RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5002221-39.2024.4.03.9301

RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP

RECORRENTE: ERICK OLIVEIRA MOURA

Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A

RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR):

Conforme salientado na decisão monocrática, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis somente cabe recurso de decisões interlocutórias que defiram medidas de urgência, conforme decorre da leitura conjunta dos arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001,verbis:

Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitardanode difícil reparação.

Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

A rigor, a lei menciona tão somente as decisões que deferem “medidas cautelares”, mas a 10ª Turma Recursal tem admitido interpretação ampliativa desses dispositivos para permitir a interposição de recurso também das decisões que deferem medidas antecipatórias.

Isso porque, tal como amedidacautelar, amedidaantecipatóriaé também modalidade de tutelaprovisóriade urgência, concedida em favor de uma das partes processuais com base em "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do Código de Processo Civil). Além disso,tanto a medida cautelar quanto a medida antecipatória impõem a uma das partes processuais obrigação imediatamente exequível, geralmente bastante onerosa, cujos efeitos somente podem ser sustados pela via recursal.

Nesses termos, considerando que a única diferença entre as tutelas de urgência cautelares e antecipatórias é a natureza satisfativa destas últimas, não faria sentido que a lei admitisse o manejo de recurso inominado das decisões concessórias de medida cautelar e não disponibilizasse meio recursal equivalente contra as decisões concessórias de medida antecipatória, até porque estas últimas costumam ser mais onerosas e impactantes, já que adiantam a uma das partes processuais (à parte autora) o próprio objeto da lide.

A mesma analogia não existe entre decisões deferitórias e indeferitórias de medidas cautelares ou antecipatórias. Com efeito, enquanto as decisões deferitórias produzem alteração substancial no equilíbrio entre as partes processuais, impondo a uma delas obrigação imediatamente exequível em favor da outra, as decisões indeferitórias simplesmente mantêm o "status quo".

Tal diferença substancial entre as duas modalidades de decisão (deferitórias e indeferitórias)é o que justifica a diferença de tratamento legislativo quanto ao seu regime recursal.

Com efeito, enquanto a lei provê remédio recursal para sustar imediatamente os efeitos das decisões deferitórias de medidas de urgência, já que tais decisões, conforme explicado, alteram de forma imediata o equilíbrio entre as partes processuais, as decisões indeferitórias não necessitam do mesmo remédio, pois em nada alteram a situação processual.

Daí por que as decisões indeferitórias sujeitam-seaoprincípio da irrecorribilidade das interlocutórias, que é a norma geral que vigora nos Juizados Especiais Federais, segundo a qual a irresignação quanto a decisões proferidas no curso do processo deve ser postergada para o recurso de sentença, quando então todas as questões de interesse das partes podem ser trazidas ao conhecimento e análise da Turma Recursal de forma concentrada.

Por essas razões, mostra-se inviável o manejo derecurso contra decisão interlocutória que indefere medida antecipatória.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor.

Sem condenação em honorários, diante da ausência de contrarrazões.

É o voto.