
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008384-02.2024.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
AGRAVADO: MARUSHA CRISTINE RONDON STEFANELLO
Advogados do(a) AGRAVADO: ANDERSON YUKIO YAMADA - MS16783-A, RACHEL DE PAULA MAGRINI SANCHES - MS8673-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008384-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO AGRAVADO: MARUSHA CRISTINE RONDON STEFANELLO Advogado do(a) AGRAVADO: RACHEL DE PAULA MAGRINI SANCHES - MS8673-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido por esta C. 2ª Turma, encontrando-se assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. - Dentre os princípios que regem os registros públicos destacam-se o da publicidade, o da segurança jurídica e o da presunção. Segundo o vetor da publicidade, o ato registral gera presunção absoluta de que todas as pessoas têm conhecimento de sua existência, garantindo a oponibilidade “erga omnes” dos atos inscritos. De acordo com a fé pública, os registros efetuados e as certidões expedidas pelo registrador são garantia da existência e autenticidade dos atos praticados na serventia. Há também a presunção (relativa) de validade e eficácia, de modo que os atos administrativos somente podem ser desconstituídos mediante prova em contrário. - Portanto, se for constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio privado nos limites da terra indígena, será requerida ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância. E, aqui, é importante distinguir as situações, uma vez que a Lei fala em averbação, assim entendida como o ato jurídico registral que se presta a tornar conhecida uma alteração da situação fática ou jurídica em relação à coisa ou ao seu titular, tratando-se de medida complementar ao registro, de sorte a torná-lo um repositório confiável de informações acerca do imóvel. A averbação não se confunde, à toda evidência, com o cancelamento da matrícula, de sorte que não procede a alegação da autora da ação originária, no sentido de que houve cancelamento da matrícula do imóvel, pois o que houve, na verdade, foi a mera averbação da situação de sobreposição do imóvel com terras indígenas. - É importante reafirmar que os atos administrativos são dotados de certos atributos: (a) presunção de legitimidade (conformidade com a lei, já que a atividade administrativa submete-se inteiramente à legalidade); (b) presunção de veracidade (dos fatos que embasam a atividade administrativa); (c) autoexecutoriedade (o ato administrativo será executado, quando necessário, ainda que sem o consentimento do destinatário e independentemente de autorização judicial prévia); (d) imperatividade (decorrente da inevitabilidade de sua execução, porquanto tem poder de coercibilidade sobre aqueles a que se destina). Os atributos mencionados possibilitam a execução imediata do ato administrativo, in casu, com a averbação da constatação da existência de domínio privado nos limites da terra indígena (sobreposição). Outrossim, se é certo que essa presunção de legitimidade e de veracidade é relativa ("juris tantum"), não menos certo é que cabe ao interessado produzir prova em contrário. - O registro espelha a situação jurídica do imóvel, tendo como finalidade tornar pública e transparente, para toda a sociedade (oponibilidade “erga omnes” do registro), a forma de detenção dos imóveis, garantindo, assim o direito de propriedade. Nesse sentido, necessária a averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites, cabendo ao registrador de imóveis cumprir na íntegra o disposto no art. 246, § 3º, da Lei nº 6.015/73, o que se mostra importante para a prática de atos decorrentes do direito de propriedade sobre o imóvel rural, tais como desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência. - Agravo de instrumento provido. Alega MARUSHA CRISTINE RONDON STEFANELLO, em síntese, a existência de erro de fato no acórdão, pois "(...) a presente lide nunca visou ao cancelamento da averbação, como faz crer o acórdão fustigado e as razões do agravo". Pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, para a correção do vício apontado, inclusive com efeitos infringentes. Foram oferecidas contrarrazões. Manifestação do Ministério Público Federal pela rejeição dos declaratórios. É o breve relatório. Passo a decidir.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008384-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO AGRAVADO: MARUSHA CRISTINE RONDON STEFANELLO Advogado do(a) AGRAVADO: RACHEL DE PAULA MAGRINI SANCHES - MS8673-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a embargante MARUSHA CRISTINE RONDON STEFANELLO sustenta que o julgado incidiu em erro de fato, pois “(...) a presente lide nunca visou ao cancelamento da averbação, como faz crer o acórdão fustigado e as razões do agravo”. Postula o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, para que seja alterado o resultado do julgamento do agravo de instrumento interposto pela FUNAI. Entretanto, não há que se falar na ocorrência de erro de fato, como facilmente se percebe da leitura da conclusão da decisão agravada: “(...) Destarte, DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA para SUSPENDER os efeitos legais do processo administrativo nº 08620.002491/2022-51, até o julgamento final desta demanda. Oficie-se ao Registro de Imóveis de Ponta Porã/MS para que reative a matrícula nº 63.943 e cancele, até segunda ordem, a averbação na qual consta o imóvel como área indígena. (Cópia desta servirá como ofício nº 48/2024 para esta finalidade) (...)” (negritei) Percebe-se, portanto, que a questão posta neste agravo de instrumento versa, sim, sobre o cancelamento da averbação na qual consta o imóvel como sendo indígena, circunstância que possibilitaria a alegada “fruição e gozo da propriedade”. Interessante notar que a parte embargante não opôs qualquer impugnação à decisão de 1º Grau (a qual lhe foi favorável), que determinou expressamente o cancelamento da referida averbação, mesmo não tendo sido esse, segundo a embargante, o pedido formulado. Somente formulou tal impugnação neste momento processual, diante da decisão desta Corte que lhe foi desfavorável. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos, não havendo que se falar em erro de fato. Além disso, é importante registrar que os embargos de declaração não se prestam à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado a sanar omissão, extirpar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. Assim, se a parte embargante entende que o acórdão impugnado se equivocou na apreciação da controvérsia, deverá fazer uso dos recursos adequados à modificação do julgamento, entre os quais não se encontram os embargos declaratórios, porquanto desprovidos de efeitos infringentes. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. REGISTRO IMOBILIÁRIO.
- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
- Não há que se falar na ocorrência de erro de fato, como facilmente se percebe da conclusão da decisão agravada, que expressamente determinou o cancelamento da averbação na qual consta o imóvel como área indígena.
- O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a controvérsia posta nos autos.
- Embargos de declaração rejeitados.