E M E N T A

1. Assistência social. Pedido de concessão do benefício de prestação mensal continuada ao idoso. Sentença de improcedência do pedido impugnada por recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais.

2. Certo, é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição (tema 27/STF). A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade (STF, Rcl n. 4154 AgR). A renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a necessidade do benefício (Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização). A renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não gera presunção absoluta de necessidade de concessão do benefício e, para tanto, cabe ao juiz analisar as reais condições sociais e econômicas do beneficiário (STJ, AgInt no AREsp 907.081/SP, 11/04/2019). O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (tema 122/TNU). Mesmo sendo a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e composta exclusivamente, por exemplo, pela aposentadoria de cônjuge no valor de um salário mínimo, é relativa a presunção de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 05006095820144058309). O indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, aferível pela análise concreta dos meios de que dispõe a pessoa de prover a subsistência, por si só ou com ajuda de sua família, sendo irrelevante a exclusão, no cômputo da renda mensal familiar, dos rendimentos no valor de um salário mínimo percebidos por idosos e pessoas com deficiência (TNU, PEDILEF, 0035169-36.2017.4.01.3800).

3. Segundo o laudo socioeconômico, o núcleo familiar é composto pela parte autora e o cônjuge idoso, que é titular de aposentadoria superior a 01 (um) salário mínimo. O critério objetivo consistente na renda per capita ultrapassar meio salário mínimo implica presunção legal relativa da desnecessidade do benefício assistencial e não foi infirmado por quaisquer critérios subjetivos reveladores da sua necessidade.

4. A parte autora reside em imóvel alugado, situado em bairro atendido por serviços públicos regulares e em regular estado de conservação. O laudo socioeconômico descreve que a parte autora e seu cônjuge realizam tratamento médico pelo SUS, mas adquirem os medicamentos por conta própria. As despesas declaradas, no valor de R$ 3.326,00 (Condomínio / Água – R$ 169,25; Luz – R$ 202,58; Aluguel – R$ 1.556,21; Alimentação – 900,00; Medicamentos – R$ 113,00 + SUS; Telefone – R$ 41,51; IPTU – R$ 72,42; Internet – R$ 115,21; Aux. Funerária - 123,19; Taxa de lixo – 32,83), são superiores à receita advinha do benefício de aposentadoria do cônjuge.

5. Contudo, como bem observado pela sentença, os gastos declarados e o auxílio dos filhos, residentes em endereços distintos e em idade laboral, afastam a necessidade à concessão do benefício.

6. Além disso, as fotografias que instruem o laudo socioeconômico afastam a alegação de que esteja sendo privada de qualquer um dos bens básicos para a sobrevivência, como alimentos, roupas, remédios, moradia, ou, ainda, o risco de comprometimento da dignidade humana. Não há nos autos qualquer elemento que comprove tal comprometimento. A família da parte autora vem cumprindo o dever legal de lhe assistir. A responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial é subsidiária.

7. A parte autora não tem sido privada de moradia, alimentos, remédios tratamento médico e de quaisquer outros bens básicos para a sobrevivência com dignidade, o que revela a suficiência da renda familiar. Ou a suficiência de ajuda eventual obtida de parentes, ainda que não declaradas pela parte autora. Ou ainda a omissão dos rendimentos obtidos na economia informal. A economia informal representou em 2020 17,1% do Produto Interno Bruto - PIB, equivalente a cerca de R$ 1,2 trilhões de reais, segundo o Índice de Economia Subterrânea (IES), obtido em parceria entre o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), que desde 2003 acompanha a evolução das atividades que operam à margem das legislações e regulamentações que afetam as atividades formais no País (informação extraída do sítio na internet “mercadoeconsumo.com.br”). Em 2022 “A participação da economia informal no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresceu neste ano e voltou ao padrão pré-pandemia. O Índice de Economia Subterrânea (IES) aumentou pelo segundo ano consecutivo, para 17,8% do PIB, de acordo com um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). Com o crescimento, atividade econômica subterrânea passou a movimentar R$ 1,7 trilhão, o que equivale a economia da Suécia. No ano passado, a informalidade representou 17,4% do PIB brasileiro” (https://www.estadao.com.br/economia/economia-informal-volta-a-crescer/).

8. Ainda que a concessão do benefício de prestação mensal continuada auxiliasse na elevação do padrão de vida simples em que a parte autora vive, tal benefício não tem essa finalidade, tanto sob o aspecto constitucional como também legal.

9. O benefício de prestação mensal continuada não serve para complementar a renda, e sim para evitar a falta dos meios essenciais à sobrevivência de modo a comprometer a dignidade humana.

10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado da autora desprovido.