V O T O

Embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Id. 310179271) contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação (Id. 309079983).

A ementa do aresto embargado está assim redigida:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 

- Com o advento da CF, a norma prevista no artigo 1º da Lei nº 5.724/71 não foi recepcionada e, em razão disso, a multa fixada em salário mínimo não é válida.

- Apelação desprovida."

Inicialmente, deve ser indeferido o pedido de sobrestamento do feito até julgamento do ARE nº 1.409.059 (Tema 1244) , ante a ausência de determinação do Supremo Tribunal Federal.

A questão da constitucionalidade e legalidade da multa prevista no artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, fixada com base no salário mínimo, foi analisada pelo Colegiado que entendeu ser descabida por violação ao disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, à luz do julgamento do Recurso Extraordinário nº 237.965 e da ADI n.º 1.425 pelo Supremo Tribunal Federal, verbis:

"O Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no julgamento Recurso Extraordinário nº 237.965 e considerou que a fixação da multa administrativa nos termos do dispositivo mencionado, vale dizer, em número de salários mínimos, ofende o artigo 7º, inciso IV, da Constituição, conforme havia sido assentado na ADI n.º 1.425. Eis a ementa:

...

Desse modo, indevido o débito, é de rigor a manutenção da sentença, nesse ponto, à vista da não recepção da norma prevista no artigo 1º da Lei nº 5.724/71 pela Constituição (artigo 7º, inciso IV). A legislação apontada (Lei nº 3.820/60, arts. 10. c, e 24, parág. único, Lei nº 13.021/2014, arts. 3º e 8º, Lei nº 3.820/60, art. 24, CF, art. 2º) não afasta referido entendimento.

Quanto ao pedido subsidiário, ressalta-se que é inviável a repristinação do artigo 24 da Lei nº 3.820/60, na medida em que a sua revogação foi ato legislativo perfeito, ao contrário da situação na qual a lei é considerada inconstitucional, em que a norma deixou de ter a sua vigência."

Quanto à alegação de que o aresto não examinou os artigos 21, parágrafo único, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 5º, inciso XXXVI, e 174 da Constituição Federal, têm nítido caráter infringente, descabido nesta sede recursal. De outro lado, o artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60 foi expressamente analisado no julgado.

Ante o exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração.