RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103489-52.2023.4.03.6301

RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA

Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323-A

RECORRIDO: JOSELITA DOS REIS SILVA
PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A controvérsia restringe-se à discussão sobre o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do Programa Bolsa Família (PBF) à parte autora.

Afasto a alegação de ilegitimidade passiva da União.

O PBF, instituído pela Lei nº 14.601/2023, tem suas despesas custeadas por dotações orçamentárias da União, nos termos de seu art. 11.

Além disso, a despeito da execução e gestão descentralizadas do PBF, certo é que compete à União estipular os procedimentos e condições necessários à adesão ao PBF e ao CadÚnico, incluídas as obrigações dos entes federativos (art. 14, § 3º, da Lei nº 14.601/2023). 

Nessa senda, o Decreto nº 12.064/2024, ao regulamentar o PBF, dispôs, em seu art. 18, que “o ingresso e a permanência das no Programa Bolsa Família ocorrerão na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, após o registro de seus integrantes no CadÚnico”. 

Patente, assim, a legitimidade da União para figurar no polo passivo de ação em que se discute a elegibilidade da parte autora para a manutenção no PBF, como, aliás, já decidiu esta Turma Recursal no precedente que abaixo cito:

“Processual Civil - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Declaração de incompetência absoluta da Justiça federal por ilegitimidade passiva da União - Bolsa-Família - Indeferimento do benefício pelo Município de São Paulo, com base em ato normativo expedido por órgão federal – Legitimidade passiva da União configurada – Recurso da parte autora ao qual se dá provimento para anular a sentença.”

(TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5045216-46.2024.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 01/04/2025.)

Afastada a preliminar, no mérito, a sentença recorrida apreciou de forma adequada a controvérsia, merecendo confirmação nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme fundamentação que abaixo transcrevo:

 A sentença recorrida assim analisou a controvérsia:

 “Trata-se de ação ajuizada por JOSELITA DOS REIS SILVA em face da UNIÃO, requerendo o restabelecimento de seu benefício Bolsa Família.

Relata que era beneficiaria do Bolsa Família, mas teve seu benefício cancelado em dezembro de 2022.

Aduz ser portadora de esquizofrenia paranóide (CID-10), e que não exerce nenhuma atividade remunerada.

Afirma que se encontra inscrita no cadastro único desde 25/03/2014 (código familiar 3919654765), e que procedeu à atualização do cadastro em 25/10/2022, passando a constar a renda per capita do núcleo familiar unipessoal de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).

Alega ser beneficiária apenas do auxílio gás, instituído pela Lei n.º 14.237, de 19 de novembro de 2021.

Conclui que seu cadastro único foi atualizado em 17/04/2023 para constar renda familiar de até R$ 105,00, mas até o momento não foi restabelecido o Bolsa Família.

Informa que segundo ofício recebido por sua representação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, conforme informações prestadas pela SNRC do Ministério da Cidadania, o não pagamento ocorreria em virtude de que, na prática, quando a renda mensal das famílias unipessoais ou integradas apenas por adultos ultrapassa o limite definido pela linha de extrema pobreza, o benefício do PAB é cancelado, sob a justificativa de que a medida é direcionada à apuração de inconsistências relacionadas à composição das famílias unipessoais, que tiveram um crescimento desproporcional em relação aos demais tipos de famílias nos últimos anos.

Neste sentido, menciona que foi orientada a procurar a gestão municipal para fins de atualização/confirmação das informações cadastrais.

[...]

A União prestou as seguintes informações por ocasião de sua contestação (ID 327694918):

"2.     No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, verificou-se que a Sr.ª Joselita dos Reis Silva encontra-se cadastrada no município de São Paulo (SP), no Código Familiar nº 039196547-65, como Responsável pela Unidade Familiar(RUF), família unipessoal. A última atualização da família no Cadastro Único foi em 17/04/2023, com a renda per familiar . Cabe ressaltar, que em janeiro de 2023, a família entrou no processo de Averiguação Cadastral Unipessoal - Público 6, disciplinada pela Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS Nº 03, de 11 de abril de 2023. No entanto, em 17/04/2023, houve atualização cadastral e a situação da família no processo de Averiguação foi regularizada, conforme o anexo SEI n°15441919.

3.      Além disso, em janeiro de 2024, o cadastro da referida cidadã passou a ter uma nova pendência cadastral devido a ação de Qualificação do Cadastro Único de 2024 - Público 7, disciplinada pela Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS nº 05, de 04 de janeiro de 2024. A ação de Qualificação do Cadastro Único de 2024, atende, dentre outros objetivos, à necessidade de resgatar o adequado direcionamento dos recursos financeiros para o atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade, a partir do restabelecimento de rotinas de controle e de atualização das bases do CadÚnico – ferramenta de seleção das famílias beneficiárias da política de transferência condicionada de renda –, minimizando erros de inclusão e exclusão, e ampliando o grau de equidade e de focalização do programa. Ademais, o público 5 da Averiguação Cadastral consiste em registros de famílias unipessoais beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF.  

4.    Deste modo, para tratar a pendência da Qualificação Cadastral de 2024, é necessário que a família realize uma nova atualização cadastral e apresente os novos documentos (documento de identificação com foto e termo de responsabilidade assinado) à coordenação municipal para inclusão deles no Sistema do Cadastro Único. A ausência da devida atualização cadastral poderá ocasionar a exclusão lógica dos registros da família no referido sistema."

A União não comprovou qual seria esta pendência cadastral, não se desincumbindo do seu ônus da impugnação especificada.

Acrescente-se a isto que a própria União reconhece a regularidade cadastral da autora em 2022 e em 2023, de forma que a parte autora não descumpriu qualquer requisito quando seu benefício foi cancelado (12/2022), ou quando foi ajuizada a presente ação (13.10.2023), sendo incabível a inovação no processo buscada pela União, que pretende impedir o restabelecimento do benefício com fundamento na suposta ausência de regularização de cadastro em 2024.

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos, faz jus a parte autora ao restabelecimento do bolsa família.”

A fundamentação acima transcrita permanece hígida, mesmo à vista das razões recursais, nas quais tampouco se indicou o efetivo motivo pelo qual o PBF da parte autora não teria sido mantido.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Em razão da ausência de complexidade desta demanda, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 

Sem condenação em custas, por ser a recorrente delas isenta. 

É como voto.