RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013270-24.2022.4.03.6302

RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: LEDA BEATRIZ MOBIGLIA D AGOSTINI

Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413-A, NAIARA MORILHA - SP354207-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Quanto à questão da inclusão do vale alimentação aos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo do benefício previdenciário da parte autora, ressalto que a questão já foi decidida por esta 9ª Turma Recursal de São Paulo.

O precedente é dos autos de nº 0003657-07.2018.4.03.6302, de Relatoria da MMª Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, acórdão proferido em 17/10/2019, cujo inteiro teor passo a transcrever:

“I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário, mediante a inclusão do ticket alimentação aos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo do benefício previdenciário da parte autora.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

O salário-de-contribuição do segurado empregado, conforme artigo 28 da Lei 8.212/91, deve ser entendido como:

“Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

(...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;”

Assim, o salário-alimentação pago com habitualidade e em pecúnia (e não em natura) integra o salário-de-contribuição e assim deve ser considerado, independentemente de o ex-empregador ter ou não efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, eis que tal encargo era do empregador e não do empregado, razão pela qual o segurado não pode ser prejudicado diante da inércia do INSS em efetuar a fiscalização pertinente.

Com relação à inclusão do auxílio-alimentação como salário de contribuição, a Súmula nº 67 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que:

“O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária”.

Ao contrário do que constou da sentença, constata-se que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação pela parte autora constam na declaração emitidas pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (fls. 19/20 do arquivo 2), sendo irrelevante a informação constante no referido documento de que o pagamento era efetuado pela Fundação de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – FAEPA.

Segundo consta em sua página na internet, a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FAEPA), consiste em entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa e financeira, anexa ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (HCFMRP). E, consoante organograma funcional do HCFMRP – USP, a FAEPA integra o complexo acadêmico de saúde. Tal circunstância não afasta a natureza de verba trabalhista que integra o salário de contribuição. (acórdão proferido em 12.09.2019, nos autos nº 0009514-34.2018.4.03.6302 de relatoria da Dra. Fernanda Souza Hutzler).

Portanto, na esteira do entendimento acima, não há dúvida quanto à procedência do pedido, devendo os valores recebidos a título de auxílio-alimentação ser incluídos como salário-de-contribuição para cálculo do benefício.

Verifica-se assim, que a impugnação apresentada pela parte autora, na esteira do entendimento acima exposto, deve ser acolhida.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário da parte autora, mediante a inclusão do ticket alimentação aos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo. A elaboração dos cálculos da RMI e RMA fica a cargo do Juízo de origem.

Deixo de condenar o recorrido em custas e honorários nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, que somente prevê a condenação do recorrente vencido.

É o voto.”.

Assim, o mesmo resultado deve ser aplicado, objetivando uniformizar a jurisprudência desse colegiado e prestigiar o primado da igualdade.

Importa registrar, por fim, que a Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS, representativo da controvérsia (Tema 244), julgado em 07/04/2022, fixou a seguinte tese jurídica:

“I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.”

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS.

Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF).

É como voto.