APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008792-39.2009.4.03.6100
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.
Advogados do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008792-39.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogados do(a) APELADO: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela União (Id. 312344643) contra acórdão desta Turma que não conheceu do agravo retido e negou provimento à apelação e à remessa oficial (Id. 310567530). Alega, em síntese, que: a) deve ser reconhecida a sucumbência recíproca; b) a verba honorária foi arbitrada em valor exorbitante e deve ser reduzida, nos termos do artigo 85, §§ 3º, 5º e 8º, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. Manifestação Id. 313110522, na qual a parte contrária requer, preliminarmente, não sejam conhecidos os aclaratórios, ante a preclusão da matéria e, no mérito, sejam rejeitados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008792-39.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogados do(a) APELADO: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc V O T O Embargos de declaração opostos pela União (Id. 312344643) contra acórdão desta Turma que não conheceu do agravo retido e negou provimento à apelação e à remessa oficial (Id. 310567530). A ementa do aresto embargado está assim redigida: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. DEISTÊNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. - Foi apresentado o Agravo de Instrumento nº 2009.03.00.014483-7 contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela, o qual foi convertido em retido. Entretanto, o apelado não pleiteou seu conhecimento em sede de contrarrazões, de maneira que deve ser indeferido. - A Lei nº 11.941/2009 estabelece em seus artigos 1º, 5º e 6º que a adesão ao parcelamento consiste numa faculdade do sujeito passivo, deve ser formulada expressamente e implica confissão irretratável e irrevogável dos débitos nele incluídos e, uma vez feita a opção, o contribuinte deve desistir das demandas demandas judiciais em curso e renunciar ao direito sobre que se funda a ação relativamente a tais dívidas. No caso dos autos, restou comprovado que o apelado aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/209 e apresentou pedido de desistência parcial da ação, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de anulação dos débitos oriundos dos despachos decisórios n° 796767039, nº 796767025 e nº 781220710. Note-se que não houve pedido expresso de renúncia ao direito sobre que se funda ação, de maneira que não poderia ter sido homologado. De outro lado, a extinção parcial do processo quanto à anulação das dívidas parceladas não impede a análise do pleito de reconhecimento da existência de créditos de IRPJ e de CSLL nos anos de 2005 e 2006, bem como sua utilização futura. - Realizado exame pericial, o expert consignou que o contribuinte tem créditos não utilizados. - Apelação e remessa oficial desprovidas." Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de preclusão em relação à fixação de honorários advocatícios, pois o exame de tal tema foi devolvido ao tribunal por força do reexame necessário. De outro lado, foi mantido o arbitramento em 8% do valor da causa, o que atende o disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Quanto aos pedidos de reconhecimento da sucumbência recíproca, de diminuição da verba honorária e de fixação por equidade (CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 8º), têm nítido caráter infringente, descabido nesta sede recursal. Ante o exposto, voto para rejeitar a preliminar arguida e os embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma
| Autos: | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008792-39.2009.4.03.6100 |
| Requerente: | UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL |
| Requerido: | BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. |
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Ação de rito ordinário ajuizada para: a) obter o reconhecimento da existência de créditos relativos ao IRPJ e à CSLL relativos ao período de 2005 e 2006; e b) anular os débitos oriundos dos despachos decisórios n° 796767039, nº 796767025 e nº 781220710. No curso do processo, o apelado informou que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 e apresentou pedido de desistência parcial do feito, relativamente ao item b supra. Posteriormente, sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao item b e reconhecendo a procedência do pedido, referente ao item a. Irresignada, apela a União.
II. Questão em discussão
2. Preliminar de preclusão.
3. Pedidos de reconhecimento da sucumbência recíproca e de redução da verba honorária.
III. Razões de decidir
5. Inexitência de preclusão e de omissão. Pretensão de reforma do julgado. Descabimento.
IV. Dispositivo e tese
6. Preliminar rejeitada. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: Devem ser rejeitados os aclaratórios que não preenchem os requisitos legais.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 8º.