V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator):  

De início, ressalto que os apelantes foram incluídos como responsáveis solidários da empresa devedora principal (Bemart Caldeiraria de Precisão Ltda.) no lançamento tributário que resultou na constituição de créditos de IPI e de penalidade pecuniária (ID 88848091).

Apresentada impugnação administrativa pelos três sujeitos passivos (págs 01/18 do ID 88848093) e tomando conhecimento de que o requerimento teria sido subscrito por Advogado, o julgamento foi convertido em diligência pela constatação de vício formal consistente na irregularidade da representação processual, tendo em vista que a pessoa jurídica teria apresentado procuração meramente ad judicia e os demais impugnantes não teriam outorgado poderes aos Advogados.

Transcorrido o prazo sem a manifestação dos apelantes, foi proferido o Acórdão nº 14-61.849, de 12 de junho de 2016, pela 8ª Turma de Julgamento da DRJ – Ribeirão Preto, que não conheceu da impugnação de lançamento apresentada nos autos do processo administrativo nº 19311.720262/2015-01 (ID 88848111).

À luz da sentença e das razões recursais, discute-se a suficiência da procuração ad judicia em nome da empresa para regularizar a representação dos responsáveis solidários na instância administrativa, dispensando-se a apresentação de outros documentos.

Do exame da instrução, a pretensão recursal não comporta acolhimento.

Em relação à representação dos recorrentes, para que efetivamente fosse atendida a determinação da autoridade administrativa responsável por relatar o julgamento da irresignação dos contribuintes, era necessária, de fato, a apresentação de documentos de identificação oficial e procuração aos signatários da impugnação, com poderes para atuação em processo administrativo.

Os apelantes se limitaram a encaminhar, pela via postal, a procuração “ad judicia” contida no artigo 105 do Código de Processo Civil (IDs 88848095 e 88848096), a qual, isoladamente, não confere poderes para atuação na instância administrativa, o que se infere até mesmo do teor das limitações contidas no rol de poderes outorgados.

Além disso, ainda que apresentada procuração “ad judicia et extra”, em caso de assinatura física do documento figurando o Sr. Haim Amar como outorgante, seria necessária a apresentação de documento oficial para lavratura de autenticidade da procuração, na forma do artigo 3º, I da Lei nº 13.726/2018, sendo insuficiente a mera apresentação do contrato social conjuntamente com a impugnação, já que o documento não indica o impugnante como sócio, tampouco contém sua assinatura para cotejo com a assinatura do instrumento de mandato (págs. 20/23 do ID 88848093).

Nesse ponto, a aplicação atenta do artigo 3º, §1º da Lei nº 13.726/2018 ao caso concreto não ocorre na forma pretendida pelo apelante, sobretudo porque ausente, até o momento de envio da procuração, prévia comprovação da assinatura do Dr. Haim em documento oficial já contido no processo administrativo.

Já quanto à alegada nulidade pela falta de intimação do Acórdão administrativo, não há prejuízo aos interesses dos apelantes, tendo em vista que a decisão da autoridade administrativa apenas declara os efeitos jurídicos da revelia já ocorrida, conforme art. 54 do Decreto nº 7.574/2011, sendo que, em tais casos, o não conhecimento da impugnação não confere margem para interposição de recurso e as intimações posteriores se limitam à cobrança administrativa amigável.           

Há de se ter em mente, a propósito, que a verdadeira razão pela qual os impetrantes desconheciam o teor do Acórdão é o fato de a empresa contribuinte, da qual insistem que são sócios e cuja juntada do contrato social dispensaria a apresentação de documento oficial, não haver consultado o sistema eletrônico, implicando ciência eletrônica presumida por decurso de prazo, conforme art. 11, III, “a”, do Decreto nº 7.574/2011 (pág. 04 do ID 88848113).

Esse lastro de fatos e fundamentos indica a correta observância dos princípios gerais de direito público invocados pelos recorrentes, inexistindo margem para acolhimento da pretensão recursal sob qualquer das óticas apresentadas nas razões pela ausência de apresentação de documento indispensável ao processamento do pedido na instância administrativa, obstando o desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É voto.