V O T O

Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente agravo e passo ao respectivo exame.

A agravante aduz que é vedada a cobrança de multa administrativa após a decretação de falência ou liquidação extrajudicial de empresa, nos termos do art. 18, alínea "f", da Lei nº 6.024/1974.

Com relação às multas na falência, o Decreto-Lei nº 7.661/1945 definia:

Art. 23. Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:

(...) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.

Contudo, a Lei nº 11.101/2005, revogou o referido Decreto-Lei e deu novo tratamento à matéria:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

(...)

III. Créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

(...)

VII. As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.

Observa-se que as penas pecuniárias por infração de leis administrativas foram incluídas entre os créditos a serem satisfeitos na falência, tornando-se, portanto, plenamente exigíveis, como tem decidido este Eg. Tribunal:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA PUNITIVA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 18 DA LEI N. 6.024/91. ART. 124 DA LEI Nº 11.101/05. INEXIGIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS VENCIDOS APÓS INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONVERSÃO EM FALÊNCIA. ANÁLISE A CARGO DO JUÍZO FALIMENTAR. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE NÃO PROVIDA.
1 – Multa punitiva imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, precedida de processo administrativo suficientemente instruído pelas partes, bem como oportunizado contraditório.
2 – Operadora de Planos de Saúde em liquidação extrajudicial convertida em falência. Inaplicabilidade das Súmulas nº 192 e nº 565 do STF, fundamentadas no art. 23, parágrafo único, do Decreto-Lei 7.661/45, revogado pela Lei 11.101/2005, que deu novo tratamento à matéria, permitindo a classificação dos créditos tributários, multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.
3 – Juros vencidos após a decretação da falência não são exigíveis se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, art. 124 da Lei nº 11.101/05, identificando-se o mesmo efeito da decretação da liquidação extrajudicial, conforme art. 18, alínea "d", da Lei n. 6.024/91.
4 – Impossibilidade de exclusão, de antemão, dos juros legais ou contratuais vencidos, de forma que sua análise fica postergada para momento futuro, a cargo do Juízo Falimentar. Precedentes.
5 – Correção monetária: “(...) não representando ela nenhum acréscimo ao montante da obrigação (uma vez que apenas atualiza a expressão em moeda do mesmo valor), não se lhe aplicam as regras relativas ao pagamento dos juros. Quer dizer, a correção monetária será sempre integral, devendo ser paga junto com o principal. O administrador judicial, ao realizar os pagamentos e distribuir rateios, deve, em outros termos, simplesmente ignorar o valor histórico das obrigações e considerar exclusivamente o atualizado”.
6 -  Encargo previsto pelo Decreto-Lei n. 1.025/69 recepcionado pela ordem constitucional vigente.
7 -  Apelação não provida.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013849-68.2018.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 11/12/2024)

Assim, perfeitamente possível a cobrança de multa administrativa decorrente de infração a normas administrativas da ANS, bem como da multa moratória de caráter acessório a ela acrescida.

Portanto, não merece reparo a r. decisão agravada, a qual fica mantida tal como lançada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.