V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade de a Administração Pública realizar concurso nacional de remoção de policiais rodoviários federais antes de proceder à lotação dos novos concursados, nomeados pela Portaria DG nº 360, de 06 de novembro de 2020, ao argumento de que os servidores atuais e mais antigos possuem preferência na remoção sobre a investidura dos novos.

O SINDPRF-MS sustenta descumprimento da Instrução Normativa nº 07/2012/PRF, sob o fundamento de que o ato questionado teria infringido as regras internas da PRF quanto à lotação e movimentação de pessoal.

De outro lado, a Administração se pauta na necessidade de seguir o quanto disposto no Edital nº 1/2018/PRF, que regulamentou o concurso público dos nomeados em questão.

Pois bem.

A Instrução Normativa nº 07/2012/PRF, que disciplina a política de lotação e movimentação de pessoal, estabelece procedimentos para pagamento de ajuda de custo e dá outras providências, determina o oferecimento das vagas disponíveis, primeiramente, aos servidores em exercício, por processo seletivo, e, posteriormente, o preenchimento das remanescentes pelos aprovados em Curso de Formação Profissional, segundo a classificação final no concurso público.

Art. 6º Os servidores serão lotados de acordo com a necessidade do serviço, observados os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa e nas normas de distribuição de efetivo. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 39, de 20 de março de 2014)

§ 1º As vagas disponíveis para lotação serão oferecidas primeiramente aos servidores em exercício, mediante Processo Seletivo, e as vagas remanescentes serão oferecidas aos aprovados no Curso de Formação Profissional, segundo a classificação final no Concurso Público.

Em consonância com tal norma, constato a realização de processo seletivo de servidores, por recrutamento, conforme Edital nº 27/2020/DGP. No quadro de vagas, constam quatro localidades: Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. E, caso não preenchidas, as vagas poderão ser ofertadas aos egressos do Curso de Formação Policial 2020 (CFP 2020), obedecida a ordem de classificação no certame (item 2.2 do edital).

De outro lado, o Edital nº 1/2018/PRF, o qual regulamentou o concurso público dos “novos concursados”, estabeleceu quantitativo de vagas por unidade federativa, adotando caráter regional para a seleção. À Administração cabe a nomeação dos servidores em conformidade com a lei do certame.

Muito embora os regramentos acima destacados pareçam, à primeira vista, contraditórios, não concluo dessa forma.

O processo seletivo de servidores, por recrutamento, nos termos do Edital nº 27/2020/DGP, e do qual participaram os servidores mais antigos, atendeu a Instrução Normativa nº 07/2012/PRF. Não vislumbro a alegada preterição dos servidores em exercício na PRF quando ocorreu a nomeação dos habilitados em novo concurso.

Ademais, após estudo da necessidade de pessoal, o edital reservou vagas para determinadas unidades federativas e, a ele, a Administração restou atrelada. Tampouco há ilegalidade.

A sentença recorrida bem elucidou a controvérsia (ID 269454383):

“(...) Sobre o fundamento relevante, compulsando o acervo probatório que instrui este feito, percebe-se que o Edital nº 27/2020/DGP visa a movimentação de servidores, e que as remoções ocorreriam na modalidade " a pedido, independentemente do interesse da administração, nos termos do art. 18, inciso III, da Instrução Normativa nº 07 de 29 de fevereiro de 2012.

Observe-se, por oportuno, que se consignou a existência de obrigatoriedade precedência da remoção dos servidores públicos sobre a investidura dos novos.

Assim, por um critério discricionário, a administração optou por uma das modalidades de remoção prevista na norma reguladora - (IN nº 07/02/2012) - para lotar os servidores públicos.

A opção de remoção por recrutamento, em prejuízo da remoção por remanejamento, não significa que houve preterição da administração em lotar novos em prejuízo dos servidores efetivados.

Não procede a irresignação no argumento de que o ato de nomeação dos habilitados no certame de ingresso pretere os servidores em exercício na Polícia Rodoviária Federal.

Percebe-se que disponibilizou o processo seletivo aos mais antigos na carreira, para após lotar as vagas remanescentes oferecidas aos aprovados no Curso de Formação Profissional.

(...)”.

A título argumentativo, consigno que a necessidade de pessoal, nos órgãos públicos, muda constantemente, de modo que, nem sempre, a vaga em “boa lotação” será preenchida por servidor mais antigo. É o que a prática demonstra e, até nesses momentos, o indivíduo, ao se candidatar em concursos públicos, sujeita-se a tais situações.

Por fim, em relação às irresignações do Sindicato quanto às regras do processo seletivo de remoção e sua ajuda de custo, estas serviram de base apenas para reforçar a sua argumentação, não havendo qualquer pleito nesse sentido.

Na vertente ação, o Sindicato requer apenas a suspensão da lotação dos habilitados no novo concurso até que seus servidores efetivos se manifestem acerca do interesse de remoção para vagas remanescentes nas localidades oriundas do certame (Processo Seletivo de Remanejamento via Sistema Nacional de Remoções – SISNAR). 

Assim, não identifico nos autos razões que justifiquem a alteração do entendimento exarado pelo c. juízo a quo, na medida em que tal compreensão se coaduna com a minha convicção.

Dos honorários advocatícios

Descabível a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF.

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

É como voto.