V O T O

A controvérsia aqui analisada cinge-se à aplicação das multas decorrentes de um equívoco na indicação do “destaque” da NCM, o que alteraria a forma de licenciamento da importação.

A regra geral é que as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, bastando apenas o registro da Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX para dar início ao despacho aduaneiro. Quando a importação exige licenciamento, nos termos do art. 550 do Regulamento Aduaneiro, tal licença pode ser automática ou não automática, e deverá ser registrada no SISCOMEX.

Na hipótese de o produto importado apresentar destaque na NCM e não se enquadrar na situação descrita nesse destaque, deve-se apor o código 999, ensejando a dispensa de anuência (§2º do art. 14 da Portaria Secex n. 23/2011).

No caso dos autos, a autoridade aduaneira concluiu que as mercadorias importadas (balanças de laboratórios com NCM 8423.81.90 e 8423.82.00) exibiam anotação de destaque “1”, acarretando a exigência de licenciamento de importação não automático pelo INMETRO. Contudo, as importações foram registradas com o destaque “999”, dispensando-se o licenciamento não automático.

Assim, a autoridade aduaneira aplicou a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro, pela importação de mercadorias sem licença de importação (Decreto-Lei n. 37/1966, art. 169, I, “b” e §6º, na redação da Lei n. 6.562/1978; art. 2º e art. 706, I, “a”, do Regulamento Aduaneiro), bem como a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro (art. 84 da MP n. 2.158-35/2001 c/c art. 69, §1º, da Lei n. 10.833/2003), por prestação de informação inexata ou incompleta de natureza administrativo-tributária.

Fundamentos legais aplicados:

Decreto-Lei n. 37/1966, com a redação da Lei n. 6.562/1978:

Art. 2º: O art. 169 do Decreto-Lei n. 37/1966 passa a vigorar com a redação:

"Art. 169 – Constituem infrações administrativas ao controle das importações:
I – importar mercadorias do exterior:
…
b) sem guia de importação ou documento equivalente, [...] Pena: multa de 30% sobre o valor da mercadoria.

Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009):

Art. 706: Aplicam-se, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas:
I – de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:
a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente [...].

MP n. 2.158-35, de 24/08/2001:

Art. 84: Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul ou em nomenclaturas ou detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria.

Lei n. 10.833/2003:

Art. 69, caput e §1º: A multa prevista no art. 84 da MP n. 2.158-35 aplica-se também ao importador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária ao controle aduaneiro.

A apelante invoca o Ato Declaratório Normativo COSIT n. 12/1997, que exclui a configuração de infração administrativa ao controle das importações quando a reclassificação tarifária ou a indicação indevida de destaque “ex” demandem novo licenciamento, desde que a mercadoria esteja corretamente descrita e não se constate intuito doloso ou má-fé.

Frisa que as mercadorias foram corretamente descritas na DI e que os tributos foram recolhidos, inexistindo má-fé. Ademais, sustenta a inexistência de prejuízo ao erário, tornando indevida a aplicação da multa de 1%, sobretudo por inexistir erro na classificação fiscal (NCM).

No caso em comento, o comportamento da importadora não evidencia qualquer intento de burlar a fiscalização ou o controle aduaneiro. O equívoco referido cinge-se ao destaque do licenciamento de importação e, conforme narrado, em outras importações relativas ao mesmo produto, adotou-se a mesma conduta (indicando destaque “999”) sem oposição do Fisco.

Assim, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser afastadas as multas impostas. Nesse sentido, a jurisprudência vem reconhecendo a inexigibilidade das penalidades em casos de mera incorreção no destaque da NCM, quando ausentes dolo ou prejuízo ao Erário, consoante precedentes do TRF da 3ª e da 4ª Regiões:

ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. ARTIGO 526, INCISO III, DO DECRETO N.º 91.030/85. PREENCHIMENTO ERRÔNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE CARACTERIZE A INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

- A declaração de importação foi preenchida com a descrição incorreta da mercadoria e do regime tributário aplicável. Entretanto, o preenchimento errôneo da declaração é fato distinto da ausência de declaração, de modo que não é permitida à autoridade fazendária a interpretação extensiva à norma que define infrações, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional.

- De acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT Nº 12, de 12.01.1997,  vigente à época dos fatos, não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. não obstante o preenchimento errôneo da declaração foi possível o reconhecimento aparelho e não há nos autos comprovação sobre o dolo ou má-fé do contribuinte.

- Apelação provida.                                    

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011596-86.2014.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 14/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) (destaquei)

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. ERRO. CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS. MULTAS. AFASTAMENTO. Antes da aplicação de eventual penalidade, a jurisprudência considera as circunstâncias materiais da infração tributária, sendo razoável concluir pela desproporcionalidade da multa exigida, quando a divergência apontada não traduz intenção do contribuinte de causar dano ao erário ou à atuação da autoridade fiscal.    (TRF4, AC 5009428-20.2020.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/11/2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA. DESCRIÇÃO. NCM. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE. É de ser afastada a multa aplicada com fulcro no art. 706, I, 'a', do Decreto nº 6.759, de 2009, quando a exigência de licença de importação decorre de reclassificação fiscal, sem alteração na descrição dos produtos e sem indicação de intuito doloso do importador.   (TRF4 5009668-98.2019.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relator Rômulo Pizzolatti, j. 13.10.2020).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO EM SUBCLASSIFICAÇÃO DO NCM. MULTA DE 30% DO VALOR DAS MERCADORIAS. NÃO CABIMENTO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT.

1. A Administração Fazendária questiona a errônea subclassificação do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), chamado de Destaque, efetivada pela apelante, a qual, a seu ver, demandaria a anuência do DECEX para importação.

2. Ocorre que, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n.º 12, de 21/01/97, o equívoco na classificação de Destaque "não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro".

3. Como o caso em tela não versa sobre importação efetivada sem a documentação exigida, não se mostra justificável a incidência a multa da alínea "a", do inciso I, do art. 706, do Regulamento Aduaneiro.

(...)

5. Apelação provida.

(TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 2207959,0025322-45.2014.4.03.6100, Rel. Juíza Conv. Leila Paiva, j. 28.09.2017, e-DJF3 Judicial 1 de 10.10.2017)  (destaquei)

Ante o exposto, dou provimento à apelação, com a consequente inversão do ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação.

É como voto.