V O T O - V I S T A

O Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan:

Em sessão realizada em 19/02/2025, a e. relatora proferiu voto para dar provimento ao apelo autárquico, reconhecendo a improcedência do pedido de pensão por morte formulado pelo autor da demanda.

Com a devida vênia, divirjo da e. relatora, no tocante à qualidade de dependente do autor, na condição de filho do falecido segurado.

 O autor acostou aos autos certidão de nascimento emitida pela FUNAI em 2003, anos antes do óbito do segurado (ID 275791672, pág. 74).

Os documentos emitidos pela FUNAI possuem a mesma validade dos registros civis.

Anote-se o disposto nos arts. 12 e 13 da Lei n. 6.001/1973 (Estatuto do Índio):

"Art. 12. Os nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, serão registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação.

Parágrafo único. O registro civil será feito a pedido do interessado ou da autoridade administrativa competente."

"Art. 13. Haverá livros próprios, no órgão competente de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da cessação de sua incapacidade e dos casamentos contraídos segundo os costumes tribais.

Parágrafo único. O registro administrativo constituirá, quando couber documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio subsidiário de prova".

Nesse sentido, trago à colação a ementa do seguinte julgado, proferido por esta Egrégia Corte:

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDÍGENA. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA FUNAI. VALIDADE. ÓBITO, QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIB FIXADA NA DATA DO ÓBITO.

1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência.

2. De acordo com os artigos 12 e 13 da Lei n 6.001/73 (Estatuto do Índio), os documentos emitidos pela FUNAI possuem a mesma validade dos registros civis.

3. Comprovados o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica da parte autora, restaram satisfeitos todos os requisitos exigidos.

4. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a autora ao recebimento da pensão por morte.

5. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do falecimento do segurado (29/12/1999), nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, uma vez que na ocasião a autora era absolutamente incapaz, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).

(...)

8. Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais”

(TRF3, 10ª Turma, ApReeNec 00010573820124036006/SP, Relator Desembargador Federal Nelson Porfírio, e-DJe 08/11/2007).

O extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV revela que, em razão do nascimento da irmã do autor (Jani Freitas), ocorrido em 15 de março de 1998, o INSS efetuou o pagamento administrativo do benefício de salário maternidade (NB 80/138.445.317-0), em prol da genitora (Doraci Arce), o qual esteve em vigor até 11 de julho de 1998 (id. 275791672 – p. 49).

Implica em dizer que o reconhecimento da relação de parentesco entre o autor, sua irmã e seus genitores pelo INSS remonta à época remota, ocorrido muito antes do falecimento do segurado instituidor (15/12/2006).

Eventuais dúvidas concernentes à real filiação do autor, em razão da idade da mãe e do pai não foram objeto de persecução exauriente pelos órgãos competentes.

Não há qualquer ato oficial de anulação do registro de nascimento do autor em razão de fraude e descaberia ao INSS por mera suposição e ilação de seus servidores cessar o pagamento do benefício da pensão por morte paga ao então menor de idade e declarando inválido o registro para fins previdenciários, extrapolando sua competência.

Ainda que tenha ocorrido na hipótese a “adoção à brasileira”, cabe ao Estado amparar e proteger o direito do menor e não o punir com a cessação da verba alimentar e ainda o considerar filho de ninguém.

Some-se a isso que o povo indígena tem sua própria cultura e costumes, por vezes com linguagem própria, portanto, não se pode exigir o grau de exatidão e acurácia das informações a serem prestadas aos órgãos públicos que se exigiria de um morador nascido e criado nos centros urbanos.

Certo é que, produzida a prova testemunhal, os depoentes reconhecem o autor como filho do falecido segurado, e, portanto, deve-se determinar o restabelecimento do benefício, a contar da data da cessação indevida.

NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

O autor, nascido em 04 de junho de 2002, por ocasião do ajuizamento da presente demanda (05/10/2016), contava com 14 anos de idade, não havendo parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

De fato, tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91, e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos.

Assim, o benefício deve ser pago até a data em que atingiu o limite etário de 21 anos, ocorrido em 04 de junho de 2023.

Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas já auferidas pelo autor, por força da tutela antecipada deferida no curso da demanda.

BENEFÍCIO AUFERIDO POR OUTRO DEPENDENTE

O dependente incapaz que não pleiteie a pensão por morte no prazo estipulado pelo art. 74, I da Lei 8.213/91, não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, na hipótese em que outro dependente, integrante do mesmo núcleo familiar, já tiver recebido o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. Precedente: AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015.

Conforme se depreende do processo administrativo que instrui a presente demanda, em decorrência do falecimento do genitor (Dorico Freitas), ocorrido em 15 de dezembro de 2006, o INSS instituiu administrativamente o benefício de pensão por morte (NB 21/138.445.379-0), o qual esteve em vigor entre 15 de dezembro de 2006 e 31 de janeiro de 2012.

O extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV revela que a pensão por morte (NB 21/138.445.379-0) foi paga em rateio entre o autor e sua irmã (Jani Freitas), ou seja, a suspensão administrativa do benefício implicou na cessação do pagamento para ambos, contudo, apenas o autor pleiteou o restabelecimento de sua cota-parte (id. 275791673 – p. 14).

O extrato carreado aos autos pelo INSS, em suas razões recursais, o qual aponta que o pagamento da pensão por morte até 06 de novembro de 2019, data em que a irmã Jani de Freitas completou 21 anos de idade, refere-se a benefício diverso (NB 21/175.466.104-9).

Aludida pensão foi instituída administrativamente em prol de Jani Freitas, em decorrência do falecimento da genitora, Doraci Arce, ocorrido em 11 de novembro de 2010, conforme demonstra a respectiva certidão de óbito (id. 275791672 – p. 49).

Por outras palavras, ao contrário do suscitado pelos INSS, a condenação ao restabelecimento da pensão por morte de que trata os presentes autos (NB 21/138.445.379-0) não implicará na quitação do mesmo benefício em duplicidade.

Frise-se, ademais, que as parcelas da pensão pela morte do genitor, cujo restabelecimento não foi pleiteado pela irmã do autor (Jani Freitas), que atingiu o limite etário em 06 de novembro de 2019, foram atingidas pela prescrição quinquenal.

DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, DE 08/12/21

Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. De outro lado, o art. 1º, §1º, deste diploma legal, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º).

Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação.

De qualquer sorte, é de se ressaltar, que o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente.

PREQUESTIONAMENTO

Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença monocrática não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com a devida vênia da e. Relatora, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para alterar os critérios de incidência da correção monetária, mantendo o restabelecimento da pensão por morte (NB 21/138.445.379-0), entre a data em que havia sido suspensa e aquela em que o autor atingiu o limite etário de 21 anos (04/06/2023), na forma da fundamentação. Os honorários advocatícios deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado.

É o voto.