V O T O

 O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

A questão controvertida nos autos versa sobre: (i) o interesse de agir da parte autora em relação a conclusão do processo administrativo relativo ao NB 201.508.416-3; (ii) se a manifestação da parte autora pode ser considerada renúncia ao benefício anteriormente requerido; (iii) se a concessão de benefício mais vantajoso, no caso concreto, culminaria em desaposentação, instituto proibido por lei, ou seria caso de aplicação do Tema 1.018/STJ.

Na peça inicial, a parte autora narra que ingressou com pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 201.508.416-3 em 15/06/2021, tendo seu pedido indeferido, razão pela qual, recorreu à Junta de Recursos do CRPS, que reconheceu o período laborado na empresa NADIR FIGUEIREDO S/A de 21/10/1986 a 05/12/1995 e determinou a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde DER.

Afirma a parte autora que o INSS, tendo tomado ciência da decisão em 09/03/2023, não implementou o benefício por isso ajuizou a presente ação.

Em seguida, afirma que o Tema 1.018/STJ lhe garante direito ao benefício mais vantajoso no âmbito administrativo e requer manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial.

Esses são os fatos alegados.

Para provar seu pleito, a parte autora juntou cópia do processo administrativo requerido em 15/06/2021, NB 201.508.416-3 - protocolo de requerimento 1777843907, que contém os seguintes documentos (ID 292013394):

1. CTPS (fls. 01/20)

2. PPP da empresa NADIR FIGUEIREDO IND E COM S/A (fls. 20/21)

3. Cópia do estatuto social da empresa (fls. 23/24)

4. Cópia de pedido junto à parte ré para a “concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão do tempo especial em comum, nos termos do artigo 70 do decreto 3.048/99, levando-se em conta a que se mostrar mais favorável, inclusive à luz da possibilidade de continuidade no exercício das atividades laborativas após a aposentação” (fls. 25/39)

5. Análise administrativa dos períodos (fls. 61/78);

6. Acórdão da Junta de Recursos CRPS (ID 292013399).

A parte autora juntou, ainda, cópia dos processos nº:

1. 5007989-88.2021.4.03.6119: visando a análise do requerimento 1777843907 para a concessão do benefício NB 201.508.416-3;

2. 5008934-75.2021.4.03.6119: visando a emissão de guia de recolhimento para a complementação das contribuições recolhidas a menor para cômputo de tempo de contribuição e carência. Foi extinto por ausência de interesse processual (fl. 122, ID 292013425), com trânsito em julgado em 16/12/2021 (fl. 125);

3. 5000410-21.2023.4.03.6119: visando a revisão de benefício NB 201.508.416-3, protocolo nº 961904886.

O processo administrativo para a concessão do NB 201.508.416-3 foi indeferido em 04/10/2021. O recurso para a Junta de Recursos foi protocolado em 12/10/2021.

Em 06/10/2023, foi emitido despacho nº 348267224 no processo administrativo, com os seguintes dizeres:

“Protocolo: 1640452500

NB: 201.508.416-3

Assunto: Comunicação de Decisão da JR/CAJ - Solicitação de providências complementares

Prezado(a) Senhor(a),

Comunicamos que a 13ª Junta de Recursos por meio do Acórdão nº 3167/2023 de 09/03/2023, deu provimento ao recurso interposto àquele Órgão.Com isso foi realizada a revisão do benefício 42/201.508.416-3, com DER (data de entrada do requerimento) em 15/06/2021.

Porém, verificou-se que atualmente V. Sa. está em gozo de benefício posterior n° 42/206.495.465-3 desde 11/06/2023 (DIB), o qual não pode ser pago de forma acumulada com o benefício em recurso.

Portanto, deverá apresentar manifestação expressa quanto à opção pela concessão do benefício recursal n° 42/201.508.416-3, com DIB (data do início do benefício) 15/06/2021 (Simulação de valores – Renda Mensal Inicial de R$ 1.833,52 e mensalidade reajustada atual = R$ 2.070,62), ou pela manutenção do benefício ativo n° 42/206.495.465-6, estando ciente que a opção pela concessão do benefício recursal acarretará o desconto em parcela única dos valores recebidos em duplicidade no benefício ativo.

Entretanto, mesmo com esse desconto, estima-se que ainda haverá um crédito a seu favor no montante de R$ 49.882,00 (valor estimado na data de hoje, o qual poderá sofrer alterações conforme o índice vigente no momento da definição da escolha).

Aguarda-se sua manifestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, sem a qual se presumirá não haver interesse na concessão do benefício mencionado.

A vossa manifestação poderá ocorrer por meio de resposta a essa exigência no site ou aplicativo “Meu INSS”, acessando através de sua senha pessoal, ou por ligação para a Central 135, ou por agendamento para atendimento presencial na Agência da Previdência Social de sua conveniência.”

O CNIS da parte autora, na aba referente ao processo administrativo em questão informa:

“Despacho (357072829)

Enviado em 11/11/2023 16:04

Unidade: 21150003 - SERVIÇO DE GOVERNANÇA E PLANEJAMENTO

1640452500 - Cumprimento de Acórdão com Implantação de Benefício (Subtarefa)

Em consulta a tarefa principal n° 638696042, verificamos que tanto o recorrente quanto seu procurador tiveram ciência da exigência, e do prazo para manifestação.

Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer manifestação pela parte recorrente, o processo será devolvido a Junta de Recursos Julgadora por Incidente Processual, para ciência do ocorrido nos termos do art. 59, § 3°, do RICRPS.O benefício objeto do recurso será novamente finalizado.”

No processo administrativo de revisão do benefício, de protocolo de requerimento 961904886, foi proferido despacho nº 365501045, datado de 11/12/2023, que corrobora o despacho acima. Veja:

“NB: 42/201.508.416-3

SEGURADO: JOSINO BATISTA DE BRITO

1- Trata-se de protocolo de recurso onde o segurado solicita reconhecimento de atividade especial laborado na emprea Nadir Figueiredo no período de 21/10/1986 a 05/12/1995.

2- Observa-se que existe solicitação de Recurso 44235.124534/2021-85 versando sobre o mesmo direito, onde houve reconhecimento do solicitado, que deixou de ser implantado visto falta de manifestação do segurado.

3- Isso posto, indefiro o pedido de revisão e encerro a tarefa.”.

Perceba que o despacho relata que o pedido administrativo anterior, ou seja, o de protocolo de requerimento 1777843907 – NB 201.508.416-3, já foi analisado e deferido e, só não foi implementado por falta de manifestação do segurado.

Assim, quanto à alegação de interesse de agir da parte autora em relação a conclusão do processo administrativo relativo ao NB 201.508.416-3, razão assiste a r. sentença.

Já foi reconhecido, inclusive em outra ação judicial, que o processo para análise e concessão de benefício administrativo NB 201.508.416-3, já foi analisado e deferido (fl. 233, ID 292013428). Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto.

Perceba que o primeiro benefício de aposentadoria requerido pela parte foi protocolado em 15/06/2021. Somente em 09/03/2023 a parte autora teve seu recurso na Junta de Recursos CRPS julgado.

Ocorre que após tais fatos, a parte autora decide intentar novo pedido administrativo de concessão de benefício, requerido em 11/06/2023, com protocolo de requerimento 719776603, sob a numeração NB 206.495.465-6 (fl. 46, ID 292013454).

Deste pedido foi proferido despacho, de nº 320457887, que passo a transcrever (fl. 48, ID 292013454):

“Prezado(a) Senhor(a),

Para dar andamento ao processo 719776603, solicitamos o envio eletrônico dos documentos descritos abaixo:

Informar se deseja aguardar análise e cumprimento de acórdão do benefício anterior, uma vez que acórdão favorável da JR de Recurso se encontra em análise (...).”

Em atendimento ao despacho a parte autora redigiu a seguinte manifestação (fls. 49/51):

“(...) Sendo assim, em atenção a exigência administrativa, informa o segurado que deseja prosseguir com a análise do benefício de aposentadoria NB 206.495.465-6, com o cômputo como especial do período laborado na empresa Nadir Figueiredo de 21/10/1986 a 05/12/1995, conforme determinado pela 13ª Junta de Recursos do CRPS (Conselho de Recursos da previdência Social), nos autos do processo administrativo de Aposentadoria por tempo de Contribuição NB: 42/201.508.416-3, nos termos do artigo 70 da PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022.”   

O benefício NB 206.495.465-6 foi concedido em 31/07/2023 (fl. 52/116, ID 292013454). Nele consta o seguinte informe (ID 292013455):

“DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO

Lembramos que se quiser desistir dessa aposentadoria, você não deve receber o seu primeiro pagamento, nem sacar o PIS, PASEP ou FGTS.”  

A parte autora efetuou o saque do benefício NB 206.495.465-6 (ID )

De todo o exposto, verifico que a parte autora obteve a concessão de ambos os benefícios: NB 201.508.416-3, em 09/03/2023 e NB 206.495.465-6, em 31/07/2023.

Em 06/10/2023 foi avisada pelo despacho de nº 348267224, que a 13ª Junta de Recursos (Acórdão nº 3167/2023 de 09/03/2023) deu provimento ao recurso sendo realizada a revisão do benefício 42/201.508.416-3, com DER em 15/06/2021 e constatou-se que se ela optasse pelo benefício revisado, teria desconto dos pagamentos duplicados, mas ainda assim, teria crédito a receber. Dessa feita e considerando que estava em gozo de benefício posterior n° 42/206.495.465-3 desde 11/06/2023 (DIB), deveria apresentar manifestação expressa quanto à opção pela concessão do benefício recursal n° 42/201.508.416-3, com DIB 15/06/2021 ou pela manutenção do benefício ativo n° 42/206.495.465-6. A manifestação deveria ser feita dentro do prazo de 30 dias a contar da data da notificação, sem a qual se presumirá não haver interesse na concessão do benefício mencionado e o processo seria finalizado sem a implementação do benefício anterior, mais vantajoso.

Assim, a parte autora, ao negligenciar a manifestação pela opção do benefício mais vantajoso, informado pela parte ré, deixou de ter o benefício implementado, mantendo-se a percepção do benefício posterior NB 206.495.465-3. Assim, implicitamente, optou pelo benefício que vinha recebendo, embora menos benéfico.

Logo, o caso não é de desaposentação, instituto não admitido pelo nosso ordenamento jurídico, conforme decidido nos autos do RE 661.256, mas sim de desídia no cumprimento do prazo legal para se manifestar sobre o benefício que lhe interessaria.

Resta analisar, por fim, sobre a aplicabilidade do Tema 1.018/STJ ao caso concreto.

O Tema Repetitivo 1018, do Superior Tribunal de Justiça teve a seguinte tese firmada:

“O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.”  

Claramente, a tese firmada não possui relação com os fatos ocorridos, já que a parte autora recebeu o direito a perceber os benefícios na esfera administrativa e não na judicial, como é o caso aplicável ao tema.

A parte autora teve reconhecido o direito de perceber o benefício NB42/201.508.416-3, com DIB em 15/06/2021 e posteriormente, também administrativamente, obteve o direito de recebimento do benefício 42/206.495.465-6, com DIB em 11/06/2023.

Mesmo sendo informada, em 06/11/2023 sobre o direito/dever de opção do benefício mais vantajoso, quedou-se inerte, o que, implicitamente, configurou a opção pela continuidade do benefício posterior, menos vantajoso.

Aqui aplica-se a máxima: não escolher também é uma escolha.

Logo, mesmo não sendo o caso de desaposentação, a parte autora perdeu o direito à opção pelo melhor benefício em razão da sua própria desídia no cumprimento dos prazos processuais. A ausência de manifestação implicou, no caso concreto, em opção pelo benefício que vinha recebendo.

Aplicável ao caso o princípio da não alegação da própria torpeza, que alberga a máxima proibitiva de alegação da própria torpeza para beneficiar-se, de acordo com sua conveniência. Ou seja, no caso concreto, a parte alega proibição do INSS em lhe conceder o melhor benefício sendo que ela que deixou de praticar ato válido para obter esse mesmo benefício.

Prejudicada a análise do requerimento para a restituição dos valores entre o período de 15/06/2021 a 11/06/2023. 

Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme, o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.