RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000331-31.2025.4.03.9301
RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: AMANDA DE LIMA CORREIA
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA
OUTROS PARTICIPANTES:
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000331-31.2025.4.03.9301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: AMANDA DE LIMA CORREIA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso interposto em face decisão que negou a concessão de tutela provisória de urgência. PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000331-31.2025.4.03.9301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: AMANDA DE LIMA CORREIA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais, admite apenas recurso contra decisão que concede a liminar, nos termos do art. 5º, que é expresso ao afirmar o não cabimento de recurso, exceto no caso de deferimento de medidas cautelares. Descabido o do uso de recurso contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Ante o exposto, não conheço do recurso. PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO ATACADA INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FIES. NÃO CABIMENTO NO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA LEI 9.099/95 E LEI 10.259/2001 (ARTS. 4º E 5º). RECURSO NÃO CONHECIDO.