V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

O INSS, em seu apelo, refutou o reconhecimento do período rural e da especialidade, buscando a desconstituição da decisão que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição.

Para comprovar a atividade rural, o autor juntou aos autos os seguintes documentos:

- cópia da Escritura de gleba adquirida pela família do autor em 25/10/1965, constando a qualificação de alguns de seus membros, incluindo o pai do autor, como lavradores, em terras inscritas no INCRA, na Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR;

- atestado da Secretaria Municipal de Educação de Santa Isabel do Ivaí, emitido em 25/06/2018, informando que o autor cursou a 3ª série em 1974 na Escola Rural Bandeirantes e a 4ª série em 1975 na Escola Rural Rocha Bombo, no Município de Santa Isabel do Ivaí, Paraná;

- Certidão de Casamento de Altair Modesto Duarte, irmão do autor, celebrado em 19/09/1985, qualificado como lavrador;

- Certidão de Nascimento de Ademir Modesto Duarte, irmão do autor, ocorrido em 13/04/1975, constando a profissão de seu pai, Alcides Modesto Duarte, como lavrador;

- Certidão de Casamento do autor, Amaury Modesto Duarte, celebrado em 21/01/1988, na Comarca de Loanda/PR, constando como sua profissão e a de seu pai a de lavrador;

- Certidão de Nascimento da filha do autor, Aline Modesto Duarte, ocorrida em 14/09/1988, na Comarca de Loanda/PR, em que constou a profissão do autor como lavrador.

Toda a documentação apresentada, composta pela cópia da escritura de gleba adquirida pela família do autor, atestando a qualificação de seus membros como lavradores, o atestado da Secretaria Municipal de Educação de Santa Isabel do Ivaí, confirmando a matrícula do autor em escolas rurais, e as certidões de casamento e nascimento, qualificando o pai do autor e o próprio autor como lavradores, constituem uma prova material robusta que demonstra o exercício da atividade rural.

A primeira testemunha, João de Souza Barros Filho, afirmou conhecer o autor desde a infância e confirmou que ele começou a trabalhar na roça com a família ainda criança, em lavoura de café, em Santa Isabel do Ivaí, Paraná. O depoente, que era vizinho de sítio, via o autor trabalhando, realizando atividades rurais 5 dias por semana. O pai do autor não possuía empregados. Após venderem a chácara, o autor trabalhou como meeiro em outra propriedade rural. O depoente deixou Santa Isabel em 1988, mas acredita que o autor tenha continuado a trabalhar na roça até 1990.

José Geraldo de Barros, a segunda testemunha, afirmou conhecer o autor desde os 10 anos e relatou que, na época, ele já trabalhava na roça com a família em uma chácara de café em Santa Isabel do Ivaí, Paraná. O autor trabalhava a semana inteira na roça e o depoente, que morava nas proximidades, via o autor trabalhando. O pai do autor não tinha empregados. O autor trabalhou na roça até 1989, quando se mudou para Birigui. O depoente também mencionou que o autor trabalhou para Catu e em outro sítio para Erpinio Prieto antes de se mudar para Birigui, onde passou a trabalhar na Kiuti.

A documentação que comprova o exercício da atividade rural, para ser considerada um indício razoável de prova material, não precisa ser, necessariamente, contemporânea aos fatos. O que se exige é que tenha uma relação temporal com o período de atividade rural a ser comprovado, sendo compatível com o período alegado, para que possa ser corroborada com a prova testemunhal.

Com base no conjunto probatório, não há dúvida de que o autor laborou na atividade rural desde os 12 anos até 01/10/1989, inicialmente com seus familiares, no regime de economia familiar, e, após, por volta de 1988, como meeiro, deixando o meio rural para trabalhar na área urbana.

Dessa forma, fica mantido o reconhecimento da atividade rural, conforme foi realizado pelo juízo de origem, para o período de 27/08/1977 a 01/10/1989.

Agora, passamos à análise do enquadramento da especialidade nos períodos de 16/10/1989 a 06/03/1991 e de 21/03/1991 a 07/02/1995, realizados pelo juízo de origem, que considerou como prova o conteúdo informado em PPPs extemporâneos, emitidos em 09/02/2018.

Ao analisar a tramitação destes autos, percebe-se que não consta o inteiro teor do procedimento administrativo que resultou no indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido em 25/01/2018 (ID 74432734 - Pág. 7). Isso, no entanto, não impede o reconhecimento do período rural, pois, notoriamente, trata-se de um pedido que o INSS tende a não reconhecer sistematicamente. Contudo, a entrega desses documentos aos autos, no que tange à especialidade, torna-se relevante, pois é necessário verificar se o segurado apresentou o PPP em seu requerimento, permitindo ao INSS avaliar se aquele formulário previdenciário é válido ou não.

Sem essa verificação, não é possível saber, por exemplo, se o INSS realizou diligências para aferir a veracidade do PPP. Caso não tenha feito o que lhe competia, conforme o art. 422 do CC, a boa-fé do segurado é protegida, e ele não deve ser responsabilizado por falhas ou omissões da empresa, especialmente no que diz respeito a documentos internos como o contrato social.

O art. 264, § 1º, II, do Decreto nº 3.048/99, estabelece que o PPP deve ser fornecido ao trabalhador obrigatoriamente no momento da rescisão contratual ou sempre que solicitado. Nos termos do art. 295, § 4º, da IN 128/22, ficou estabelecido que o PPP pode ser apresentado pelo próprio segurado no requerimento de benefícios previdenciários, não sendo necessário que a via do documento contenha o protocolo de entrega ao INSS. Apenas o empregador tem a obrigação de manter a prova de entrega do PPP ao trabalhador.

Nunca houve exigência legal para que a via do trabalhador contenha o protocolo de entrega ao INSS.

A responsabilidade de verificar a regularidade do PPP e a autoridade de quem assinou o documento é do INSS, não do segurado. Para isso, no entanto, é necessário que o segurado apresente o PPP no procedimento administrativo.

O art. 54, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "A documentação que instruir o pedido de concessão de benefício deverá ser apresentada pelo segurado, ficando o INSS responsável pela verificação das informações."

O art. 26 da Lei nº 8.212/91, por sua vez, prevê que "O INSS poderá, quando necessário, solicitar à empresa documentos ou informações complementares que comprovem a regularidade da documentação apresentada."

Nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do CPC, em relação ao reconhecimento da especialidade, a sentença está anulada, e, consequentemente, também está anulada a concessão judicial do benefício. Assim, cabe ao juízo de origem requisitar a vinda do procedimento administrativo para os autos, a fim de que possa avaliar se todos os questionamentos levantados, tanto na contestação quanto no apelo do INSS, foram ou não objeto de diligências administrativas.

É necessário esclarecer qual foi o fundamento utilizado pelo INSS para se recusar a reconhecer a especialidade, caso ela tenha sido, de fato, recusada, uma vez que essa informação não consta na carta de indeferimento do benefício.

Se comprovado que, no procedimento administrativo, o autor não apresentou o PPP, caberá ao juízo de origem extinguir o processo em relação ao pleito de reconhecimento de especialidade, por falta de interesse de agir, uma vez que foi tolhido ao INSS avaliar a validade daquele formulário previdenciário, ficando, no entanto, mantido o reconhecimento judicial da atividade rural para o período de 27/08/1977 a 01/10/1989, o qual deverá ser averbado.

Obviamente, a concessão judicial ou não do benefício e a eventual fixação de efeitos financeiros dependerão do resultado desta diligência.

Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo do INSS, mantendo-se o reconhecimento da atividade rural conforme realizado pelo juízo de origem. No mais, anula-se, de ofício, a sentença para que o referido juízo promova, nos termos da fundamentação, as diligências necessárias, ficando, neste ponto, prejudicadas as demais alegações recursais.

É o voto.