RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000052-28.2021.4.03.6341

RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP

RECORRENTE: ATAIDE PAULO XAVIER

Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745-N, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603-N, RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120-N, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EM ALÍQUOTA DIFERENCIADA.  Sentença reformada.

Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria  por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos rurais de 19.06.1971 a 31.10.1973 e 01.03.1982 a 30.09.2009 e dos períodos em que afirma ter vertido recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, de 01.10.2009 a 31.08.2011 e 01.10.2011 a 31.10.2020.

Recurso da parte autora. Em razões recursais, a parte alega: a) o período rural de 19.06.1971 a 31.10.1973 foi reconhecido na sentença recorrida, devendo ser averbado pelo INSS; b) a suficiência da prova material, corroborada pela prova oral, para o reconhecimento do período rural de 01/03/1982 até 30/09/2009; c) em relação aos períodos de 01/10/2009 até 31/08/2011 e
01/10/2011 até 30/09/2020, recolheu no percentual de 11%, no entanto, o tempo rural aliado aos demais vínculos anotados na CTPS perfazem o tempo de contribuição necessário à aposentação, havendo ainda possibilidade de complementação ou de aproveitamento para fins de aposentadoria por idade; d) a reafirmação da DER, se necessário.

Contribuições previdenciárias para períodos de vinculação como segurado obrigatório. O trabalhador autônomo, considerado segurado obrigatório, deve recolher as contribuições previdenciárias por iniciativa própria e apenas terá direito ao reconhecimento do tempo de serviço se demonstrado, previamente, o efetivo recolhimento das contribuições. O cômputo do tempo de serviço laborado na condição de autônomo fica condicionado ao pagamento das contribuições previdenciárias dentro do vencimento legal, pois a responsabilidade dos recolhimentos está em suas mãos, sem fiscalização ou exigência do INSS, não podendo a ele ser aplicada a presunção de regular recolhimento dada aos segurados empregados e que transfere à Autarquia o ônus da fiscalização do regular recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração paga pelas empresas (ApelRemNec 0037137-74.2017.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/ 08/2018).

Prova do labor rural.  A prova do labor rural deve estar lastreada em início de prova material (Lei n. 8.213/91, art. 55, §3º; STJ, Súmula n. 149), vedada a prova exclusivamente testemunhal. A exigência do início de prova material não impõe que esta espécie de prova refira-se a cada um dos anos cujo reconhecimento se pretende. Da mesma forma, esta prova não demarca, necessariamente, o termo inicial e final passíveis de reconhecimento. Assim, impõe-se sempre verificar qual é a reconstrução histórica que se pode fazer, de forma consistente, a partir do conjunto probatório.

Documentos em nome de terceiros. Ainda quanto à prova material, documentos em nome de terceiros - pais, cônjuge, filhos - podem constituir início de prova material. E mais: nem a legislação, nem a jurisprudência dão azo ao entendimento de que a idade de 21 anos constituiria um limite para a apresentação de prova em nome de ascendentes. Admitir entendimento diverso implicaria ignorar as particularidades que envolvem o trabalho rural, especialmente em regime de economia familiar.

Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto:

Com relação a esses períodos a parte autora alega o seguinte (ID 59542829):

'' [...]

DO TRABALHO RURAL E URBANO

O autor iniciou o labor rural aos 12 anos de idade no sítio de propriedade de seu pai, onde juntamente com o pai dedicou-se à lavoura, pois em 1973 passou a viver na zona urbana e obteve seu primeiro registro em CTPS, na empresa TOLEDO SILVAPEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, que foi seguido de outros.

Ocorre que, a partir do ano de 1982 o autor passou a trabalhar no sítio de propriedade de seu sogro, com o plantio e colheita de lavoura branca, onde trabalha até os dias atuais, contudo, o autor somente passou a realizar contribuições como contribuinte individual a partir de 01/10/2009, conforme Extrato previdenciário – CNIS– em anexo.

Necessário ressaltar que a atividade rural exercida até 31 de outubro de 1991 pode ser aproveitada independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência.

Neste ponto, importante destacar o artigo 55, §2º da Lei n. 8.213/91 que preceitua que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, complementado pelos arts. 123 e 127, inciso V do Decreto n° 3.048/99, in verbis:

[...]

Ressalta-se que o autor também exerceu trabalhos urbanos e rurais de maneira formal, consoante se verifica dos documentos ora anexados, quais sejam cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Observa-se assim, que o autor além de ter desempenhado a atividade rurícola informal no período de 19/06/1971 a 31/10/1973 e de 01/03/1982 a 30/09/2009, atingindo mais de 30 anos de contribuição, também laborou com registro e efetuou recolhimentos previdenciários como contribuinte individual por mais de 15 anos, totalizando45 anos06 meses 11 dias de serviço rural e urbano.

DO INÍCIO DE PROVA  MATERIAL DO TRABALHO RURAL

Para comprovar o labor rural sem registro em CTPS, o autor requer a juntada dos inclusos documentos como início de prova material:

- Carteira Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Apiaí, em nome de seu genitor, com data de 22.08.1994;

- Certificado reservista, constando a profissão do seu genitor como lavrador, datado de 05.04.1962;

- ITR do Sítio Lambari dos seguintes anos: 1979; 1980; 1981; 1982; 1983; 1984; 1988; 1989; 1991; 2018; 2019 e 2020 – em nome de seu sogro (Israel Furquim de Almeida);

- Contrato de compra e venda de direitos possessórios do Sítio Lambari, com data de 30.10.2018

A cópia da carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Apiaí - SP, comprova a filiação do genitor do autor e constitui início de prova material de acordo com a jurisprudência:

[...]

Importante destacar, enfim, que os documentos emitidos em nome dos pais/irmãos do autor, igualmente, são reconhecidos pelos tribunais pátrios como início de prova material.

[...]

DA CARÊNCIA

Ressalte-se que, conforme contagem anexa, o autor conta com 45 anos de tempo de serviço/contribuição e, portanto, preencheu o requisito da carência.

Observa-se, assim, por todo o exposto e fundamentado, que o Requerente preenche todos os requisitos para pleitear e obter sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Isso porque, computando-se o período rural sem registro aos demais períodos que constam em CTPS e no Cadastro Nacional de Informações Sociais, acrescido do fator de conversão para as atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, o somatório totaliza 45 anos, 06 meses e 11 dias de tempo de serviço/contribuição (contagem anexada), fato que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, considerando que também cumpriu a carência exigida, nos termos do artigo 25, inciso II e 142 da Lei 8.213/91.''

A parte autora juntou início de prova material (ID  59542830 fls. 68).

(...)

Do exame das provas, observa-se que os recolhimentos efetuados como contribuinte individual pela parte autora, de 01.10.2009 a 31.08.2011 e de 01.10.2011 a 31.05.2024 foram feitos pelo Sistema Especial de Inclusão Previdenciária constante do §12 do artigo 201 da Constituição Federal.

Essa circunstância não constitui impedimento à obtenção dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, do salário-maternidade, aposentadoria por idade, bem como da pensão por morte e do auxílio-reclusão aos dependentes, uma vez que, ao aderir ao referido plano simplificado, o segurado opta pela exclusão apenas e tão somente do direito à aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91), motivo pelo qual tais recolhimentos não foram computados no tempo de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição.

As testemunhas Lourival de Moura e Junia Rodrigues Camargo Prado disseram conhecer o autor a partir de 1983, ou seja, em data posterior ao primeiro período rural requerido de 19.06.1971 a 31.10.1973. 

No que se refere ao período de 01.03.1982 a 30.09.2009, em que o autor teria trabalhado na lavoura com o sogro, a primeira testemunha declarou não saber quanto tempo o autor trabalhou no sítio do sogro e a segunda testemunha sequer soube dizer se o autor de fato trabalhou com o sogro (ID 320174721).

A testemunha Julieta de Jesus Almeida disse conhecer o autor desde criança, por volta do ano de 1966; relatou ter visto o autor trabalhando no sítio dos pais em lavoura de tomate e feijão até por volta de 1972.  Por fim, não soube dizer se autor trabalhou no sítio do sogro (ID 320174721).

Diante do exposto, a parte autora tem direito à contagem de tempo como trabalhadora rural do período de 19.06.1971 a 31.10.1973, que deverá ser computado exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, além de não ensejar contagem recíproca em regime previdenciário diverso do geral sem que recolhidas as contribuições respectivas (art. 201, § 9º, da CF/88, na redação da EC nº 103/19).

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

Períodos desconsiderados para fins de carência e tempo de contribuição por alíquota reduzida:

A alíquota normal dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20%. Destarte, os períodos a seguir não foram considerados para aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos, seja para tempo de contribuição ou carência, por terem sido recolhidas com alíquota reduzida (art. 21, §2º da Lei 8.212/91):

- APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO

Em 21/10/2020 (DER), a parte autora não tinha direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenchia sequer a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II).

Em 13/01/2025 (reafirmação da DER), a parte autora não tinha direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenchia sequer a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II).

Assim, improcede a ação.

Conclusão. A sentença deve ser reformada apenas para que seja determinada a averbação do tempo rural de 19.06.1971 a 31.10.1973. Por ter sido computada na planilha de cálculos que integrou a sentença, o resultado do tempo de contribuição permanece inalterado. No mais, tal como fundamentado na sentença recorrida, a parte autora contribuiu em alíquota que não pode ser utilizada para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 

Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar ao INSS que proceda à averbação do tempo rural de 19.06.1971 a 31.10.1973. 

Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso.

É o voto.