V O T O

A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Vera Costa (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto diante da decisão que acolheu exceção de pré-executividade sem condenar a exequente em honorários.

A questão dos autos versa sobre a possibilidade ou não de condenação da União Federal a pagar honorários advocatícios à parte contrária, em razão da exclusão de PEDRO CAMILOTI FILHO do polo passivo da execução fiscal nº 5023759-97.2019.4.03.6182, sem que os autos executivos fossem extintos.

A decisão recorrida excluiu o recorrente do polo passivo da execução fiscal, sendo assim fundamentada:

Vistos.

IDs de nºs 43011806, 262618146 e 262936409. Diante da manifestação favorável da União, acolho o pedido formulado em exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado para determinar a exclusão do nome de Pedro Camilotti Filho do polo passivo da presente demanda fiscal. Cumpra-se, ficando dispensada a certificação nos autos.

Nos termos da tese fixada ao tempo do julgamento do tema nº 961, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo C. STJ, a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para determinar a exclusão do sócio do polo passivo com o regular prosseguimento do feito deve observar o princípio da causalidade.

In casu, incabível a condenação da União na verba honorária sucumbencial, haja vista que: a) é dever do contribuinte manter atualizado o domicílio tributário, a teor do previsto no artigo 127, II, do CTN; b) ao tempo em que formulado o pedido de redirecionamento da demanda fiscal em face do sócio administrador não constava a informação acerca da alteração do endereço da matriz da pessoa jurídica para o da filial, conforme cópia da ficha cadastral da JUCESP e do cadastro do CNPJ apresentados nos autos (IDs de nºs 264712195 e 121071553) e c) os créditos tributários em execução atribuídos à empresa Laborprint Gráfica e Editora EIRELI indicam o endereço da matriz na inicial bem como na CDA que aparelha o presente feito.

Prossiga-se com a execução fiscal.

(...)

Pois bem. 

Como já apontado na decisão, o Superior Tribunal de Justiça ao decidir o Tema 961 firmou a tese jurídica no sentido de que é cabível a fixação de honorários, observada a causalidade.

No caso, o nome do agravante não constava da Certidão de Dívida Ativa na constituição do crédito e inscrição em dívida ativa, tendo sido incluído no polo passivo posteriormente, uma vez que a empresa executada não foi localizada no endereço constante nos autos.

Ora, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do STJ).

Assim, ao tempo em que formulado o pedido de redirecionamento da demanda fiscal em face do sócio administrador não constava a informação acerca da alteração do endereço da matriz da pessoa jurídica para o da filial, conforme cópia da ficha cadastral da JUCESP e do cadastro do CNPJ apresentados nos autos (IDs de nºs 264712195 e 121071553), lembrando que constitui em dever do contribuinte manter atualizado o domicílio tributário, a teor do previsto no artigo 127, II, do CTN.

Exclui-se, portanto, qualquer comportamento negligente por parte da Exequente, tendo havido sua indução em erro diante da ausência de atividades empresariais no endereço indicado na exordial como matriz da empresa executada.

Ademais, se a empresa devedora deixar de prestar as informações à repartição pública competente no sentido de manter seu assentamento devidamente atualizado, visto não ter sido encontrada no endereço indicado como de sua sede, afigurava-se legítima a inclusão de seu representante legal no polo passivo da execução.

Assim, não se pode dizer que quem deu causa ao redirecionamento foi a excepta, que não pode ser penalizada ao pagamento de honorários advocatícios, simplesmente por ter cumprido seu dever legal.

Não bastasse isso, uma vez esclarecida a falta de atualização do endereço, a própria agravada concordou com a exclusão do sócio do pólo passivo.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.