V O T O

A Exma. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA (Relatora):

A teor do quanto disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por finalidade esclarecer pontos obscuros, sanar contradições ou suprir omissões existentes no julgado ou, ainda, para corrigir eventual erro material.

Nesse contexto, o mero inconformismo com o entendimento externado pelo Juízo prolator do decisório não justifica a interposição de embargos de declaração. Certo, ainda, que a excepcional atribuição de efeitos infringentes somente se mostra possível quando for decorrente da correção dos vícios detectados e consequente integração do julgado.

No caso em exame, a parte embargante alega que o reconhecimento do término do período laborado na empresa OFFICIALE pautou-se em documento não apresentado na esfera administrativa, o que demonstra a ausência de interesse de agir

Ocorre que o interesse processual da parte autora restou demonstrado, uma vez que o benefício requerido administrativamente lhe foi negado, estando a matéria devidamente esclarecida.

Ao contrário do que afirma a embargante, o segurado apresentou documentação relativa a todos os períodos laborados, conforme restou assentado no r. voto proferido.

Ressalte-se que as anotações na CTPS da parte autora não apresentam irregularidades, deixando o INSS de apresentar qualquer argumento apto a afastar sua presunção de veracidade.

Portanto, correto o provimento que validou a data de encerramento de vínculo da parte autora com a empresa OFFICIALE em 01/08/2015, conforme CTPS.

Acerca da validade e suficiência da prova, confira-se entendimento desta E. 8ª Turma:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ANOTAÇÕES EM CTPS (CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL). VALIDADE. SÚMULA Nº 75 DO TNU.
Nos termos do artigo 509, §4º do CPC, assim como a jurisprudência, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada.
Nos termos do artigo 29-A da Lei nº 8.213/91, o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.
No entanto, as anotações em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), a respeito das quais não se apontem vícios intrínsecos (rasuras, falta de ordem cronológica, etc.), gozam de presunção juris tantum de veracidade relativamente ao tempo prestado perante a Previdência Social, cabendo ao INSS o ônus da prova em contrário. Não sendo apontados vícios ou defeitos formais nas anotações apostas na CTPS, incumbe àquele que investe contra o fato presumido o ônus da prova de sua falsidade. Inteligência da Súmula 225 do STF e 12 do TST.
A TNU editou o verbete nº 75: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)".
No caso dos autos, o autor comprovou o vínculo controverso nos autos através de anotações em CTPS, cuja veracidade não foi impugnada. Nesse contexto, a mera indicação no documento previdenciário de vínculo com informação extemporânea não obsta a revisão do benefício previdenciário pretendida pela parte recorrida e ora reconhecida na sentença impugnada.
Eventual inexistência das contribuições correspondentes não interfere no reconhecimento do direito ao benefício ou revisão deste, mormente porque, a teor do artigo 30, I, “a”, da Lei nº 8.213/91, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, a realização de tais pagamentos, não sendo possível carrear ao segurado a responsabilidade pela omissão/cumprimento inadequado quanto a esse dever legal.
Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir da apuração da RMI tão somente os salários de contribuição não comprovados pelas anotações idôneas em CTPS e não constantes do CNIS.
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5022799-58.2022.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, j. 27/01/2025, DJEN DATA: 30/01/2025 - destaquei)

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO FACULTATIVO. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. 

(...)
- As anotações constantes de Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção de veracidade juris tantum, constituindo prova plena do efetivo labor, incumbindo ao INSS, para fins de desconsideração dos registros nela lançados, a comprovação da ocorrência de irregularidade em seus apontamentos (Enunciado n.º 12 do TST), não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS ou de divergirem dos dados nele contidos. Precedentes do STJ.
- In casu, trata-se de empregado cuja anotação em CTPS consta rasurada, mas com a devida retificação anotada, retificação essa suficiente para a comprovação do efetivo labor pelo período alegado.
- As contribuições efetuadas abaixo do valor mínimo foram complementadas, e por tal motivo devem ser consideradas no cálculo do tempo de contribuição.
(...)"
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003821-74.2021.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 16/12/2024 - destaquei)

Com tais considerações, observo que a sentença trabalhista juntada aos autos, ainda que não tenha sido apresentado na esfera administrativa, não foi essencial ao reconhecimento do direito, de modo que não há se falar em violação aos Temas 660/STJ e 350 STF.

Também não vislumbro vício quanto à fundamentação que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria a partir da DER, observada a prescrição quinquenal, uma vez preenchidos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme r. sentença (id. 1547416).

Quanto aos honorários advocatícios à parte autora, o julgado consignou que a parte ré sucumbiu no objeto do presente feito, não sendo cabível sua exclusão.

Houve, de fato, análise da matéria devolvida à apreciação deste Tribunal, inexistindo  omissão, contradição, obscuridade ou mesmo em erro material a justificar a oposição de embargos declaratórios. 

Busca a parte, em verdade, rediscutir a juridicidade do quanto decidido, o que deverá se dar na seara recursal apropriada.

Destaque-se, por oportuno, que, de há muito, encontra-se sedimentado o entendimento no sentido de que o magistrado não é obrigado a discorrer sobre todas a teses externadas pelas partes quando já encontrados motivos/argumentos suficientes à formação do seu convencimento (cf. AgRg no REsp n. 792.693/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16/2/2006, DJ de 13/3/2006, p. 225; REsp n. 1.211.838/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 10/12/2010; EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016).

Nesse contexto, a não apreciação de determinada tese externada pela parte não configura omissão, mormente quando houver incompatibilidade lógica entre ela e o entendimento adotado no julgado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

É como voto.