve a interposição de recursos de apelação por ambas as partes, distribuídos perante a E. Oitava Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento à apelação da parte autora, acórdão cuja ementa transcrevo:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. AGRAVO RETIDO.

- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os lapsos de trabalho especial, bem como a possibilidade de conversão de períodos de atividade comum em especial, para propiciar a concessão do benefício pleiteado.

- É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 1) 13.06.1983 a 16.10.1995 - exposição a agentes nocivos do tipo químico, como amônia, ácido sulfúrico, hidróxido de amônia, sodamida, entre muitos outros, conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 70/74; 2) 25.02.1996 a 08.01.2007 - exposição a agentes nocivos do tipo químico, como nitrila, dióxido de enxofre, sulfito anidro, formaldeído, entre vários outros, conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 75/78.

- A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 elencando as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados.

As atividades desenvolvidas pelo autor enquadram-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 elencando as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados.

- A elaboração do PPP e a declaração de eficácia do EPI são feitas unilateralmente pelo empregador e com objetivo de obtenção de benesses tributárias; o INSS não se desincumbiu dessa prova, limitando-se a invocar o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador para refutar o direito ao reconhecimento da especialidade, o que não se pode admitir sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC.

- Quanto ao pedido de conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de um fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida sua aplicação aos períodos de labor prestados antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 28/04/1995, quando o requerimento administrativo for anterior à referida data. Não é possível a conversão do tempo comum em especial para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, em 03.11.2011.

- O autor não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. Não faz jus à concessão de aposentadoria especial.

- De acordo com o cálculo constante na sentença, por ocasião da citação o autor perfazia mais de 35 anos de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, pois respeitou as regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, que exigiam o cumprimento de pelo menos de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Faz, assim, jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação.

- O valor da renda mensal do benefício, com a revisão concedida, assim como o valor das diferenças, deverá ser apurado por ocasião da liquidação da sentença, merecendo acolhimento, portanto, o agravo retido interposto pela Autarquia.

- Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

- A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005.

- Quanto à verba honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ).

- Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela.

- Agravo retido interposto pela Autarquia provido. Apelo da Autarquia parcialmente provido. Apelo do autor improvido.

Ao que se constata da leitura do acórdão, a matéria objeto da presente ação rescisória não foi objeto de devolução recursal no apelo interposto pela parte autora nos autos de origem.

Nas razões de sua apelação, a insurgência deduzida pela parte autora se restringiu à questão relativa à conversão inversa dos períodos de 1978 a 1983, de atividade comum em especial, com a utilização do fator redutor de 0,83%, invocando a irretroatividade da Lei nº 9.032/95, com a concessão da aposentadoria especial a partir da DER, 03/11/2011, além da majoração da verba honorária.

O fato não passou despercebido pela E. Desembargadora Federal Tânia Marangoni, Relatora do recurso de apelação, pois no relatório fez menção expressa ao ocorrido, in vebis:

"(...) O autor requer a conversão dos períodos de atividade comum em especial e a concessão de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Não se insurgiu contra o não reconhecimento da possibilidade de conversão de atividades especiais em comuns após 16.12.1998, nem contra os termos da aposentadoria por tempo de contribuição concedida. (...)"

Portanto, no recurso de apelação que interpôs, a parte autora não questionou a limitação temporal à conversão dos períodos de atividade especial até 16/12/1998 imposta na sentença.

Com tal proceder, não ocorreu o efeito substitutivo da sentença rescindenda pelo acórdão proferido pela E. 8ª Turma no julgamento das apelações, nos termos do artigo 1.008 do Código de Processo Civil, segundo o qual ”O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.”.

Nos termos do artigo 966, § 3º do Código de Processo Civil, “A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1(um) capítulo da decisão.”

Uma vez definida a rescindibilidade da coisa julgada constituída na sentença de mérito, no capítulo em que restou irrecorrida, impõe-se a análise da admissibilidade do presente pleito rescisório fundado em violação de norma jurídica.

Ao que se constata dos autos da ação de origem, restou evidenciado que a parte autora “optou” por não recorrer da sentença de mérito no capítulo referente à limitação temporal à conversão dos períodos de atividade especial até 16/12/1998 e, voluntariamente, transferiu o questionamento da matéria para a via da presente ação rescisória, apoiando-se na notória relevância da pretensão rescindente fundada na inobservância de precedente vinculante.

No entanto, a pretensão rescindente, nos termos em que deduzida, revelou manobra que incorreu em indevida inovação de tese jurídica na via da ação rescisória.

É assente na Jurisprudência que a viabilidade da ação rescisória por ofensa manifesta de norma jurídica pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, o que não se cogita na espécie, vez que a matéria deduzida na petição inicial da ação rescisória sequer foi tratada no acórdão rescindendo, onde colaciono:

"AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CABIMENTO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, e não de recurso, é inviável o pedido de rescisão, com base no art. 966, inciso V, do CPC, quando a questão jurídica aduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda.
Precedentes.

2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa manifesta de norma jurídica pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, o que não se cogita na espécie, em que a matéria deduzida na petição inicial da ação rescisória nem sequer foi tratada no acórdão rescindendo.

3. A pretensão de reexame de eventual aplicação errônea de enunciado sumular impeditivo do conhecimento de recurso especial não justifica o manejo da ação rescisória, pois referido instrumento representa medida excepcionalíssima, projetada para extirpar do mundo jurídico decisão eivada de vício extremamente grave, e não de nova via recursal com prazo dilatado.

4. A pretensão relacionada com o art. 966, inciso VIII, do CPC pressupõe que o acórdão rescindendo tenha se baseado em erro de fato e que esse equívoco tenha sido a causa determinante para o resultado alcançado pelo acórdão que se pretende rescindir.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt na AR 7266 / DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 03/12/2024).

Logo, é inviável o pedido de rescisão, com base no art. 966, inciso V, do CPC, quando a questão aduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda.

Ademais, restou clara a intenção do autor de utilizar a via da ação rescisória como sucedâneo recursal, pretensão amplamente rechaçada por nossas Cortes Superiores de longa data: ( AR 4.112/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 26.4.2013; AR 4.220/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 18.5.2011; e AR 1.545/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1º.10.2010).

Por meio do “tantum devolutum quantum appellatum, a parte autora impediu voluntariamente o reexame da matéria por este Tribunal na via recursal adequada do recurso de apelação, situação que é agravada pelo fato de que a matéria, sabidamente, já se encontrava acobertada por julgamento vinculante proferido no Tema Repetitivo 422/STJ.

Assim, ao ser admitida a rescisão do julgado na via da rescisória, é inexorável a grave oneração do INSS decorrente dos pagamentos retroativos a serem obtidos pela rescisão do julgado e recálculo da RMI do benefício pela inclusão dos períodos glosados no PBC, com a retroação da DIB para a data da DER, além dos consectários sobre eles incidentes.

A questão ora posta a deslinde transcende o exame da pretensão rescindente, enveredando para a utilização do processo para fins indevidos e abuso do direito de ação, pelo atraso voluntário provocado pela parte na obtenção da prestação jurisdicional, visando auferir vantagem em detrimento da parte contrária,

No julgamento do REsp nº 1.817.845/MS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou as balizas para o reconhecimento do abuso do direito de ação e seu reconhecimento como ato ilícito, pela má utilização dolosa dos direito fundamentais processuais de ação e defesa, acórdão cujo trecho pertinente destaco:

“ (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais.

5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça.(...)"

(REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.)

Assim, tendo em vista que a matéria envolvendo a violação do Tema Repetitivo nº 422/STJ não foi objeto de recurso, e por consequência, expressamente apreciada na r. decisão rescindenda, afigura-se de plano inviável a utilização da via da ação rescisória com o fim de obter o pronunciamento judicial inicial acerca da matéria, por suposta ofensa à literalidade de norma legal.

A inovação nos fundamentos jurídicos de impugnação em sede de ação rescisória constitui pretensão manifestamente incabível, consoante orientação jurisprudencial já consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça:

"AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS PRINCIPAIS DE QUE RESULTA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. PRECEDENTES.

1. A verificação da violação de dispositivo literal de lei (art. 485, inciso V, do CPC) requer exame minucioso do julgador, cujo intuito é evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. Nesse caso, é vedado qualquer tipo de inovação argumentativa que poderia ter sido feita no processo originário, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.

2. O autor, nesta ação rescisória, aponta que o acórdão rescindendo violou o art. 462 do CPC e a Lei nº 10.478/2002, que dispôs sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da RFFSA. Ocorre que tal questão não foi suscitada oportunamente.

3. Verifica-se dos autos que, no julgamento do recurso especial, esta Corte se limitou a decidir no sentido de que os ex-ferroviários aposentados após o advento do Decreto-Lei nº 956/1969 não têm direito à complementação de proventos, sem discutir a questão sob o prisma do advento da Lei nº 10.478/2002 e a incidência do art. 462 do CPC. Destarte, não tendo tal ponto sido objeto de análise da decisão rescindenda, a matéria não pode ser discutida em ação rescisória.

4. Ação rescisória improcedente."

(AR 4.697/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 06/11/2015)

"AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO CUIDOU DAS MATÉRIAS DISCIPLINADAS PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS PRINCIPAIS, DE QUE RESULTA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA.

1. Sem que tenha havido, no acórdão rescindendo, qualquer manifestação acerca da matéria disciplinada pelos dispositivos legais cuja literalidade é tida por violada - o que se explica pelo fato de a discussão não haver sido oportunamente levantada nos autos principais - impõe-se reconhecer, de plano, a inviabilidade da rescisória ajuizada com exclusivo fundamento no art. 485, V, do CPC.

2. Ao proferir o acórdão do AgRg no AREsp n. 281.572/MS, que ora se busca rescindir, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou-se a afirmar que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de execução de sentença proferida em ação coletiva, e que esse prazo é contado do trânsito em julgado do título judicial, sendo desimportante, para a configuração da prescrição, o fato de a sentença da ação coletiva necessitar de liquidação. Do que se depreende da leitura do acórdão rescindendo, não houve, por parte do referido órgão julgador, nenhum pronunciamento sobre a necessidade de comunicação prévia aos potenciais beneficiários da sentença proferida na ação coletiva, nem sobre a pretextada consequência que adviria, sobre a contagem do prazo prescricional das execuções individuais, do fato de não ter havido tal comunicação.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg na AR 5.526/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 15/06/2015)

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO APTO A EMBASAR A AÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO, QUE NÃO FOI FEITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII do Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional (AgRg no REsp. 1407540/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.14).

2. No caso dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, o Autor busca suprir laudo pericial já apresentado no processo originário, o qual conta, inclusive, com a sua ratificação, assim são descabidas as alegações de existência de documento novo apto a embasar a Ação Rescisória, bem como de ocorrência de erro de fato.

3. As demandas que envolvem verbas alimentares não deverão ser interpretadas como uma relação de Direito Civil ou Direito Administrativo no rigor dos termos, mas sim como fórmula ou tutela ao hipossuficiente, ao carecido, ao excluído. Assim, tem-se que o pleito contido na peça inaugural, mormente quando se trata de benefício com caráter previdenciário, deve ser analisado com certa flexibilidade. Desta forma, postulada na inicial a concessão de benefício em determinados termos, incensurável a decisão judicial que reconhece o preenchimento dos requisitos e concede ao autor todos os consectários devidos daquela postulação, não incorrendo, dessa maneira, em julgamento extra ou ultra petita.

4. Ocorre que, por se tratar de Recurso Especial originário de Ação Rescisória, é inviável a aplicação deste entendimento. Isto porque, se o tema não foi discutido no acórdão rescindendo, não há como ser levantado agora, na via estreita da Rescisória, na medida em que não se pode, obviamente, desconstituir um ponto inexistente no acórdão rescindendo.

5. A verificação da violação de dispositivo literal de lei (art. 485, inciso V do CPC) requer exame minucioso do julgador, cujo intuito é evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. Nesse caso, é vedado qualquer tipo de inovação argumentativa que poderia ter sido feita no processo originário, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos (AR 4.697/PE, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6.11.2015).

6. Agravo Regimental do particular desprovido.

(AgRg no AREsp 414.975/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017)

Conclui-se, portanto, pela natureza abusiva da presente ação rescisória, com ofensa à boa-fé e lealdade processuais, violação ao dever de cooperação processual, não tendo restado caracterizada a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, V do Código de Processo Civil, ante a indevida inovação de tese jurídica na via da ação rescisória,  impondo-se a rejeição da pretensão rescindente deduzida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação rescisória.

Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.

É como VOTO.

DECLARAÇÃO DE VOTO

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS:

Com a devida vênia ao eminente Relator, por quem nutro profundo respeito e admiração, dele divirjo nos termos do voto apresentado pela eminente Desembargadora Federal Gabriela Araújo, com os seguintes acréscimos de fundamento.

O eminente Relator aduz, em síntese, que pelo fato de a parte autora não ter apelado da r. sentença, e, com isso, deixado de questionar a limitação temporal à conversão dos períodos de atividade especial em comum até 16/12/1998 nela imposta, o V. Acórdão obviamente deste assunto não tratou, não substituindo a r. sentença quanto a esse ponto, daí se concluindo que a matéria não pode ser debatida pela via da ação rescisória.

Nesse sentido, transcrevo a parte do voto em que sua Excelência enfrenta o ponto:

“[...] Portanto, no recurso de apelação que interpôs, a parte autora não questionou a limitação temporal à conversão dos períodos de atividade especial até 16/12/1998 imposta na sentença.  Com tal proceder, não ocorreu o efeito substitutivo da sentença rescindenda pelo acórdão proferido pela E. 8ª Turma no julgamento das apelações, nos termos do artigo 1.008 do Código de Processo Civil, segundo o qual ”O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso”.

Com a devida vênia ao judicioso voto do eminente Relator, dele ouso divergir ao entendimento de que o pedido de rescisão se dirige a toda e qualquer matéria que tenha transitado em julgado, e não apenas a matéria expressamente tratada no acórdão rescindendo, é dizer, à matéria transitada em julgado, tenha sido ou não levada a novo julgamento pelo Tribunal em sede de apelação.

Em que pese a regra que dita os limites do efeito devolutivo da apelação, bem traduzida pela expressão latina “tantum devolutum quantum apellatum”, penso que não resida aí motivo para a impossibilidade de rescisão da coisa julgada formada ao final, que é composta pelas matérias decididas no acórdão e por aquelas que não foram controvertidas mas compõem a decisão que manteve a sentença no ponto não levado ao conhecimento do tribunal.

Parece-me que, uma vez levada a questão à segunda instância, a decisão que transita em julgado será o acórdão, que substitui a sentença, mas ele contém a parte da sentença não apelada, que por ausência de impugnação, fica mantida pelo acórdão.  

Assim, a coisa julgada contém aquela parte não impugnada pela via do recurso e não se pode afastar o direito à rescisão dessa parte do julgado, caso presentes os pressupostos da rescisória, só pelo fato de não ter sido impugnada na apelação.

Com efeito, à luz da interpretação teleológica da Súmula 514 do C. STF, da qual se extrai que para o ajuizamento de ação rescisória não é imprescindível o esgotamento das instâncias recursais, infere-se que transitam em julgado todas as matérias discutidas na ação judicial, ainda que parte delas não seja submetida a novo julgamento em segundo grau de jurisdição ou até mesmo perante os Tribunais Superiores.

Portanto, o fato de a parte autora não ter aviado recurso de apelação para debater a ilegalidade perpetrada em primeiro grau, ao se deixar de aplicar a regra do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, bem como o Tema 422/STJ, não a impede de trazer o tema à lume no bojo desta ação constitucional, com vistas a demonstrar violação manifesta à norma supramencionada e também ao Tema repetitivo 422 do C. STJ.

Quanto ao mais, o voto divergente da eminente Desembargadora Federal Gabriela Araújo muito bem enfrentou essa questão, razão pela qual o acompanho integralmente, feitos apenas esses pequenos acréscimos de fundamento.

Ante o exposto, peço vênia ao eminente Relator, a fim de acompanhar o voto divergente da eminente Desembargadora Federal Gabriela Araújo.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 422, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM APÓS 1998. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA VIA RECURSAL PELO AUTOR NA AÇÃO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 514 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

1 – A viabilidade da ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica (art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária.

2 – Artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos. No caso em questão a decisão rescindenda deixou de aplicar corretamente o entendimento consolidado no Tema 422, do Superior Tribunal de Justiça, privando o autor de um direito reconhecido como válido e aplicável à sua situação.

3 – Destarte, a inércia da parte em recorrer na ação subjacente não pode ser interpretada como aceitação tácita de uma decisão que se mostra frontalmente contrária ao entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.

4 – Aplicação da Súmula 514, do Supremo Tribunal Federal, que “admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos”.

5 – Ação rescisória julgada procedente, a fim de rescindir a decisão impugnada e, no juízo rescisório, adequar o julgamento ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 422, garantindo ao autor o direito à conversão do tempo especial em comum mesmo após 16.12.1998, conforme a legislação vigente e o entendimento consolidado.