Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007496-67.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

AGRAVANTE: MONTE MOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007496-67.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

AGRAVANTE: MONTE MOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONTE MOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade que visava declaração de inexigibilidade de contribuições sobre (i) aviso prévio indenizado, (ii) do pagamento adicional do terço constitucional de férias e (iii) 15 primeiros dias de afastamento por auxilio-doença/acidente, (iv) remunerações pelas horas extras, bem como por seu adicional, (v) férias, (vi) salário-maternidade, (vii) salário-paternidade, (viii) adicional noturno, (ix) adicional de periculosidade, (x) adicional de transferência, (xi) abono assiduidade, (xii) abono compensatório, (xiii) horas-prêmio, (xiv) bonificações, (xv) comissões, (xvi) ausência permitida do trabalho, (xvii) adicional de insalubridade, (xviii) quebra de caixa, (xix) ticket lanche e refeição, (xx) vale-transporte, (xxi) abono salarial originado de Acordos Coletivos do Trabalho, (xxii) salário de contribuição na forma de “Stock Options”, (xxiii) bolsa de estudos, (xxiv) férias não gozadas, (xxv) bônus de contratação (xxvi) valores pagos à cooperativas de trabalho; (xxvii) auxílio natalidade (xxviii); auxílio funeral e (xxxix) auxílio creche (ID 271623255).

Em suas razões recursais, aponta o cabimento de exceção de pré-executividade, posto estar se discutindo questão constitucional, bem como tratar-se a matéria de exclusivamente de direito (ID 271623255).

O apelado ofereceu contrarrazões (ID 274391232).

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 


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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007496-67.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

AGRAVANTE: MONTE MOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

 

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V O T O

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR:

A controvérsia trata sobre matéria que pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade.

Da exceção de pré-executividade

É possível a defesa do executado, ora agravante, nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ).

Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos.

O C. STJ consagrou entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não haja a necessidade de dilação probatória.

Eis o julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

1. Não se vislumbra a apontada ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC/1973. O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta a debate. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 3. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 4. Agravo Regimental da Contribuinte desprovido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 653010 2015.00.07294-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019 ..DTPB:.)

No caso em tela, a matéria que a parte pretende discutir por meio de exceção de pré-executividade (inexigibilidade de recolhimento de contribuições), requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos, após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80).

Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal:

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. TEMA REPETITIVO 1079 DO C. STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 325 E 495 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

- Nos termos Súmula 393 do c. STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

- As CDAs gozam de presunção de liquidez e certeza, recaindo sobre o contribuinte o ônus de ilidir essa presunção. A fim de se desincumbir desse ônus, o contribuinte deve apresentar prova robusta acerca de irregularidade ou fragilidade do título executivo, não bastando alegações genéricas sobre a suposta cobrança de quantias indevidas.

- O Tema 1079, afetado pelo c. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão dos respectivos processos em âmbito nacional, impede o processamento de execuções fiscais tão somente na extensão da divergência sobre a limitação da base de cálculo de contribuições de terceiros a 20 salários-mínimos. Não se vislumbra, portanto, óbice ao prosseguimento da execução fiscal quanto a eventuais débitos não abrangidos pelo Tema ou possíveis demais tributos cobrados.

- A questão ultrapassa a mera análise de matéria exclusivamente de direito, porquanto implica eventual desconstituição do título executivo e recálculo do débito. Parece fora de dúvidas que o caso demanda dilação probatória, motivo pelo qual a matéria não pode ser veiculada em exceção de pré-executividade. Precedentes recentes deste Tribunal.

- A inexistência de prova pré-constituída capaz de comprovar de plano e de forma irrefutável os supostos excessos do valor exequendo ou as irregularidades nas CDAs, impõe a rejeição da exceção de pré-executividade.

- No julgamento dos Temas de Repercussão Geral 325 e 495, as contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA foram consideradas constitucionais pelo e. STF.

- Agravo de instrumento não provido.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033334-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 03/04/2024

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69.

I - A exceção de pré-executividade - construção doutrinário-jurisprudencial - é admitida em ação de execução fiscal relativamente àquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício e desde que não demandem dilação probatória. Súmula 393 do E. STJ.

II - CDA que atende aos requisitos legais exigidos no art. 2°, §5° da LEF. Presunção de certeza e liquidez que só pode ser ilidida por prova inequívoca produzida pela parte executada, na forma do art. 3° da LEF e do art. 204 do CTN.

III - Imunidade tributária que não se reconhece diante da inexistência de prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória e descabendo a excepcional via da exceção de pré-executividade. Precedente do E. STJ.

IV - Prazo prescricional que não se consumou. Aplicação do art. 174 do CTN.

V - O encargo legal previsto no art. 1° do Decreto-Lei n. 1.025/69 tem como objetivo ressarcir o erário dos gastos provenientes da movimentação administrativa em razão do inadimplemento do contribuinte e não há ilegalidade na cobrança. Precedente.

VI - Indeferimento dos pedidos que não é suficiente para que a exceção de pré-executividade seja, por si só, considerada protelatória. VII - Agravo de instrumento parcialmente provido.

(AI 0012194-51.2016.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal Peixoto Júnior, 2ª Turma, data do julgamento: 07/03/2019)

Por fim,  demonstrado que a parte não apresentou prova inequívoca do seu direito, se restringindo em discutir a matéria sobre o aspecto teórico/doutrinário e sem qualquer indicativo preciso que demonstre a inclusão de verbas indevidas na CDA, o reconhecimento das suas alegações depende da produção e análise de provas, que somente poderá ser realizada em sede de embargos, após a devida garantia do juízo nos termos do art. 16, Lei 6.830/80.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto por Monte Mor Indústria e Comércio de Elastômeros contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se pleiteava a inexigibilidade de diversas contribuições previdenciárias, incluindo aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, adicionais salariais e benefícios concedidos aos empregados.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria arguida na exceção de pré-executividade pode ser analisada sem necessidade de dilatação probatória, conforme requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

3. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser analisada de ofício pelo magistrado e não exigir dilatação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ.

4. No caso concreto, a análise da inexigibilidade das contribuições requer a verificação de elementos fáticos e provas, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade.

5. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido que discussões sobre a validade de créditos tributários, quando envolvem questionamento sobre os fatos geradores, devem ser veiculadas por meio de embargos à execução fiscal, após a devida garantia do juízo.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria arguida puder ser analisada sem necessidade de dilatação probatória. 2. A discussão sobre a inexigibilidade de contribuições previdenciárias, quando demanda análise de elementos fáticos, deve ser veiculada por meio de embargos à execução fiscal, após a garantia do juízo.

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204, parágrafo único; Lei 6.830/80, art. 3º, parágrafo único; art. 16; Súmula 393/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009; TRF3, AI 5033334-12.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 03.04.2024.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
RENATO BECHO
DESEMBARGADOR FEDERAL