V O T O

Embargos de declaração opostos por TURMALINA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S/A ao argumento de que há omissão no acórdão embargado. Entretanto, não lhe assiste razão.

A ementa do julgado está assim redigida:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

- De acordo com o entendimento jurídico pátrio, a contradição deve ser verificada entre o fundamento e a decisão do aresto. No caso dos autos, a turma analisou o tema da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 relativamente à instituição financeira e entendeu ser cabível a incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento da impetrante, entendido este como o resultado do exercício de suas atividades típicas, bem como que a inconstitucionalidade persistiu até a entrada em vigor das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, excetuadas as pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, razão pela qual deu provimento parcial à remessa oficial e à apelação da União. Dessa forma, não restou configurado referido vício.

- Ficou consignado no aresto que a embargante exerce atividade financeira, de acordo com seu estatuto social, de maneira que devem ser afastadas as alegações de: a) inaplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 609.096 (Tema 372); e b) ausência de prova do exercício de atividade financeira.

- Em relação à afirmação de que o julgado foi omisso quanto à nulidade da intimação da fazenda da prolação da sentença, ressalta-se que tal matéria não foi analisada pelo colegiado, visto que não foi objeto de devolução pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual determinou apenas o exame do fato de que a impetrante exerce atividade financeira.

- No que toca ao argumento de que o decisum foi omisso quanto aos motivos do pedido de condenação da União por litigância de má-fé, quais sejam, a dedução de pretensão contra fato incontroverso, alteração da verdade dos fatos e procedimento de modo temerário, condutas tipificadas pelo artigo 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil, deve ser afastado, porquanto demonstra a irresignação da embargante contra o indeferimento do pleito. No entanto, o efeito modificativo almejado somente é cabível quando presente um dos requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

- Embargos de declaração rejeitados."

Vê-se que a Turma entendeu que, de acordo com o estatuto social, a embargante exerce atividade financeira, razão pela qual reconheceu a incidência do PIS e da COFINS sobre seu faturamento, entendido este como o resultado do exercício de suas atividades típicas. Dessa forma, as alegações de que não houve manifestação sobre os documentos juntados aos autos que demonstram que não exerce atividade financeira e que a mera previsão no contrato social não é suficiente para tal conclusão têm nítido caráter infringente descabido nesta sede recursal. A legislação apontada (Lei nº 4.595/64, art. 18) não altera referido entendimento.

Ante o exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração.