E M E N T A

1. Assistência social. Pedido de concessão do benefício de prestação mensal continuada ao idoso. Sentença de improcedência do pedido impugnada por recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais.

2. Pedido de suspensão do processo em razão do tema 369/TNU. De fato, a Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF 0001882-94.2021.4.05.8500/SE como representativo de controvérsia, para julgamento da seguinte tese: "Quando o integrante do núcleo familiar auferir benefício de valor superior ao salário-mínimo, é possível, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 e do § 14 do art. 20 da Lei 8.742/93, que a renda familiar per capita seja calculada com a exclusão do valor equivalente ao salário-mínimo, considerando-se, na divisão pelo número de membros do grupo familiar, apenas o que exceder o valor do salário-mínimo?". Ocorre que não houve determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria, donde rejeito o pedido de suspensão do processo até o julgamento do tema 369/TNU.

3. Mérito. Certo, é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição (tema 27/STF). A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade (STF, Rcl n. 4154 AgR). A renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a necessidade do benefício (Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização). A renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não gera presunção absoluta de necessidade de concessão do benefício e, para tanto, cabe ao juiz analisar as reais condições sociais e econômicas do beneficiário (STJ, AgInt no AREsp 907.081/SP, 11/04/2019). O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (tema 122/TNU). Mesmo sendo a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e composta exclusivamente, por exemplo, pela aposentadoria de cônjuge no valor de um salário mínimo, é relativa a presunção de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 05006095820144058309). O indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, aferível pela análise concreta dos meios de que dispõe a pessoa de prover a subsistência, por si só ou com ajuda de sua família, sendo irrelevante a exclusão, no cômputo da renda mensal familiar, dos rendimentos no valor de um salário mínimo percebidos por idosos e pessoas com deficiência (TNU, PEDILEF, 0035169-36.2017.4.01.3800).

4. Segundo o laudo socioeconômico, o núcleo familiar é composto pela parte autora e o cônjuge idoso, que é titular de aposentadoria superior a 01 (um) salário mínimo. O critério objetivo consistente na renda per capita ultrapassar meio salário mínimo implica presunção legal relativa da desnecessidade do benefício assistencial e não foi infirmado por quaisquer critérios subjetivos reveladores da sua necessidade.

5. A parte autora reside em imóvel próprio e quitado, situado em bairro atendido por serviços públicos regulares e em regular estado de conservação. O laudo socioeconômico descreve que a parte autora e seu cônjuge realizam tratamento médico pelo SUS, mas adquirem os medicamentos por conta própria. As despesas declaradas, no valor de R$ 1.340,00 (Água R$ 52,00; Energia Elétrica R$ 85,00; Gás, R$ 108,00 a cada dois meses; Telefone R$ 40,00; Farmácia R$ 390,00; Mercado R$ 550,00; Funerária R$ 115,00, a cada três meses), são inferiores à receita advinha do benefício de aposentadoria do cônjuge. Além disso, a parte autora afirmou que recebe ajuda das filhas quando necessita comprar algo que está em falta.

6. De qualquer modo, não descreve o laudo socioeconômico que a parte autora esteja sendo privada de qualquer um dos bens básicos para a sobrevivência, como alimentos, roupas, remédios, moradia, nem a presença de risco de comprometimento da dignidade humana. Não há nos autos qualquer elemento que comprove tal comprometimento. A família da parte autora vem cumprindo o dever legal de lhe assistir. A responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial é subsidiária.

7. Ainda que a concessão do benefício de prestação mensal continuada auxiliasse na elevação do padrão de vida simples em que a parte autora vive, tal benefício não tem essa finalidade, tanto sob o aspecto constitucional como também legal.

8. O benefício de prestação mensal continuada não serve para complementar a renda, e sim para evitar a falta dos meios essenciais à sobrevivência de modo a comprometer a dignidade humana.

9. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado da autora desprovido.