V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO).

Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que:

“(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional.

8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie.

9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98).

(...)

12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.

(...)”

(STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei).

O v. Acórdão embargado destacou expressamente (ID 309417986):

“Na hipótese, quer a parte autora o reconhecimento do labor rural no período de 01/01/1977 a 31/01/1995.

Para comprovar o período rural apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: (i) declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Aurora/PR em 13/02/2015, segundo a qual o demandante trabalhou nas terras de seu pai, José Fernandes Pereira, no sítio São José, em Marajó – Nova Aurora/PR, no período de 1977 a 1995, em regime de economia familiar. Nos seus termos, no local, eram cultivados soja, milho, feijão e outros produtos. O documento destaca sua feitura com base em depoimento de testemunhas e no Registro Geral do Imóvel nº 6250 – INCRAS; (ii) título eleitoral, em nome do autor, emitido em 03/08/1981, em que foi qualificado como lavrador; (iii) declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação, datada de 22/11/1999, dando conta de que o autor cursou a 1ª e 2ª séries do 1º grau, nos anos de 1972 e 1973, na Escola Rural Municipal Osvaldo Cruz, localizada em zona rural, onde residia com seu pai, qualificado como lavrador; (iv) certidão de casamento do autor, em 17/09/1988, em que foi qualificado como lavrador; (v) certidão de nascimento da filha do autor, em 02/10/1991, em que o genitor foi qualificado como lavrador.

Os documentos apresentados são aptos a constituir início de prova material do labor rural durante o período pretendido.

Os depoimentos das testemunhas, com efetivo potencial para ampliar a eficácia probatória da prova documental, confirmaram o exercício de atividade rural, pelo requerente, durante o período que se pretende ver reconhecido. A questão fática posta aos autos foi bem delineada e solucionada pela r. sentença, a cujos fundamentos faço referência (ID 158970758):

“A testemunha Liezer Ferreira, de 75 anos, afirmou ser trabalhador da lavoura desde seus 9 (nove) anos de idade. Afirmou que conheceu o autor em 1977, quando o demandante morava ali perto, no Marajó. Era ‘tudo’ colônia, sítio. O senhor Aparecido trabalhava na lavoura com o pai dele. Na família, todos trabalhavam na lavoura. Plantavam milho, feijão, arroz. Era tudo manual, não tinha maquinário. Eles mesmos faziam a colheita. Não tinham empregados. Perguntado até quando viu o autor trabalhar neste sítio, a testemunha disse não ter certeza, mas que foi até por volta de 1983.

A testemunha Francisco Antônio do Rego, de 81 anos, afirmou ser lavrador. Afirmou conhecer o senhor Aparecido desde 1970. Afirmou tê-lo conhecido na região da Alvorada, próximo ao Marajó. No sítio, eles plantavam soja, milho, arroz, algodão. O autor ajudava a família. O pai do autor trabalhava direto, e o demandante sempre o ajudava. Indagada, a testemunha afirmou que, pelo que sabe, não havia empregados; eles mesmos que trabalhavam. O maquinário eram eles, tudo era feito de forma manual. Perguntado, afirmou que saíram do sítio, mais ou menos, em 1995. A testemunha afirmou se lembrar, porque, em 84, teve jogo da copa.

A testemunha Santos Moreti, de 75 anos, agricultor, afirmou ter trabalhado na zona rural e estar, atualmente, aposentado. Afirmou conhecer o senhor Aparecido de perto da região do Marajó, onde tinham uma chácara. Moraram dois anos lá, e, em 1970, o autor se mudou e o conheceu. Os sítios faziam fronteira de cabeceira. Perguntado, afirmou que morava numa chácara, do lado de uma estrada, enquanto o pai do autor residia na chácara do outro lado. As chácaras faziam cabeceira. Aparecido era “piazão”. Quando passavam por lá, o autor ajudava o seu pai na roça, cortando terra. Plantavam milho, feijão, arroz. Havia um lugar de banhado. Eles faziam de tudo, e o demandante ajudava seu pai. Não tinham empregado. Eles mesmos faziam a colheita. O autor saiu do sítio em 1995. Perguntado como se lembra que foi em 1995, respondeu que moravam lá, e, depois de um tempo, a testemunha se mudou do sítio do seu pai, mas ia lá direto”.

Portanto, não merece reparos a r. sentença no que diz respeito ao reconhecimento do tempo de serviço rural exercido de 01/01/1977 a 31/01/1995.

Registre-se que o período de labor rural ora reconhecido não está sendo computado para fins de carência, em observância ao disposto no art. 55, §2º da Lei Federal nº 8.213/91.”

Há omissão, motivo pelo qual realizo a integração do julgado, nos seguintes termos:

“Ressalte-se que o cômputo do tempo de serviço de trabalhador rural exercido antes da vigência da Lei Federal nº. 8.213/91 independe do recolhimento de contribuições previdenciárias.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

(...)

2. No presente caso, impõe-se sanar omissão para asseverar que a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é dispensável o recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural, quanto ao labor exercido antes da Lei 8.213/1991. (...)".

(STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, j. 27/10/2015, DJe: 05/11/2015, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES).

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. OCORRÊNCIA. SEGURADA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A autora sempre esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

2. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado como trabalhador rural, antes da vigência da Lei n 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes da Terceira Seção. Ação rescisória procedente".

(STJ, 3ª Seção, AR 3.650/RS, j. 11/11/2015, DJe: 04/12/2015, Rel. Des. Convoc. ERICSON MARANHO).

"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A PROVA DOCUMENTAL.

1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de início de vigência da Lei nº 8.213/1991, é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, mas não se presta para efeito de carência. (...)".

(TRF-3, 7ª Turma, AC nº 0029462-51.2003.4.03.9999, j. 30/11/2015, DJe: 03/12/2015, Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS).

A contrário sensu, os períodos posteriores à vigência da Lei Federal nº. 8.213/91 em que a parte autora alega ter trabalhado sem registro não se prestam à comprovação do tempo de contribuição para o fim de concessão da aposentadoria ora pretendida, na medida em que não há comprovação do recolhimento das respectivas contribuições.

Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS para afastar o cômputo do trabalho rural de 01/11/1991 a 31/01/1995 por ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias.”

Por estes fundamentos, acolho os embargos de declaração para integrar a decisão recorrida, com efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar o cômputo do trabalho rural de 01/11/1991 a 31/01/1995 por ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias.

 É o voto.