V O T O

Restou consignado no decisum que as teses firmadas no tema 1.093 do STJ definiram que o escopo do art. 17 da Lei 11.033/04 não se restringe ao regime tributário do REPORTO, mas apenas garante a manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação (teses 01 e 02). Vedação constante no art. 03º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e que, ao contrário da pretensão autoral, não foi revogada pela superveniência do art. 17, tudo nos moldes da jurisprudência consolidada no tema (não há constituição de direito pelo art. 17, mas apenas garantia se o legislador não expressamente vedou a possibilidade).

Sim, pois os termos do art. 17 são claros no sentido de garantir a manutenção dos créditos de PIS/COFINS; não traz o direito de constituição em seu bojo, inexistindo revogação tácita quanto à normativa que vede aquela constituição, como a constante no art. 03º, § 2º, II. Ou seja, não há que se falar em crédito quando inexistente a plurifasia da incidência tributária ou inexistente a própria tributação, ressalvada a existência de norma legal em específico conferindo o direito de crédito ao adquirente. Nesse sentido (grifo nosso):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 844 E NA SÚMULA VINCULANTE 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. COMPROVAÇÃO PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não há dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária). A propósito: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica; contudo, permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não foi obstada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. A vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente, com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei 11.787/2008 (critério cronológico), e referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei 11.787/2008 (critério sistemático). 4. O tema pacificou-se definitivamente com o julgamento dos EAREsp. 1.109.354 / SP e dos EREsp. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento).
5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1980731 / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 08.08.2022)

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.