V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

De início, considerando que o autor apela apenas no tocante ao reconhecimento da decadência e quanto ao reconhecimento do período comum, de 23/01/1972 a 31/01/1972 e que o INSS recorre somente no tocante à irregularidade na concessão do benefício e a cobrança de valores indevidamente pagos, passo a analisar apenas essas questões.

Ressalte-se que a r. sentença não concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição.

Primeiramente, não há que se falar em decadência, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/158.426.724-8 - DIB: 08/11/2011) foi concedido em 15/11/2011 (DDB), conforme carta de concessão (ID 314602569 – fls. 57).

No entanto, o INSS iniciou a revisão administrativa de referido benefício em 26/08/2013, finalizada em 28/11/2023 consoante documentos de IDs 314602569 – fls. 66/87, 314602571 -  fls. 01/42 e 314603701.

Considerando que a presente demanda ajuizada em 25/10/2023, não decorreu o prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91.

Da atividade comum

No tocante ao tempo comum, in casu, o empregado é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, de modo que é dever legal exclusivo do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, consoante art. 30, I, “a”, da Lei 8212/91, com o respectivo desconto da remuneração do empregado a seu serviço, por ser ele o responsável pelo repasse aos cofres da Previdência.

No caso dos autos, quanto ao período de 23/01/1972 a 31/01/1972, há registro de referido vínculo, conforme cópias da CTPS do autor (ID 314602570 – fls. 56/58), para a empresa B. Vieira e Santos LTDA., de modo que seu cômputo é devido.

Assim, reconheço o tempo comum, no período de 23/01/1972 a 31/01/1972.

No caso dos autos, o INSS concedeu administrativamente ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/158.426.724-8 - DIB: 08/11/2011 – DDB: 15/11/2011, conforme carta de concessão (ID 314602569 – fls. 57).

No entanto, o INSS iniciou a revisão administrativa de referido benefício em 26/08/2013, finalizado em 28/11/2023, cessando referido benefício em 01/06/2023, consoante documentos de IDs 314602569 – fls. 66/87, 314602571 -  fls. 01/42 e ID 314603701.

Quanto à restituição de valores recebidos de forma indevida pelo autor, ressalto que a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, vez que ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. Tal anulação independe de provocação do interessado. Nesse sentido a posição jurisprudencial do C. STF, expressa nas Súmulas 346 e 473, com o seguinte teor:

Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Entretanto, a anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, por força do artigo 5º, LV, da CR/88, deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, notadamente aqueles que culminam na suspensão ou cancelamento dos benefícios previdenciários, por repercutir no âmbito dos interesses individuais do segurado.

Nesse sentido a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADES NO ATO DE CONCESSÃO. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial em face da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por considerar que a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se fez de forma genérica, sem a exata demonstração dos pontos que deixaram de ser examinados pelo Tribunal de origem. No ponto, a ausência de impugnação de tais fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

2. No tocante à possibilidade de a Administração anular seus próprios atos quando considerados ilegais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia conforme entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que o cancelamento, suspensão ou redução de proventos de aposentadoria deve observar o contraditório e a ampla defesa, e só poderá ocorrer após o esgotamento da via recursal administrativa.

3. O acórdão recorrido é expresso ao assinalar, com alicerce nas provas coligidas aos autos, que os benefícios das servidoras "foram reduzidos sem a instauração de um processo administrativo, por meio de ato unilateral, o que configura ofensa ao princípio do devido processo legal".

4. A inversão do julgado demandaria a apreciação dos fatos e provas constantes do processo para a verificação da observância do devido processo legal na redução dos proventos de aposentadoria, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 42574 / RR - Min. OG FERNANDES - Segunda Turma - J. 22/10/2013 - DJe 13/11/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. ANÁLISE DA LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.

1. A questão trazida no presente especial, não obstante a afirmação de infringência de dispositivos infraconstitucionais por parte do recorrente, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamento de natureza eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.

2. Ainda que ultrapassado o óbice acima apontado, é firme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a suspensão de benefício previdenciário deve observar o contraditório e a ampla defesa, e só poderá ocorrer após o esgotamento da via administrativa.

3. Ademais, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso obstado, que afirmam ter sido respeitado o devido processo legal na suspensão do benefício, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 92215 / AL - Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Quinta Turma - J. 21/05/2013 - DJe 29/05/2013).

In casu, consoante bem fundamentado pela sentença, proferida pelo juízo a quo, o pagamento do benefício NB 42/158.426.724-8 se deu por erro da Administração.

De fato, conforme consta da revisão administrativa do benefício, o cerne da irregularidade consistiu em indícios de emissão de formulários de atividade exercida em condições especiais falsos, consoante ID 314602571 – fls. 03.

Nesse sentido, foi a conclusão do INSS na ocasião do processo administrativo, que apurou a suposta irregularidade (ID 314602571 – fls. 39/40):

“Ante o exposto, imputa-se a irregularidade do ato face a não confirmação de autenticidade dos formulários de atividade exercida em condições especiais ou inviabilidade da conversão por categoria profissional e improvimento do enquadramento pelo polo técnico pericial, reduzindo o tempo de contribuição a ser computado para patamar, insuficiente para a concessão na data do requerimento (...)”

Da análise dos autos, verifica-se que foram reconhecidos como especiais os períodos, não contínuos, de 15/07/1971 a a 28/04/1995, com fundamento na categoria profissional (trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres), código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 (ID 314602571 – fls. 04/05).

O fato do perito médico previdenciário discordar quanto ao reconhecimento de referida especialidade, não torna, por si só, os documentos juntados pelo autor aos autos (PPPs – ID 314602570 – fls. 12/19) irregulares.

Por sua vez, o fato dos PPPs estarem incompletos (ID 314602570 – fls. 12/19), vale dizer, sem assinatura do profissional legalmente habilitado, bem como não atestar a submissão a agente nocivo, também não pode configurar má fé da parte autora.

Ademais, as empresas confirmaram a autenticidade dos formulários/PPPS e vínculos expedidos em seus nomes, consoante ID 314602571 – fls. 06/13.

Com efeito, da leitura dos documentos presentes nos autos, demonstra que o autor se limitou a requerer o benefício e a promover a juntada dos respectivos formulários (DSS/ PPP).

Assim, a indevida concessão do benefício se deu por ato exclusivo da Autarquia ré na interpretação dos fatos e do direito.

Por sua vez, a revisão administrativa não comprova a falsidade dos PPPs/formulários apresentados pelo requerente.

Portanto, inaplicável à espécie a culpa exclusiva da vítima, uma vez que o erro recai apenas sobre os atos realizados pela própria Autarquia.

Com relação à existência (ou não) de obrigação de devolver os valores recebidos decorrentes de benefício cassado ou pago a maior, há jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente não haveria de ser determinada a devolução se efetivamente constatado erro administrativo, situação que denotaria a presença de boa-fé do segurado - nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. (...) 2. Em face do caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário, afasta-se a devolução de parcelas pagas a maior, mormente na hipótese de erro administrativo. Precedentes. (...)" (AgRg no REsp 1084292/PB, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 21/11/2011).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. IRREPETIBILIDADE. 1. Na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado. 2. Somado a tal condição, há de ser considerado que as vantagens percebidas pelo segurado possuem natureza alimentar, pelo que se afigura a irrepetibilidade desses importes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1341849/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 17/12/2010).

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Em face do caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário, afasta-se a devolução de parcelas pagas a maior, mormente na hipótese de erro administrativo. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag 1318361/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 13/12/2010).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL CASSADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. 1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei nº 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, não guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos. 2- O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto agravante, não se aplica às situações em que o segurado é receptor de boa-fé, o que, conforme documentos acostados aos presentes autos, se amolda ao vertente caso. Precedentes. 3- Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 413.977/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009).

Na espécie, caracterizado erro administrativo (e, portanto, boa-fé da parte autora), indevida a restituição dos valores recebidos de forma indevida pelo réu, impondo, por isso, a manutenção de improcedência da demanda neste ponto.

Ressalte-se que as alegações do INSS em apelação, no tocante à ação penal 0000482-87.2012.4.03.6181, não podem ser consideradas, considerando que a razão da presente revisão administrativa foi a suposta irregularidade constante nos PPPs, para efeito de comprovação de atividade exercida em condições especiais, o que restou afastada, conforme fundamentação retro.

Mantidos os honorários advocatícios, conforme fixados pela r. sentença.

Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para reconhecer a atividade comum, de 23/01/1972 a 31/01/1972, nos termos acima expostos.

É como voto.