RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002645-47.2021.4.03.6113

RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP

RECORRENTE: REGINA CELIA CINTRA GARCIA

Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL ITOKAZU GONCALVES - SP159065-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

É pacífico o entendimento de que, para a comprovação de atividade rural, é necessário a presença de início de prova material contemporâneo ao alegado tempo de serviço, complementado por prova testemunhal convincente e harmônica.

Ressalte-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício do labor campesino, pois admite-se a concessão do benefício em comento também nos casos em que a atividade rural seja descontínua.  

A respeito, confiram-se os seguintes enunciados da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU):

“Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” (Súmula 14, da TNU)

“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” (Súmula 34, da TNU)

Não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, tenho que a sentença recorrida é irretocável quanto à análise fática-probatória da lide em cotejo com a legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante, tendo discutido e dirimido todas as questões fáticas e jurídicas. Transcrevo excerto relevante da sentença recorrida:

“[...]

No caso concreto, verifico que a parte autora nasceu em 06/07/1957, tendo, portanto, implementado o requisito etário em 06/07/2012, de forma que deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses.

A parte autora pretende o reconhecimento do trabalho rural desde 1983 até os dias atuais, na qualidade de segurado especial.

Como início de prova material contemporâneo ao alegado, a parte autora apresentou documentos, a saber: Certidão de Casamento Civil, celebrado em 24/10/1977; certificados de cadastros de imóvel rural; cédula rural pignoratícia; declaração cadastral do produtor rural em nome do esposo da autora; documentos referentes a ITR, em nome da autora e de seu esposo; notas fiscais de aquisição e venda de produtos agrícolas; matrículas de imóveis rurais.

Por sua vez, os depoimentos da parte autora e das testemunhas por ela arroladas, prestados perante este Juízo Federal, mostraram-se frágeis, não sendo aptos a corroborar o exercício do trabalho rural narrado na exordial.

Apesar de as testemunhas indicarem que a parte autora morava no sítio e realizava algumas atividades rurais, entendo que não restou caracterizado o regime de economia familiar.

Nota-se que a parte autora casou-se em 1977, sendo que seu esposo qualificado como universitário. Em 1983, a parte autora recebeu por doação imóvel rural situado na cidade de Pedregulho e, a partir daí, efetuou algumas vezes a venda e posterior compra de outras propriedade rurais nas cidades de Buritizal, Ribeirão Corrente e Cristais.

Os documentos juntados aos autos indicam que as propriedades pertencentes à autora e seu esposo não ultrapassavam o limite de 4 módulos fiscais, conforme estabelecido pela lei 8.213/91 para caracterizar o regime de economia familiar.

Contudo, constato que o esposo da autora é engenheiro eletricista e  desemprenhou atividades como tal; ademais, verifica-se que utilizavam trator na produção rural.

Assim, em que pese tenha a autora desempenhado alguma atividade rural em sua propriedade rural, restou demonstrado que o trabalho não era desempenhado em regime de subsistência e economia familiar.

Feitas estas observações, verifico que a parte autora não comprovou adequadamente que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, sendo indevida a concessão da aposentadoria por idade rural.

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça.

[...]”

O art. 11, VII, "a" a "c", da Lei nº 8.213/1991 enuncia que se considera segurado especial o trabalhador rural, o seringueiro, o extrativista vegetal, o pescador artesanal, o respectivo cônjuge ou companheiro e filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, que labore em regime de economia familiar. O correlato § 1º conceitua regime de economia familiar como "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes".

Ocorre que, no presente caso, apesar da dedicação à atividade rural pela família, esta não era feita sob o regime de economia familiar, mas, sim, de forma lucrativa e organizada como verdadeiro empreendimento rural.

Ademais, conforme Tema Repetitivo 533 do STJ, “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.”.

É de se concluir que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferido pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.