V O T O

A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Vera Costa (Relatora):  Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos.

O caso em tela trata do bloqueio de valores em conta bancária, sob a justificativa de suspeita de irregularidades, situação que envolve a aplicação da Lei nº 9.613/1998, que estabelece medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e autoriza, em determinadas circunstâncias, o bloqueio cautelar de recursos financeiros.

Tal prerrogativa, no entanto, não é irrestrita. Embora a norma permita a adoção de medidas de precaução para assegurar a regularidade do sistema financeiro, exige-se que essas ações sejam conduzidas com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar abusos ou omissões que possam lesar direitos fundamentais dos indivíduos.

No caso concreto, os valores foram bloqueados em 2015, há mais de nove anos, sem que a instituição financeira apresentasse qualquer conclusão sobre a investigação interna. Tal fato evidencia grave falha administrativa, configurando uma violação aos deveres de eficiência e celeridade, consagrados no art. 37 da Constituição Federal.

Os apelantes juntaram documentos aos autos, incluindo registros de transações imobiliárias e matrículas de imóveis, que indicam a origem lícita dos recursos bloqueados. Esses elementos são suficientes para afastar a alegação de créditos de origem desconhecida, o que torna injustificada a manutenção do bloqueio.

A Caixa Econômica Federal, por sua vez, limitando-se a argumentar que o bloqueio de valores na conta dos Autores foi resultado do Processo Disciplinar e Civil n. 2106.2016.A.000248, conforme previsto no art. 10 da Lei nº 9.613/1998 - Lei de Lavagem de Dinheiro" não trouxe um único documento para alicerçar sua defesa e justificar a postura extrema.

Consta dos autos, ademais, boletim de ocorrência lavrado pelo pai dos autores com o seguinte relato:

HISTÓRICO DE BO

1ª Edição criada 04/09/2023 21:31 por Marcelo Gonzaga de Siqueira - DELEGACIA
 

Descrição ocorrência cidadão: Na qualidade de representante legal (procuração pública) de Luiz Gustavo Pires Baptista (meu filho), estive no dia 30/08/2023 na Agência 2106 da Caixa Econômica Federal em Caieiras, localizada na Avenida Prof. Carvalho Pinto n° 180, Região Central, Caieiras, SP, CEP: 07700-210 onde busquei informações sobre a conta poupança conjunta n° 000754827085, a qual foi aberta em 15/06/2015, cujos titulares são meus filhos Geraldo Felipe Pires Baptista (CPF 363.208.518-80) e Luiz Gustavo Pires Baptista (CPF 363.208.508-09). Há um saldo de mais de R$ 236.182,01c na conta, mas que se encontra bloqueado administrativamente pela própria agência, impedindo movimentação. Falei com o funcionário Josué, e após de mais de duas horas de espera, não soube me dizer do que se tratava esse bloqueio, apenas que "achava" que uma ex-gerente daquela agência poderia ter feito essa restrição, mas nada de concreto. Não há restrição judicial nesse sentido, pois se houvesse a Agência da CEF teria em mãos a ordem judicial, que obrigatoriamente deve informar o número do processo de origem e o nome do Juiz. O gerente da Agência é Adriano e o telefone é 11-2608-0100. Portanto, fui aconselhado por meu advogado a fazer um boletim de ocorrência para preservar meus direitos e averiguação de possíveis crimes de exercício arbitrário das próprias razões, apropriação indébita ou outro que a autoridade policial pode considerar. (293010647)

Ora, é inegável que a Lei nº 9.613/1998 tem o propósito de preservar a segurança e integridade do sistema financeiro, todavia, não permite a atuação da instituição financeira ou de qualquer gerente seu, senão a de provocar as autoridades competentes.

O dispositivo legal invocado pela CEF, assim, naturalmente, não autoriza o bloqueio de valores, limitando-se a determinar o registro e cadastro de transações ou operações:

Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º:

        I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes;

        II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;      (Redação dada pela Lei nº 14.478, de 2022)    Vigência

        III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;              (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas;             (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.             (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

        § 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários.

        § 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.

        § 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente.

Ademais, embora seja estranho que os autores tenham aguardado tanto tempo sem questionar o bloqueio, também não se autoriza a inércia da instituição financeira em concluir procedimentos investigativos. A manutenção de um bloqueio por período tão longo, sem justificativa plausível, contraria o direito de propriedade dos apelantes, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal, configurando abuso no exercício da prerrogativa legal.

A conduta da ré gerou, ainda, dano moral aos apelantes, que foram privados, de maneira indevida, do acesso a recursos essenciais, comprometendo sua estabilidade financeira e causando abalo emocional. O dano moral, nesse caso, é presumido, uma vez que a retenção prolongada de valores sem justificativa fere direitos da personalidade e gera sofrimento que transcende o mero dissabor.

Diante disso, é de rigor a reforma da sentença para determinar o desbloqueio dos valores depositados na conta bancária dos apelantes, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se revela adequado e proporcional às circunstâncias do caso.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, determinando o imediato desbloqueio dos valores depositados na conta dos apelantes e condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos desde a data deste julgamento.

É como voto.