V O T O

Constou da r.sentença prolatada:

“... In casu, diante do documento apresentado, a parte autora é aposentada desde 03/08/1998 (ID 31520079) período anterior à EC n. 41/03, demonstrando assim que possui direito adquirido à paridade.

A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) foi instituída pela Lei n.º 10.855/2004 e alterada pela Lei n.º 11.907/2009, quando então o seu artigo 16 passou a prever que os servidores inativados até 19/02/2004 farão jus à percepção da citada gratificação em patamar equivalente a 40 (quarenta) pontos a partir de 01/07/2008 e a 50 (cinquenta) pontos a contar de 01/09/2009, condição esta igualmente extensível àqueles que tiveram adquirido o direito à paridade remuneratória dos proventos de aposentadoria/pensão.

Com efeito, o art. 11 e seus parágrafos (inclusive com as alterações da Medida Provisória 359/2007 e Lei 11.501/2007) institui a GDASS nos valores ali previstos, a depender da avaliação do desempenho institucional e do desempenho individual.

Posteriormente, em razão das alterações da Lei 11.501/2007, o art. 16 passou a prever que as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004 seriam incorporadas com gratificação correspondente a 30 pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão.

  Contudo, o art. 19 da Lei 10.855/04 estipula que aos servidores ativos será paga gratificação nos valores correspondentes a 60% dos seus valores máximos, até que seja editado o ato que regulamente os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho institucional e desempenho individual.

  O Decreto nº 6.493/2008 instituiu, genericamente, o primeiro ciclo de avaliação dos servidores, ao passo que a Portaria nº 397/INSS/PRES e a Instrução Normativa nº 38/INSS/PRES, ambas de 23/04/2009, regulamentaram critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional. O primeiro ciclo de avaliação institucional foi levado a termo no período de 1º/05 a 31/10/2009. A partir de 1º/05/2009, portanto, já não há equiparação entre ativos e inativos.

Posteriormente, a Lei n.º 13.324/2016 promoveu alteração na redação do artigo 11, § 1º, da Lei n.º 10.855/2004, em decorrência do aumento do limite mínimo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), de 30 pontos (na redação dada pela Lei n.º 11.501/2007) para 70 pontos por servidor, independentemente dos resultados das avaliações de desempenho institucional e pessoal.

Assim, conquanto a alteração introduzida pela Lei n.º 13.324/2016 não tenha o condão de transformar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) em uma gratificação de natureza geral, a medida assegurou que nenhum servidor ativo, sujeito à avaliação de desempenho, receba pontuação inferior a 70 (setenta).

A parte autora afirma não ter sido observado o direito à paridade entre servidores ativos e inativos, pois não recebe a gratificação no valor correspondente ao patamar mínimo assegurado aos servidores da ativa em seus proventos de aposentadoria.

De fato, a não extensão da gratificação aos aposentados e aos pensionistas, no mesmo formato em que deferidos aos servidores em atividade, ofende a garantia constitucional da paridade.

Nesse sentido o Tema 294 da TNU:

“A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade.”

Por fim, destaco que, o acolhimento do pedido não implica em atribuir aumento de vencimentos a servidor público com fundamento na isonomia, o que é vedado pelo enunciado da Súmula Vinculante n.º 37, mas sim de assegurar o direito à paridade constitucionalmente estabelecida.

 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por  MARIA LUCIA SEABRA CARNEIRO PRANDO  para determinar ao INSS que promova à incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) à parte autora no patamar de 70 (setenta) pontos, correspondente ao mínimo aplicável a todos os servidores ativos da carreira previdenciária, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias após a publicação da Lei n.º 13.324/2016 (29/07/2016) desde 25/09/2018, em observância à prescrição quinquenal...”

Diante do tema 294 da TNU: “A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade.” 

Apesar de ciente da existência do Tema 1289 STF (Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela) - Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Leading Case: RE 1408525  Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 40. § 8º da Constituição Federal, na redação da EC 20/1998 e art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela e da existência de repercussão geral, não houve determinação de sobrestamento nesta instância.

 Ante o exposto, nego provimento recurso da União, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da sentença, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na data da execução.

Sem custas, conforme determinado em lei.

É o voto.