PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018180-29.2024.4.03.6301

RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP

RECORRENTE: MANOEL LEITE

Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981-A

OUTROS PARTICIPANTES:

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS. TEMA 326 DA TNU. CONTRIBUIÇÕES A ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS (ANTIGA ABAMSP) DESCONTADAS DE SEUS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 326 DA TNU. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Ação declaratória da inexistência de débito relativo e extinção de descontos indevidos em favor de Associação, repetição dos valores pagos e indenização por danos morais.

2. A r. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito sob o fundamento da ilegitimidade passiva do INSS.

3. Recurso da parte autora em que reitera não fazer parte da referida Associação porque a ela não se associou.

5. Primeiramente consigno que, em feito análogo (5088934-30.2023.4.03.6301), havia me convencido do litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade para qual os descontos eram repassados por força do julgado nos autos 5097198-36.2023.4.03.6301.

6. Porém, revisitando a matéria, penso ser mais racional e prudente sobrestar o feito até o trânsito em julgado da tese a ser fixada no Tema 326 da TNU porque, a depender da decisão final a ser emanada do E. Tribunal Superior, poderá alterar o resultado do julgamento nesta Turma Recursal ensejando retrabalho, o que contraria o princípio processual da economicidade, que pressupõe eficiência, rapidez e estabilidade em seus pronunciamentos. Transcrevo a tese a ser fixada pela TNU:

Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.

7. Por derradeiro, a fim de preservar os interesses das partes, mormente da parte autora, determino a suspensão dos descontos objeto deste processo até ulterior determinação judicial.

8. Oficie-se ao INSS no sentido de, imediatamente, suspender os descontos e repasses contributivos à entidade corré.

E M E N T A

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, determinou o sobrestamento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA
Juiz Federal