RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004425-48.2023.4.03.6114

RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: WILSON JOSE DIAS RABELO

Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO HENRIQUE FEITOSA VIEIRA - SP210193-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR):

A sentença abordou os fatos controvertidos da causa e apresentou de forma clara e suficiente os fundamentos jurídicos de decidir, os quais adoto como meus para a manutenção do julgado recorrido, transcrevendo-os a seguir:

[...] Do reconhecimento dos salários de contribuição.

O reconhecimento dos salários de contribuição depende, a priori, da apresentação de prova material-documental que demonstre, com razoável grau de certeza os valores efetivamente pagos a título de remuneração à época.

Notadamente, as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, assim como, os dados registrados no CNIS, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, gozam de presunção juris tantum (relativa), a teor da Súmula STF nº 225 e da Súmula TST nº 12.

Tal presunção relativa (em oposição à presunção absoluta) significa dizer que, embora presuma-se a sua veracidade, admite-se prova em contrário.

Súmula STF nº225: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

Súmula TST nº 12: As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

Cabe esclarecer que, no caso do CNIS, a lei prevê procedimento para a apresentação de documentos embasadores das anotações, em caso de dúvida, conforme o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes.

Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.

Também é possível a comprovação através de outros documentos (holerites, contracheques, folha de registro de empregado, extrato FGTS, folha de ponto etc.), conforme valoração da prova pelo juízo.

DO CASO CONCRETO

A parte atualmente usufrui do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 165.656.812-5, DIB em 04/10/2013. Ingressou com revisão administrativa em 14/06/2019 (ID 308072123).

A controvérsia cinge-se ao período de 01/01/1978 até 25/05/1999, na empresa PETROBRAS S/A, com revisão dos salários de contribuição da época.

O cálculo do valor dos benefícios considera o salário de contribuição do trabalhador. O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, no caso de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/1991.

Saliente-se que o cálculo do valor da renda mensal do benefício deve computar o salário de contribuição referente ao mês da contribuição devida, ainda que não recolhida pela empresa ou pelo empregador doméstico. A previsão legal:

Art. 34.  No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;   (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas.  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

(grifou-se)

A parte autora anexou CTPS indicando o referido vínculo em estabelecimento industrial, onde trabalhou como Operador, admitido em 01/01/1978 e registrada saída em 18/03/1999 (ID 308072760, p. 28). Nas anotações gerais, consta alteração da denominação do cargo do autor em 01/03/1998 (p. 34). Juntou PPP indicando exercício de atividade laboral no mesmo período (p. 11/14).

O autor esclarece que persiste erro no cálculo da renda mensal inicial, já que desconsiderou o salário correto no período de 01/01/1978 até 25/05/1999. De fato, o cálculo de benefício considerou apenas os salários de 07/1994 em diante (ID 292903319).

No caso em apreço, a CTPS do autor registra inicialmente o salário de Cr$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta cruzeiros mensais) (ID 308072760, p. 28). Na sequência, a empregadora registrou as seguintes alterações salariais (p. 29/30):

Aumentado em 01/03/1991 para Cr$ 124.471,00;

Aumentado em 01/06/1991 para Cr$ 143.142,00;

Aumentado em 01/07/1991 para Cr$ 170.528,00;

Aumentado em 01/09/1991 para Cr$ 381.376,00;

Aumentado em 01/11/1991 para Cr$ 469.093,00;

Aumentado em 01/01/1992 para Cr$ 729.721,00;

Aumentado em 01/03/1992 para Cr$ 834.715,00;

Aumentado em 01/04/1992 para Cr$ 970.889,00;

Aumentado em 01/05/1992 para Cr$ 1.648.637,00;

Aumentado em 01/09/1992 para Cr$ 4.117.155,00;

Aumentado em 01/05/1993 para Cr$ 25.640.024,00;

Aumentado em 01/09/1993 para CR$ 75.463,00;

Aumentado em 01/07/1994 para R$ 579,65;

Aumentado em 01/09/1994 para R$ 658,13;

Aumentado em 01/09/1995 para R$ 858,74;

Aumentado em 01/09/1996 para R$ 934,31;

Aumentado em 01/09/1997 para R$ 962,34;

Além disto, anexa Rescisão do Contrato de Trabalho assinada em 26/03/1999 (ID 308072123, p. 11), a qual registra admissão do autor em 01/01/1978 e desligamento em 18/03/1999. O demonstrativo de salário daquele mês de março de 1999 (que compreendeu o período de 11/03/1999 a 18/03/1999) indica saldo de salário de R$ 506,22 (quinhentos e seis reais e vinte e dois centavos).

Note-se que a rescisão contratual abrange diversas outras verbas como aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, gratificações, totalizando o montante de R$ 3.351,32 (três mil trezentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos). Notadamente, o valor da rescisão contratual não corresponde à remuneração mensal do trabalhador, não podendo servir como salário de contribuição. Aliás, o discriminante das verbas indica que o provento mensal era de R$ 602,30 e incidiu contribuição previdenciária de 11% sobre este valor, ou seja R$ 66,25 – exato valor registrado na rescisão. Por conseguinte, no mês de março/1999, os proventos parciais foram de R$ 602,30, tendo o vínculo se extinguido em 18/03/1999.

O conjunto probatório cinge-se à CTPS do autor e à Rescisão Contratual da empresa Petrobrás S/A, cujas informações estão condizentes com a remuneração anotada na Carteira e o evolutivo salarial. Consoante já explanado nesta sentença, as anotações da CTPS estão revestidas do atributo da presunção de legitimidade juris tantum, a teor da inteligência da Súmula 225 do STF e Súmula nº 12, do TST.

Diante disto, é procedente a revisão pleiteada, a fim de que a Autarquia Previdenciária refaça o cálculo da renda mensal inicial do autor, considerando as alterações de salário indicadas na sua CTPS, relacionados ao vínculo com a empresa PETROBRAS S/A (de 01/01/1978 a 18/03/1999), nos termos explanados na sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:

1 - REVISAR a renda mensal inicial do benefício NB: 165.656.812-5, computando no cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição informados na CTPS, consoante o art. 29, inc. I, Lei 8.213/1991, nos termos acima descritos;

2 - PAGAR à parte autora a quantia apurada a título de diferenças vencidas no período decorrente desde a DIB da revisão (14/06/2019) até a competência anterior a da implantação da nova renda. [...]

Note-se, ainda, que, embora as informações do CNIS guardem presunção de veracidade, trata-se de presunção meramente relativa, conforme reconhece o próprio INSS, visto que os registros do CNIS comportam retificação à luz de documentação comprobatória da efetiva situação do segurado.

No presente caso, o autor apresentou documentação hábil e suficiente, consistente em CTPS e Termo de Rescisão Contratual.

Nos termos da Súmula nº 75/TNU, a CTPS, quando formalmente em ordem, faz prova suficiente das anotações nela contidas:

Súmula 75 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Por fim, os argumentos quanto à suposta ausência dos requisitos para aposentadoria não podem ser conhecidos, pois o benefício foi concedido administrativamente e a presente demanda tem por objeto apenas a revisão do valor da RMI.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do réu.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85; §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.

É o voto.