V O T O

A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável.

A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada.

Trata-se de ação previdenciária que objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Conforme ressaltado, no presente caso, há que se utilizar do tempo trabalhado constante da carteira profissional e extrato CNIS (ID 204005197 e 204005198), laborado entre 1976 e 2002.

Observa-se, ademais, que a parte autora conta também com contribuições previdenciárias de 01/12/1999 a 31/03/2002 e 01/06/2002 a 31/08/2002 (ID 204005198).

Insurge-se o INSS, porém, quanto ao cômputo dos períodos em que houve a percepção de benefícios de auxílio-doença pela parte autora.

Todavia, os referidos períodos também devem ser computados para fins de carência e tempo de contribuição, pois intercalados com períodos contributivos, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1530803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Em sentido comum, o E. STF, no julgamento do RE n. 1.298.832, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 1125):

"É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa."

Destarte, devem ser computados os períodos em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença de 12/07/2000 a 17/08/2000 e de 21/11/2001 a 08/06/2002, eis que intercalados com períodos contributivos. Todavia, o período de auxílio doença de 16/09/2002 a 01/06/2004 e de aposentadoria por invalidez de 02/06/2004 a 26/08/2024 devem ser desconsiderados pelas razões expostas, razão pela qual não comporta acolhimento as alegações do INSS.

Para obtenção da aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48 a 51 da Lei nº. 8213/91, faz-se necessário:

1. a contingência – ou seja a idade (que para as mulheres é de 60 anos e para os homens de 65);
2. a manutenção da qualidade de segurado e
3. o cumprimento da carência.

No caso dos autos, a parte autora comprovou períodos comuns de trabalho, não contabilizadas pelo INSS. Percebe-se que a parte autora laborou por 25 anos e 2 dias, conforme contagem efetuada em planilha, portanto, teria ultrapassado a carência exigida legalmente.

Reitera-se que, completando a idade em 25 de julho de 2015 (ID 204005196), quando se exigiam 180 contribuições, a parte autora cumpriu o período de carência exigido legalmente, sem que tivesse ocorrido a perda da qualidade de segurada.

Desta forma, de rigor a manutenção da condenação do INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de aposentadoria por idade, a partir do dia posterior a cessação da aposentadoria por invalidez (26/08/2024, conforme CNIS), uma vez que no momento do requerimento administrativo a parte autora se encontrava em gozo do mencionado benefício (09/01/2019 - ID 204005200).

Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. 

É como voto.